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“O mercado resolve”: a omissão na lei que pode ter valido 285 milhões à EDP

Ao contrário do que acontecia antes dos CMEC, a lei deixou de prever inspeções da REN às centrais abrangidas para verificar se cumpriam a disponibilidade de potência que anunciavam.

Durante o período de vigência dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), as centrais por eles abrangidas eram sujeitas à verificação da disponibilidade por parte da REN, no sentido de apurar se a disponibilidade contratualizada estava de facto a ser oferecida por cada central.

Quando o governo PSD/CDS aprovou o decreto-lei que substituiu os CAE pelos Contratos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC), deixou cair essa obrigação de inspeções, abrindo a porta a que os produtores pudessem declarar (e serem remunerados por) disponibilidades superiores à real.

A Comissão Parlamentar de Inquérito debruçou-se sobre esta omissão, que segundo a ERSE terá rendido à EDP 285 milhões de euros a mais do que o devido. Mas quem esteve na origem do decreto-lei em causa contestou a possibilidade da elétrica ter enganado o sistema. O antigo assessor do ministro da Economia em 2004, João Conceição, afirmou que a média mensal das disponibilidades declaradas durante o período em que não houve verificação é inferior à do período após 2014 em que houve verificação.

Os deputados tentaram saber a razão para a não inclusão das inspeções até então obrigatórias no decreto de 2004, tendo em conta que o governo foi avisado quer pela REN quer pelo regulador (ERSE) do risco de os produtores declararem disponibilidade superior à acordada nos CAE.

Outro dos assessores do Ministério da Economia em 2004, Ricardo Ferreira, afirmou na comissão que “foi considerado que os incentivos que o mercado dava para os agentes estarem disponíveis eram mais do que suficientes”. Do lado da EDP, João Manso Neto, também defendeu que as inspeções não eram necessárias “porque se [a EDP] declarasse em mercado e depois fosse chamada incorria em penalidades”.

Para o ex-secretário de Estado da Energia do atual governo, essa alegada impossibilidade de manipulação não ficou provada, dado que a margem de manobra da EDP na gestão da oferta era muito grande. “Está provado que as centrais hídricas do Douro estavam em obras e aumentavam a disponibilidade e que a central hidroelétrica de Setúbal tinha peças desmanteladas e aumentava aquilo que declarava na disponibilidade”, afirmou Jorge Seguro Sanches aos deputados.

Para além de registar a justificação do governo de 2004 para dispensar as inspeções e os próprios alertas da REN e da ERSE, o relatório preliminar da comissão de inquérito conclui ainda que “não existe suporte legal para a remuneração de disponibilidade superior à contratada, tal como define a ERSE no cálculo do ajustamento final homologado pelo governo em 2018”.

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