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Tribunal: Selminho perde terrenos para a Câmara do Porto

O Tribunal Judicial declarou nula a escritura de usucapião de terrenos que eram municipais e foram comprados pela Selminho, empresa da família de Rui Moreira.
Fotografia: commons.wikimedia.org
Fotografia: commons.wikimedia.org

A empresa Selminho, da família de Rui Moreira, dizia possuir a titularidade de um terreno na escarpa da Arrábida, zona onde pretendia construir. Contudo, o Tribunal Judicial do Porto confirmou a titularidade de parte desse mesmo terreno.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou procedente a ação interposta pelo município para clarificação da propriedade comprada pela Selminho em julho de 2001 a uma família e impugnou o usucapião com que essa família registou a posse do terreno, meses antes. Assim, considerou ainda nula a subsequente escritura de venda do prédio à imobiliária da família do autarca do Porto.

Em comunicado, o Grupo Municipal do Porto do Bloco de Esquerda frisa que esta é "uma decisão que defende o interesse público e que vem repôr a legalidade urbanística no que a este caso diz respeito", lembrando que esta é uma reivindicação que o partido "vem exigindo da Câmara Municipal desde o primeiro momento".

Os bloquistas alertam, contudo, que, "ainda assim, ​ não fica encerrado o caso Selminho se agora Rui Moreira não for consequente com esta decisão judicial e der por anulado o acordo celebrado em 2014​, em que a Câmara se compromete a satisfazer as reivindicações de um proprietário - a imobiliária da sua família -, assumindo prejuízos patrimoniais e de reputação sérios para o município, acordo que nunca deveria ter sido celebrado".

No entender do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, Rui Moreira, "ao invés de se congratular, deve pedir desculpa e demonstrar à cidade que quer efetivamente defender os seus interesses, anunciando imediatamente a nulidade do acordo celebrado com a imobiliária da sua família e reivindicando os terrenos da Escarpa da Arrábida, o que se tem recusado a fazer".

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