Os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) foram criados em 2003 para compensarem os produtores de energia pela cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) celebrados entre o Estado, através da REN, e duas empresas do setor — a Turbogás e a Tejo Energia — que estavam nessa altura, em 1992 e 1993, a construir as suas centrais térmicas.
Em 1995, o governo de Cavaco Silva decidiu estender esses contratos às centrais da EDP, abarcando 98% da sua produção. Já sob António Guterres, os CAE foram assinados e a sua rentabilidade definida. Os CAE tornavam as contas da empresa imunes a quebras de preço ou produção, mas também a subidas de custos ou ao impacto da liberalização do mercado elétrico que veio a ocorrer anos mais tarde, imposta pelas diretivas europeias, obrigando à transição para o Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL). Mas também serviram para capitalizar a EDP de forma a torná-la mais apetecível para uma futura privatização, conclui a comissão de inquérito.
Estes CAE sempre foram apontados como uma das maiores parcelas das rendas excessivas garantidas à EDP por várias décadas. Criados pelo governo PSD/CDS liderado por Durão Barroso, foram concretizados já com Santana Lopes primeiro-ministro. O objetivo assumido pelo governo era de manter as condições de equilíbrio contratual dos CAE e ressarcir os produtores pela sua cessação antecipada. Posição diferente teve a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), ao considerar que se a cessação dos CAE resultava de uma diretiva europeia alheia à vontade do estado português, havia espaço para negociar outra solução de acordo com as novas circunstâncias, com benefícios para os consumidores. Nas suas conclusões, o relatório preliminar da comissão de inquérito afirma que naquele momento “existiam condições para a revisão das remunerações garantidas dez anos antes, na medida em que eram previsíveis as graves consequências económicas e sociais da manutenção dos níveis de remuneração dos CAE e na medida em que o Estado era o acionista de controlo da EDP”.
Mas a ação da Comissão Europeia também não é poupada no relatório preliminar da comissão de inquérito, que conclui que a decisão de dar luz verde aos CMEC portugueses em 2004 “assenta na omissão de aspetos que flagrantemente contradizem a Metodologia invocada na Decisão da Comissão em 2004”. “Grande parte da análise da Comissão baseia-se na ideia de que os CMEC foram a continuação dos CAE — sem fazer uma análise profunda ou pronunciar-se grandemente sobre os CMEC — e de que os CAE foram atribuídos numa altura em que a empresa não poderia sobreviver em termos de mercado. Sabemos, a posteriori, que isso não tem qualquer racionalidade”, afirmou aos deputados o ex-presidente da Autoridade da Concorrência, Abel Mateus. Nas suas recomendações, o relatório propõe notificar a Direção Geral de Concorrência da Comissão Europeia das suas conclusões, “com vista a uma eventual reapreciação do regime de auxílio de Estado aprovado em 2004”.
510 milhões pagos em excesso, diz a ERSE
A Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu alguns dos protagonistas deste processo. Jorge Vasconcelos, que presidiu à ERSE entre 1997 e 2007, explicou a diferença entre o tratamento dado às produtoras elétricas pelo governo português e espanhol. Enquanto por cá se davam garantias para assegurar a rentabilidade do anterior regime, o governo espanhol negociou um desconto de 30%. O governo português argumentou sempre que os CAE da EDP estavam blindados de tal forma que seria impossível negociá-los. “Isto quer dizer que no dia a seguir esses produtores entregariam a chave, as pessoas, e diriam: «Olhem, quero os lucros cessantes, por favor, e o valor residual»”, afirmou aos deputados Ricardo Ferreira, então adjunto do ministro Carlos Tavares. Mas sendo o maior acionista da EDP, o Estado podia ter imposto essa transição, se o quisesse. A proteção da EDP face à concorrência espanhola e o peso dos CAE no valor de uma empresa na rampa de lançamento para a privatização (calculado em cerca de 30%) terão sido argumentos que pesaram para a decisão do governo. “Era preciso embelezar a noiva”, disse o antigo ministro Mira Amaral. Quase ao mesmo tempo dessa decisão, foi feito um aumento do capital que reduziu de 31% para 25% a participação do Estado na empresa.
Em 2017, a ERSE calculou em 510 milhões de euros o valor pago em excesso aos produtores afetos ao regime dos CMEC, em comparação com o que estava previsto no decreto-lei 240/2004 que os criou. Uma das causas apontadas pela ERSE é a utilização de duas taxas diferentes para a atualização dos CAE e dos CMEM, responsável por uma parcela de 125 milhões de euros nas contas das rendas excessivas. Ouvidos na comissão, os defensores da utilização das duas taxas — como o economista João Duque, o ex-assessor do governo João Conceição ou o administrador da REN João Manso Neto — argumentaram com a necessidade de cobertura dos riscos associados à operação. Opinião oposta tiveram quadros da REN como Maria de Lurdes Baía ou Paulo Pinho, defendendo que esses riscos já estavam cobertos pelo mecanismo de revisibilidade anual dos contratos, que garantia a manutenção das condições dos antigos CAE. Mesmo o risco adicional dos últimos 10 anos dos CMEC, feitos após a revisibilidade final de 2017, são muito baixos, argumentou Paulo Pinho, uma vez que todas as centrais são hídricas e “o risco que é relevante para as centrais hídricas é: há chuva ou não há chuva. E esse nada tem a ver com o estado geral da economia”, defendeu o ex-administrador da REN.
O corte nestas taxas (de 7.55% para 4.72%) acabou por ser feito em 2012 por imposição da troika, permitindo ao Estado recuperar 120 milhões de euros. Ainda assim, bem longe dos 300 milhões que a ERSE calcula ter sido o custo adicional pago pelos consumidores pela manutenção das duas taxas.
