Comunidades religiosas nas periferias propõem Carta da Habitação

O documento lançado na terça-feira define-se como uma "proposta das “Comunidades Inseridas nas Periferias” e de gente solidária com a causa das periferias" congratula-se com a regulamentação de alguns aspetos da Lei de Bases da Habitação e também com a dotação orçamental do Programa Nacional de Habitação. Mas vê com "preocupação" a aplicação prática da Lei de Bases, que considera estar longe de garantir o direito à habitação para todos.

Para concretizar esse direito inscrito na Constituição, defendem medidas concretas como o "levantamento exaustivo dos imóveis devolutos e criação de leis que promovam a sua utilização para fins de interesse social", o reforço dos serviços de proximidade e a melhoria dos bairros ou núcleos de habitação precária e dos bairros de habitação social. A participação da sociedade civil e em particular das populações mais carenciadas na reflexão, avaliação e planeamento de soluções construídas coletivamente para os problemas da habitação, habitat e acesso a bens essenciais é outra das propostas, bem como o apoio ao mercado de arrendamento privado e público subordinado ao interesse social e a redução da burocracia e custos dos trâmites para reabilitação de casas vazias ou devolutas.

A Comissão Justiça, Paz e Ecologia da CIRP, a Pastoral dos Ciganos e a Obra Católica Portuguesa de Migrações dizem ser prioritário responder a situações como a das pessoas que vivem em condições indignas ou e situação de sem-abrigo, as famílias e comunidades desfeitas por realojamentos dispersos e mal geridos e as excluídas do mercado de arrendamento, os despejos sem alternativa condigna ou o mercado ilegal de venda ou arrendamento de habitação pública.

"Estes problemas fazem-nos recordar as lições aprendidas no PER (Programa Especial de Realojamento), muitas vezes com realojamentos desastrosos e criando guetos, que reforçam a fragmentação socio espacial e a segregação residencial que ora cria novos riscos sociais ora intensifica os existentes, como por exemplo o tráfico  de droga, em alguns bairros sociais que acompanhamos", referem.

A curto e médio prazo, defendem que é possível resolver situações como as do mau estado do espaço comum dos edifícios de habitação social, "que tornam os espaços indignos, incitam a um maior desmazelo na sua preservação e por vezes inviabilizam a utilização da habitação pelos moradores", os fogos vagos durante muito tempo "que funcionam como chamariz para ocupações ilegais por quem precisa deles ou deles faz
negócio", as limitações nos realojamentos que não considram as necessidades ou tornam insustentável a permanência do agregado realojado na habitação atribuída, a fraca organização dos moradores e a sua rara auscultação, a falta de higiene urbana ou a "negação abusiva por parte de alguns municípios à sedentarização de portugueses ciganos que são obrigados a manter-se nómadas, contra sua vontade, sem condições mínimas".

Habitação como um direito humano "e não o resultado da oferta e da procura"

No que diz respeito aos problemas a resolver a médio e longo prazo, apontam a falta de uma visão coletiva das politicas públicas a partir das periferias, as falhas na articulação do tema do acesso a habitação com as respostas sociais disponíveis, a falta de fiscalização das entidades públicas com responsabilidades nesta área ou a falta de instrumentos públicos "que tornem viável o direito à justiça em matéria de habitação, principalmente de grupos sociais vulneráveis".

Entre as propostas específicas para iniciar um trabalho colaborativo esão a promoção do envolvimento do setor comunitário e cooperativo nos processos de gestão, melhoria e produção de habitação, "de modo que se tornem cada vez mais um reino de uso e não de lucro, um direito humano e não o resultado da oferta e da procura, um bom processo e não simplesmente um produto". Mas também dar continuidade a ações como as do trabalho iniciado pela anterior vereação da Câmara de Lisboa, com a dos Grupos Comunitários que participam na co-gestão na abordagem à higiene urbana, a criação do Grupo de Ocupações e Desocupações e a atribuição de lojas pela autarquia ouvindo esses Grupos Comunitários, além da promoção de processos de autogestão.

Com este contributo, as comunidades religiosas pretendem "chamar a atenção para a nova cultura de esperança que tem emergido através daqueles grupos sociais que não conseguem ou não querem viver dependentes do Estado, dos bancos e dos mercados financeiros" e apontar caminhos "para a gestão participativa e democrática do processo de urbanização, e para a convergência entre a realização dos direitos humanos e a luta da defesa e desenvolvimento da função social da habitação, da propriedade e da cidade".