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Titularização da dívida tarifária: como a EDP ganhou centenas de milhões sem produzir

Em 2006, Manuel Pinho optou por manter as rendas elétricas e, para limitar o aumento do preço da eletricidade, criou o famoso défice tarifário. Esse défice - a parte dos custos não cobrada - foi preenchido com dinheiro da EDP, que passou a receber juros definidos pelo governo e pagos pelos consumidores na fatura. Partes dessa dívida foram vendidas no mercado financeiro com ganhos para a EDP. Como a lei não obrigava a devolver a diferença, esta dívida passou a ser um negócio milionário para a EDP.

Uma das rendas da energia escondida na fatura paga pelos consumidores portugueses está nos juros da dívida tarifária. Esta foi criada em 2006 por motivos políticos: o aumento do custo da energia e as rendas já atribuídas ao setor elétrico obrigariam no ano seguinte a aumentos brutais de 15.7%, segundo as indicações dadas na altura pelo regulador. O governo de José Sócrates não queria pagar o preço político de um aumento dessa ordem e a solução encontrada, ao invés de cortar nas rendas concedidas, como aconselhava a ERSE, foi a de limitar esse aumento a 6% nas faturas da luz e empurrar para mais tarde o pagamento da diferença, acrescida de juros, criando o chamado “défice tarifário”. O montante da dívida cresceu ao longo dos anos, com os governos seguintes a repetirem a receita, sempre com os consumidores a pagarem taxas mais altas do que o custo de financiamento da EDP, uma trajetória que só começou a ser invertida em 2016.

A comissão de inquérito às rendas da energia debruçou-se sobre esta componente das rendas e o relatório preliminar conclui que “a EDP conseguiu, no período entre 2008 e 2017, atravessando uma crise financeira mundial seguida de uma crise de dívida pública portuguesa, com graves implicações para o tecido empresarial nacional, sair a ganhar com a enorme quantidade de dívida tarifária gerada, a custo dos consumidores”.

Nos cálculos da comissão, a EDP encaixou 198 milhões de euros de lucros com as operações de titularização da dívida tarifária entre 2008 e 2017, o que corresponde a uma margem de lucro de 2.2% sobre a dívida titularizada. Só em juros, a empresa cobrou 1.115 milhões entre 2008 e 2018. Ou seja, a decisão de Manuel Pinho acabou por transformar a EDP num banco, com os consumidores a financiarem as suas operações financeiras e dessa forma a garantirem lucros à empresa sem necessidade de produzir sequer um quilowatt/hora…

Evolução da dívida tarifária

Fonte: EDP (com base nos documentos anuais das tarifas e preços para a energia elétrica da ERSE)


Evolução do serviço da dívida tarifária

Evolução do serviço da dívida tarifária. Gráfico do relator da comissão parlamentar de inquérito (Dados da ERSE)


Uma das recomendações do relator vai no sentido das propostas do grupo de trabalho constituído em 2016 integrando o governo, a Direção Geral da Energia e a ERSE, para que os resultados obtidos em operações de titularização de dívida tarifária sejam partilhados numa proporção de 50/50 ou ainda mais favorável ao sistema elétrico nacional. O governo deve também poder determinar ou suspender operações de titularização e aplicar o mesmo princípio às operações passadas, recuperando assim parte dos 198 milhões de saldo positivo para a EDP, reconhecendo que, “não tendo sido ilegal, esta apropriação integral é indevida e injusta, devendo ser corrigida”.

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Resto dossier

Rendas da energia: os resultados do inquérito parlamentar

A comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia procurou descortinar os meandros de mais de uma década de negociações e legislação produzida na área da energia, que se revelaram ruinosas para o Estado e continuam a pesar na fatura paga pelos consumidores. Dossier organizado por Luís Branco.

Conclusões finais e recomendações do relatório preliminar da comissão de inquérito

No fim das mais de 200 páginas do relatório apresentado pelo deputado bloquista Jorge Costa à comissão de inquérito às rendas da energia são apresentadas 18 conclusões que enumeram as perdas que foi possível apurar para o sistema energético nacional em resultado das decisões políticas e das negociações feitas nesta área.

“O mercado resolve”: a omissão na lei que pode ter valido 285 milhões à EDP

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Dos CAE aos CMEC: governo escolheu não negociar desconto nas rendas

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O “jackpot” eólico de 2013: tarifas garantidas às energias renováveis

O forte investimento nas energias renováveis contribuiu para que o país pudesse atingir as metas ambientais. Mas a descida dos preços de mercado tornou essas rendas num fator de distorção da concorrência.

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O retiro universitário de Pinho patrocinado pela EDP

O protocolo de apoio assinado entre a EDP e a Universidade de Columbia, que levou Manuel Pinho a dar aulas nos EUA após sair do governo, terá sido combinado com António Mexia quando Pinho ainda era ministro. Esta conclusão do relatório pode ser relevante para a investigação do Ministério Público.

Interruptibilidade: consumidores pagaram 727 milhões por um serviço nunca usado

Algumas unidades industriais e de comércio foram remuneradas durante anos pela sua disponibilidade para reduzir o consumo por ordem do operador do transporte de energia. Uma decisão do governo em 2010 fez aumentar as adesões e os custos deste serviço, que nunca foi necessário ativar.

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Central de Sines: Estado prorrogou licença à EDP sem prazo nem contrapartidas

A passagem dos contratos CAE para os CMEC, abriu a porta à extensão da licença de produção na central de Sines para além de 2017, sem qualquer compensação para o Sistema Elétrico Nacional. A Comissão de Inquérito ouviu os protagonistas da decisão.