TTIP: Governo português quer pôr multinacionais acima da lei

29 de outubro 2014 - 11:42

O Financial Times divulgou uma carta de 14 governantes, incluindo o secretário de Estado Bruno Maçães, dirigida à Comissária europeia do Comércio, apelando a que o TTIP permita às multinacionais contestar decisões dos Estados longe da justiça de cada país. Para Marisa Matias, esta posição demonstra como o Governo "faz da política uma ode ao Deus mercado".

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Bruno Maçães tem sido o porta-voz do Governo em defesa dos interesses das multinacionais nas negociações do TTIP. Foto Mário Cruz/Lusa

A notícia chegou à imprensa portuguesa através do jornal Público, na edição desta quarta-feira. No dia 21 de outubro, 14 responsáveis pelas pastas do comércio e assuntos europeus escreveram à comissária Cecilia Malmström para defender um TTIP (Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento) "ambicioso". Este Tratado tem sido negociado à porta fechada entre Bruxelas e Washington e levantou grande oposição por parte da sociedade civil europeia. A proposta de uma iniciativa cidadã promovida por dezenas de ONG para parar as negociações foi chumbada no mês passado por Bruxelas.

A carta deveria ser secreta mas foi publicada pelo Financial Times e assim ficou conhecida a posição dos governos de Portugal, Espanha, Inglaterra, República Checa, Chipre, Estónia, Finlândia, Dinamarca, Croácia, Lituânia, Suécia, Malta, Irlanda e Letónia: "O mandato do Conselho [Europeu] é claro ao incluir os mecanismos de proteção do investidor nas negociações do TTIP".

Por outras palavras, estes mecanismos prevêem que as multinacionais possam processar os Estados fora dos seus tribunais, através de outros mecanismos de arbitragem, sempre que considerem que os seus interesses são postos em causa por ação dos governos eleitos. Este ponto das negociações tem enfrentado a oposição quer da Alemanha quer do líder escolhido para a Comissão Europeia, Jean Claude Juncker.

Marisa Matias: "A posição do governo português é escandalosa"

"Tantas vezes que o governo português deveria ter batido o pé à Sra. Merkel para defender o seu país e o seu povo e bate agora o pé para entregar aos mercados o que ainda resta de país. A Sra. Merkel já sentiu na pele o que podem fazer estes Tribunais quando decidiu acabar com a energia nuclear no seu país e viu as empresas do sector nuclear processarem o Estado alemão por danos nos dividendos esperados que foram postos em causa", acrescentou a eurodeputada que é relatora permanente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para as negociações do TTIP.

A eurodeputada bloquista reagiu com indignação à notícia da participação de um governante português nesta ação de pressão a favor das multinacionais junto da Comissão Europeia. "O governo português não pode decidir uma questão desta gravidade sem consultar ninguém", defendeu Marisa Matias em declarações ao esquerda.net.

"Tantas vezes que o governo português deveria ter batido o pé à Sra. Merkel para defender o seu país e o seu povo e bate agora o pé para entregar aos mercados o que ainda resta do país. A Sra. Merkel já sentiu na pele o que podem fazer estes Tribunais quando decidiu acabar com a energia nuclear no seu país e viu as empresas do sector nuclear processarem o Estado alemão por danos nos dividendos esperados que foram postos em causa", acrescentou a eurodeputada que é relatora permanente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para as negociações do TTIP.

A existência de Tribunais Arbitrais que poderão pôr processos aos países que "colocarem em risco" a livre concorrência ou que "ponham em causa" o investimento dos privados "é a parte mais obscura e indefensável do TTIP", argumenta Marisa Matias. "Traduzido por miúdos, pode significar que uma multinacional possa processar e ganhar ao Estado português se este decidir, por exemplo, aumentar o salário mínimo, nacionalizar um sector estratégico, subir os impostos às empresas, em suma, basta "provarem" que essas medidas provocaram perdas nos seus negócios".

O resultado destes "mecanismos de proteção dos investidores" é que "o Estado e os cidadãos saem lesados duplamente, porque não podem ver os seus padrões de vida melhorar e porque passarão a pagar indemnizações chorudas às multinacionais. Estes Tribunais arbitrais tornam irrelevante a lei nacional", conclui Marisa Matias, que considera "escandalosa" a posição assumida pelo Governo de Passos Coelho nesta carta à Comissária. "É um governo que não tem sequer decência e faz da política uma ode ao Deus mercado", resume Marisa Matias.