Tribunal de Recurso britânico conclui que envio de requerentes de asilo para Ruanda é ilegal

Dez requerentes de asilo da Síria, Iraque, Irão, Vietname, Sudão e Albânia que chegaram ao Reino Unido por “meios irregulares”, cruzando o Canal da Mancha em pequenos barcos, e a instituição Asylum Aid foram confrontados esta quinta-feira com um desfecho positivo para o seu caso.

A conclusão do Tribunal de Recurso reverteu a decisão do Tribunal Superior que, em dezembro passado, concluiu ser legal enviar à força para o Ruanda os requerentes de asilo que chegam por “meios irregulares” para que os seus pedidos sejam processados.

O Tribunal de Recurso considera que, devido a deficiências no sistema de asilo ruandês, a serem enviados para o Ruanda, os migrantes enfrentariam o risco real de serem devolvidos aos seus países de origem, onde seriam alvo de perseguições ou outros tratamentos desumanos. Incluindo os migrantes que, à luz da lei, têm um pedido de asilo devidamente fundamentado.

Governo britânico insiste em deportar quem chega em busca de asilo

06 de março 2023

Os juízes consideram que o Ruanda não é um “país terceiro seguro” e que enviar os requerentes de asilo para esse destino seria uma violação do artigo 3º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Decisão aplaudida por várias organizações

A Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que apoiou o recurso, informou o Tribunal que o Ruanda tem um histórico de abusos de direitos humanos contra refugiados dentro das suas fronteiras, incluindo deportações forçadas, expulsões e detenções arbitrárias. E defendeu que o Home Office não seria capaz de garantir a segurança dos requerentes de asilo deportados para o país do leste africano.

Os advogados dos requerentes de asilo e ativistas de direitos humanos também saudaram a decisão.

Toufique Hossain, da sociedade de advogados Duncan Lewis, citado pelo The Guardian, afirmou que “o ‘sonho’ e a ‘obsessão’ do secretário do Interior estão em frangalhos”.

“O Tribunal de Recurso decidiu por maioria que o Ruanda não é um país terceiro seguro. Falamos em nome de todos os nossos clientes profundamente vulneráveis ao agradecer ao tribunal pela sua decisão”, frisou.

Enver Solomon, diretor-executivo do Conselho de Refugiados, afirmou-se aliviado com a decisão do Tribunal de Recurso. No entanto, referiu estar desapontado por os juízes “não terem concluído que a política geral é ilegal”.

Já a Law Society assinalou que a decisão põe em causa todo o projeto de lei de migração ilegal do governo, que prevê o dever legal do executivo de deter e remover aqueles que chegam ao Reino Unido por “meios irregulares”, para o Ruanda ou outro terceiro país “seguro”.

O Partido Trabalhista britânico congratulou a conclusão dos juízes e afirmou que a política migratória estava a “desmoronar”.

Governo britânico vai recorrer

O primeiro-ministro do Reino Unido já anunciou que o governo vai recorrer da decisão.

Rishi Sunak afirmou, em comunicado, que acredita “firmemente que o governo de Ruanda forneceu as garantias necessárias para assegurar que não haja risco real de que os requerentes de asilo realocados sob a política de Ruanda sejam devolvidos indevidamente a países terceiros”.

“A política deste governo é muito simples: é este país – e o seu governo – quem deve decidir quem vem aqui, não gangues criminosos. E farei o que for necessário para que isso aconteça”, acrescentou.

A ministra do Interior britânica, Suella Braverman, disse estar “desapontada” com a decisão: “O povo britânico quer parar os barcos, e este governo também. É isso que estou determinada a fazer e não vou dar um passo atrás”, assegurou.

Governo do Ruanda empenhado em fazer parceria funcionar

Um porta-voz do governo de Ruanda enfatizou que, “embora esta seja uma decisão do sistema judicial do Reino Unido”, o executivo ruandês discorda “da decisão de que Ruanda não é um país seguro para requerentes de asilo e refugiados”. E avançou, inclusive, que “o Ruanda é um dos países mais seguros do mundo”, tendo sido reconhecido por instituições internacionais pelo seu “tratamento exemplar aos refugiados”.

“O Ruanda continua totalmente empenhado em fazer esta parceria funcionar” e receber os migrantes e “fornecer o apoio de que precisam para construir uma nova vida” no país, acrescentou.