A lei aprovada no Parlamento com origem numa proposta do Bloco entra agora em vigor com a promulgação por parte do Presidente da República. A proibição do casamento antes dos 18 anos era uma reivindicação antiga das organizações que defendem a proteção dos direitos das crianças contra o casamento infantil, forçado e precoce.
Professores
Marcelo promulgou lei do Bloco que alarga subsídio a todos os professores deslocados
“Esta medida é um avanço substancial na defesa dos Direitos das Crianças em Portugal e uma decisão que vem reforçar a proteção dos Direitos das Crianças na sociedade portuguesa”, afirma Beatriz Imperatori, Diretora Executiva da UNICEF Portugal, num comunicado em que esta organização se congratula com a promulgação da lei por representar “um compromisso claro para com a proteção dos Direitos da Criança, assegurando que todas as crianças possam crescer, aprender e ter todas as oportunidades para um desenvolvimento pleno”.
“A eliminação do casamento infantil não termina, no entanto, aqui: a transformação de normas e práticas sociais, especialmente as baseadas em estereótipos de género, é essencial para garantir que nenhuma criança case na infância ou adolescência. É fundamental o envolvimento de toda a sociedade, incluindo Governo, Parlamento, Estado, sociedade civil, líderes comunitários e religiosos, órgãos de comunicação e, sobretudo, as próprias crianças, na mudança de normas e práticas”, sublinha Beatriz Imperatori.
A UNICEF Portugal considera ainda que o casamento infantil é reconhecido como um fator de risco associado a violência doméstica e sexual e gravidezes não desejadas, contextos sociais com impacto negativo no bem-estar físico e psicológico das crianças.
PSD, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra casamentos só a partir dos 18 anos
O diploma aprovado inclui ainda o casamento infantil e as uniões precoces ou forçadas no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, reforçando assim a capacidade de resposta do Estado na proteção das crianças. De acordo com os dados mais recentes do INE, de 2023, foram celebrados em Portugal 176 matrimónios de jovens entre os 16 e os 17 anos.
Parlamento
Bancada do Bloco termina legislatura com “consciência do dever cumprido”
No debate parlamentar ocorrido no final de janeiro, o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS votaram contra o aumento da idade legal para o casamento. Pelo PSD, a deputada Ofélia Ramos recorreu aos números do Eurostat que apontavam para 1.354 casamentos nos últimos dez anos, concluindo que “estes números não representam um fenómeno alarmante, nem tão-pouco uma crise social”. Por seu lado, Patrícia Gilvaz, da IL, justificou o voto contra por entender que “proteger não significa infantilizar”, defendendo uma solução “que proteja as crianças sem atropelar a autonomia dos jovens”, sem especificar qual seria essa solução.
