A obrigação constitucional de respeito e proteção da dignidade humana e dos princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção ao trabalho colidem com os cortes de 13,5 mil milhões de euros que o parlamento grego irá votar na próxima semana. Esta é a opinião dos juízes do Tribunal de Contas grego e pode ser a base de inúmeras queixas nos tribunais, alegando a ilegalidade dos cortes.
Estão em causa os cortes nas pensões de reforma e o roubo dos subsídios pagos aos trabalhadores no Natal, Páscoa e férias, bem como os subsídios de desemprego para os trabalhadores temporários ou o aumento em dois anos da idade de reforma.
A decisão do Tribunal surge na véspera de mais uma greve geral na Grécia, desta vez de dois dias, marcada para 6 e 7 de novembro.
Tribunal de Contas grego diz que austeridade viola Constituição
02 de novembro 2012 - 12:25
Os 30 juízes do Tribunal de Contas apontam a inconstitucionalidade dos cortes anunciados nas pensões e salários e aumento da idade de reforma. A decisão não é vinculativa, mas abre a porta à disputa nos tribunais por parte das vítimas da austeridade.
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O primeiro-ministro Samaras vai ter de explicar à troika que os cortes podem ser anulados porque até são ilegais. Foto PPE/Flickr
