Governo quer facilitar despejos por falta de pagamento

Entre as medidas propostas no pacote atualmente em discussão pública, está a que permite iniciar o despejo sem que o inquilino tenha sido notificado pelo senhorio da cessação do contrato.

12 de março 2023 - 13:08
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Uma das medidas previstas no pacote "Mais Habitação", que estará em discussão pública até 24 de março, é a que permite aos senhorios fazerem a resolução do contrato de arrendamento motivada por mora do pagamento através do procedimento especial de despejo, recorrendo ao novo Balcão do Arrendatário e Senhorio.

Até agora, a resolução do contrato por atraso no pagamento só pode ser feita através de comunicação do senhorio ao arrendatário. A alteração que o Governo pretende introduzir vai permitir ao senhorio avançar com o despejo mesmo que não tenha conseguido notificar o inquilino da cessação do contrato. "O que se pretende é a possibilidade de a resolução poder ocorrer com a notificação do arrendatário do requerimento de despejo apresentado pelo senhorio com fundamento na falta de pagamento de rendas", resume fonte oficial do Ministério da Justiça ao jornal Público.

Também o prazo para a desocupação da casa passará a ser definido nos seus limites máximo e mínimo, o que hoje não acontece, prevendo o atual regime que senhorio e inquilino acordem entre si um prazo para essa desocupação após decisão judicial que confirme o despejo. Mas segundo a mesma fonte ainda não há nenhuma proposta quanto à definição desses prazos.

Também para facilitar e execução dos despejos, o Governo quer acabar com o título de desocupação do locado, um documento que tem de ser emitido e apresentado ao inquilino após decisões favoráveis ao despejo. Se a nova proposta for aprovada, bastará uma única decisão judicial a favor do despejo e que ao mesmo tempo autorize a entrada do senhorio na casa.

Outras alterações previstas à lei nos casos de despejo é a obrigatoriedade deste ter de ser decidido em tribunal, mesmo que o inquilino não se oponha à notificação de despejo, para garantir que a argumentação do senhorio é válida. Atualmente, os casos vão para tribunal apenas nos casos em que o inquilino apresenta oposição quando é notificado do requerimento de despejo. Caso contrário, o requerimento transforma-se automaticamente em título de desocupação do locado.

No último ano, o número de despejos em Portugal voltou a crescer, depois de dois anos em que a pandemia levou à aprovação de medidas para contrariar a perda de habitação, como a proibição da cessação de contratos de arrendamento. Segundo o jornal Público (link is external), em 2022 o número de despejos finalizados ficou muito próximo do registado em 2019 e no caso de Lisboa ultrapassou mesmo esse número. Para o dia 1 de abril estão marcadas as manifestações "Casa para Viver" em Lisboa e no Porto, em defesa do direito à habitação.

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