O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anunciou esta terça-feira a sua decisão sobre a queixa apresentada pela Comissão Europeia e apoiada por 15 estados-membros e o Parlamento Europeu contra a Hungria. Em causa estão as leis anti-LGBTI+ aprovadas em 2021 pela então maioria parlamentar de Viktor Orbán, a coberto da “proteção das crianças”.
Essas leis, refere o tribunal, proíbem ou restringem o acesso a conteúdos, nomeadamente nos setores audiovisual e publicitário, que retratem ou promovam o desvio da identidade de género correspondente ao sexo atribuído à nascença, a mudança de género ou a homossexualidade.
“Tal abordagem revela uma preferência por determinadas identidades e orientações sexuais em detrimento de outras, que são, por isso, estigmatizadas, o que é incompatível com os requisitos decorrentes, numa sociedade em que prevalece o pluralismo, da proibição da discriminação com base no sexo ou na orientação sexual”, prossegue a decisão do TJUE, considerando que contrariam vários direitos fundamentais protegidos pelas leis europeias.
A legislação analisada “estigmatiza e marginaliza as pessoas não cisgénero — incluindo as pessoas transgénero — ou as pessoas não heterossexuais, considerando-as prejudiciais para o desenvolvimento físico, mental e moral dos menores, exclusivamente com base na sua identidade de género ou orientação sexual. O título da lei associa essas pessoas a indivíduos condenados por pedofilia; uma associação que é de molde a aumentar a estigmatização das primeiras e a incentivar comportamentos de ódio contra elas”, aponta o TJUE.
O tribunal conclui que esta lei “é contrária à própria identidade da União enquanto ordem jurídica comum numa sociedade em que prevalece o pluralismo” e que a Hungria não pode invocar a sua identidade nacional como justificação para a adoção de uma lei que viola os valores acima referidos.
A par da legislação para estigmatizar a população LGBTI+, o governo de Orbán anunciou no ano passado a proibição da realização da Marcha do Orgulho. Em resposta, as ruas de Budapeste encheram-se de pessoas numa das maiores mobilizações de desobediência ao governo da extrema-direita. Com a derrota de Orbán nas eleições deste mês, e as declarações conhecidas do vencedor Peter Magyar, que pertence ao PPE, o mesmo grupo político de Ursula von der Leyen, é muito provável que o novo governo cumpra a ordem do tribunal e revogue esta lei, escapando a mais sanções por parte da Comissão Europeia.
