Em 2021, os censos apontavam para a existência de 149 pessoas apátridas em território nacional. Para estes cidadãos, a falta de reconhecimento legal traduz-se numa privação total de cidadania: sem documentos, veem-se barrados em atos quotidianos essenciais, desde a inscrição no ensino ou o acesso a cuidados no Serviço Nacional de Saúde, até à impossibilidade de celebrar contratos de trabalho, arrendar habitação ou abrir uma conta bancária.
A aprovação na generalidade do projeto do Bloco, juntamente com as iniciativas do PSD, PS e Livre, procura responder a esta urgência. O diploma baixa agora à especialidade com o objetivo de regulamentar finalmente o estatuto de apátrida, uma figura jurídica criada em 2023, mas que, por falta de regulamentação concreta, nunca chegou a ter efeitos práticos na vida destas pessoas.
“Um quotidiano sem identidade”
Na apresentação da iniciativa no Parlamento, Fabian Figueiredo descreveu a realidade asfixiante vivida por quem não tem qualquer nacionalidade reconhecida: “ser apátrida em Portugal significa enfrentar um quotidiano sem identidade, onde o acesso à saúde, à educação e ao trabalho é um caminho constante de obstáculos. Qualquer gesto simples torna-se uma barreira intransponível”
O deputado bloquista salientou que a proposta do partido vai além da formalidade, instituindo um “caminho de segurança jurídica”. Um dos pontos centrais do projeto do Bloco é o reconhecimento da dificuldade material que estas pessoas enfrentam para provar a sua condição, frequentemente não possuem registo criminal ou documentos do país de origem precisamente porque esse Estado não as reconhece como cidadãos.
Para resolver este impasse, o diploma do Bloco propõe que o Estado assuma uma “responsabilidade ativa”, assegurando que “o ónus da prova não recaia exclusivamente sobre quem nada tem”. Prevê-se que, perante a impossibilidade de apresentar documentos inalcançáveis, a decisão administrativa se fundamente numa “apreciação global e livre dos meios de prova disponíveis”, valorizando testemunhos e declarações, ao abrigo do princípio do benefício da dúvida (favor probatoris).
Direita radical isolada
Fabian Figueiredo defendeu que esta medida é essencial para que Portugal se afirme como uma “República humanista e livre”, recusando que o acesso a direitos fundamentais dependa de “documentos materialmente impossíveis de obter”.
A votação confirmou o isolamento da extrema-direita nesta matéria. O Chega votou contra todas as iniciativas. A Iniciativa Liberal opôs-se especificamente ao projeto do Bloco, e o CDS optou por se demarcar de todas as propostas apresentadas.
Com este passo, o Parlamento avança para garantir, nas palavras de Fabian Figueiredo, “a justiça, a humanidade e o direito a ter direitos”.
