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Tribunal Europeu impede acesso público aos nomes dos verdadeiros donos das empresas

Luxemburgo e Países Baixos eliminaram rapidamente o acesso público às informações dos beneficiários efetivos das empresas depois de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Foto HM Treasury/Flickr

Esta terça-feira, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proibiu o acesso público às informações sobre a situação material e financeira dos beneficiários efetivos das empresas, ou seja, os seus detentores últimos.

O acórdão diz respeito a um caso concreto de uma sociedade luxemburguesa e pelo respetivo beneficiário efetivo que, em dois recursos, apelou ao Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo que limitasse o acesso às suas informações. Ainda que, tecnicamente, a decisão diga apenas respeito às partes envolvidas, a prática instituída a nível europeu é de adaptação transversal à luz da decisão do TJUE.

A decisão do TJUE alega que a forma como esta mais recente diretiva prevê o acesso a estes registos “constitui uma ingerência grave nos direitos fundamentais de respeito pela vida privada e de proteção dos dados pessoais”.

Contudo, também sublinha “o Tribunal observa que, com a medida em causa, o legislador da União visa prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, implementando, através de uma maior transparência, um ambiente menos suscetível de ser utilizado para esses fins”.

Em causa está a avaliação sobre a 5º diretiva europeia anti-branqueamento de capitais de 2018, a qual prevê que cada Estado-Membro deve assegurar o acesso de tal informação “a qualquer membro do público em geral”. Este foi um avanço em relação à diretiva anterior que previa que o acesso devia estar restrito a pessoas “com interesses legítimos”, o que acabou por se provar de difícil avaliação e implementação efetiva. 

ONG contra a evasão fiscal e lavagem de dinheiro criticam severamente esta decisão  

Os últimos anos têm sido marcados por uma série de escândalos fiscais que se tornaram públicos graças ao trabalho de jornalistas ou denunciadores. A ideia de ter um registo de acesso público sobre os detentores efetivos das empresas, muitas vezes com regimes de participação altamente complexos com a intenção de dificultar a compreensão em torno da propriedade e responsabilidade, é permitir um melhor escrutínio e evitar práticas de evasão fiscal e/ou lavagem de dinheiro.

María Martini, da Transparency International, sublinha que “o acesso a dados sobre beneficiários efetivos é vital para identificar – e impedir – a corrupção e o dinheiro ilícito. Quanto mais pessoas puderem aceder a essas informações mais oportunidades teremos de juntar os pontos. Vimos repetidas vezes, da República Checa e Dinamarca ao Turquemenistão, como o acesso público a registos ajuda a revelar negociações obscuras. Numa época em que a necessidade de rastrear dinheiro ilícito é tão evidente, a decisão do tribunal leva-nos anos atrás”.

Já a Tax Justice Network (TJN) denuncia que, como resposta à decisão do TJUE, o Luxemburgo e os Países Baixos já eliminaram o acesso público ao registo de beneficiários efetivos, sublinhando que os dois estavam classificados no Índice de Sigilo Financeiro criado pela TJN como, respetivamente, quinto e décimo segundo lugar mundialmente. “Espera-se que mais apagões de propriedade efetiva ocorram em breve em toda a UE, à medida que os países da UE barram o acesso público aos seus registos de propriedade efetiva”, diz a TJN. 

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