O polémico acordo foi assinado a 30 de Junho de 2009 pelos ministros Rui Pereira, Alberto Costa e Luís Amado, num encontro com a Secretária da Segurança Interna norte-americana Janet Napolitano. Num dos telegramas divulgados pela Wikileaks, a diplomacia dos EUA felicita-se pela assinatura do acordo com Portugal, que se seguia aos assinados com a Espanha e Itália, à revelia do mandato dado à União Europeia para negociar um acordo que garantisse os direitos dos cidadãos da UE.
O telegrama fala do "bom ambiente" que se sentia por ser a primeira visita de uma figura da administração Obama. "Os dois lados estavam claramente muito contentes por este acordo ter sido concluído, literalmente horas antes da chegada" de Janet Napolitano. E a embaixada acrescenta que a acção de Luís Amado "foi fundamental por detrás do pano ao pressionar Alberto Costa até ao último minuto para ultrapassar as tradicionais preocupações do Ministério da Justiça sobre leis de privacidade e o uso de dados pessoais".
O acordo só foi do conhecimento público em Portugal em Janeiro deste ano após ter sido publicado no site da administração norte-americana e provocou polémica desde o início. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu um parecer negativo ao acordo celebrado, sublinhando que “o acordo não contempla as necessárias garantias exigidas pela lei nacional e pela legislação europeia para a transferência de dados pessoais, a fim de suprir a falta de um nível de protecção adequado nos EUA”.
No debate sobre este acordo que o Bloco levantou no Parlamento em Fevereiro deste ano, o deputado Fernando Negrão falou em nome da bancada do PSD para defender que ele não teve em conta as negociações em curso da UE com os EUA nem o parecer "arrasador" da CNPD, acusando o governo de José Sócrates de "falta de preparação" na luta contra o terrorismo.
Numa contradição com a posição assumida em São Bento em Fevereiro, foi aprovada em Conselho de Ministros na semana passada uma resolução para que o Parlamento dê luz verde a este acordo que permite a cedência de dados biográficos, biométricos e de ADN de cidadãos nacionais aos EUA.
Os telegramas revelados pela Wikileaks com origem em Lisboa têm datas entre Maio de 2006 e Fevereiro de 2010. Tal como os anteriormente divulgados, também acompanham os temas em debate na sociedade para além de darem nota dos encontros mantidos com funcionários governamentais.
Em geral, os diplomatas norte-americanos apreciam as posições do governo português e são raras as referências negativas. Uma das excepções foi uma reunião após a visita do secretário de Estado João Gomes Cravinho à Guiné Bissau em Março de 2009, após o assassinato do presidente Nino Vieira. O resumo da visita foi feito por um quadro do MNE e a falta de perspectivas para o futuro do país exasperou a embaixada norte-americana. "Se o MNE não tem nenhumas ideias, temos de nos questionar se está em posição de assumir liderança nesta crise", diz o embaixador Stephenson, lamentando o tempo perdido na reunião, até porque "toda a informação deste briefing já estava escrita em todos os jornais de Lisboa".
Sobre o caso dos vôos da CIA que transportaram presos ilegais utilizando o espaço aéreo português, que motivou queixas na Procuradoria Geral da República, os telegramas consideram-no "uma cruzada" de jornalistas e eurodeputados, numa referência a Rui Costa Pinto e Ana Gomes, autores das queixas-crime.
Outro assunto focado é o diferendo sobre os aumentos salariais dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, nos Açores, que terminou com um acordo assinado 11 dias depois do acordo sobre transferência de dados pessoais de portugueses para os EUA. Num telegrama de 15 de Julho, a embaixada refere que "nos últimos dois anos, a angústia gerada por esta disputa salarial tinha crescido de forma desproporcionada quando comparada com o dinheiro em questão" e congratula-se pelo acordo que "eliminou o que seria talvez a questão mais problemática entre os EUA e um dos nossos mais antigos aliados".
