Está aqui

Tribunal condena CCB por violação de direitos laborais de técnicos de espetáculo

A Relação de Lisboa deu razão aos 12 trabalhadores do Centro Cultural de Belém devido às jornadas de trabalho em dias seguidos sem qualquer tempo livre. A administração de Elísio Summavielle diz apenas que cumpre a lei.
O Tribunal da Relação de Lisboa proibiu o CCB de alterar os horários de trabalho sem antes consultar os seus técnicos e sem a antecedência mínima de uma semana. Imagem de Paulo Valdivieso via Flickr.
O Tribunal da Relação de Lisboa proibiu o CCB de alterar os horários de trabalho sem antes consultar os seus técnicos e sem a antecedência mínima de uma semana. Imagem de Paulo Valdivieso via Flickr.

O Tribunal da Relação de Lisboa condenou o Centro Cultural de Belém (CCB) por violação dos direitos laborais de 12 técnicos de espetáculo, num processo que remonta a 2018 apesar de os problemas serem evidentes há largos anos.

Os trabalhadores acusaram o CCB de exigir horários de trabalho extraordinariamente longos aos técnicos de palco e audiovisuais, com jornadas de trabalho de dias seguidos entre as nove horas da manhã e as duas horas da manhã do dia seguinte, com apenas sete horas de descanso para dormir. Segundo informações recolhidas pelo jornal Público, alguns trabalhadores foram obrigados a dormir nos camarins do CCB.

Simultaneamente, segundo se pode confirmar no procespso, eram comuns as jornadas de trabalho de mais de cinco horas sem intervalo, algo que é igualmente proibido pelo Código do Trabalho.

A prática é comum num setor onde o próprio Estado tem promovido uma condição de excecionalidade laboral por especificidades da atividade cultural que, por uma razão ou outra, vão justificando violações de direitos básicos que deveriam estar garantidos em qualquer atividade laboral.

Apesar destes trabalhadores estarem abrangidos pelo regime laboral da cultura, onde o período de preparação do espetáculo e o próprio espetáculo são considerados tempo de trabalho, também a estes trabalhadores se aplica o direito a um intervalo de descanso diário de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, quando a prestação laboral se prolongue por mais de cinco ou seis horas. Aplica-se igualmente o direito a um descanso de pelo menos onze horas seguidas entre dois períodos de trabalho consecutivos.

Estas obrigações do empregador só podem ser violadas em caso de necessidade de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou caso a paragem laboral acarrete prejuízo grave para a empresa, ou para a sua viabilidade, devido a risco de acidente iminente. O CCB foi invocando sucessivamente estas exceções para justificar os abusos verificados, apesar de as atividades estarem programadas previamente, mas o Tribunal não acolheu este argumento.

O Tribunal da Relação de Lisboa proibiu o CCB de alterar os horários de trabalho sem antes consultar os seus técnicos e sem a antecedência mínima de uma semana. Uma eventual violação destas ordens custará à ré cinco mil euros por dia.

No entanto, o Tribunal ilibou o CCB no que respeita ao trabalho noturno e ao descanso semanal, numa questão que divide a doutrina jurídica e onde o CCB tinha já sido condenado pelo tribunal de primeira instância. Os técnicos de palco e de audiovisual estão sujeitos a um regime de folgas que os coloca em laboração até 11 ou 12 dias seguidos sem descanso semanal, em vez de folgarem após seis dias consecutivos de trabalho. Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa justificaram a decisão através de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2017, que pôs em causa o princípio da regularidade do descanso semanal para a generalidade dos contratos de trabalho. Depois, porque neste caso os trabalhadores combinaram com o CCB que gozariam um dia de descanso obrigatório em cada semana de calendário, sem prejuízo dos restantes dias a que tivessem direito.

Na mesma linha, o Tribunal não deu por provado que CCB não tenha pago devidamente aos técnicos o trabalho desempenhado em período noturno, porque considerou que “a simples prestação deste tipo de trabalho não determina automaticamente que o trabalhador tenha direito a este acréscimo retributivo.  

Termos relacionados Cultura
(...)