"O diploma foi objecto de promulgação, por imperativo constitucional, após a confirmação do voto pela Assembleia da República (AR), por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções", lê-se num comunicado divulgado no site da Presidência da República.
Contudo, é referido, Cavaco Silva continua a considerar “que o regime aprovado padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica", tal como quando vetou o diploma, a 6 de Janeiro, cujo texto final era resultado da proposta do Governo e de um projecto de lei do Bloco de Esquerda e tinha merecido os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 12 deputados do PSD.
Depois do veto presidencial, o diploma foi reconfirmado pela AR a 17 de Fevereiro, novamente com os votos favoráveis da esquerda parlamentar, de sete deputados da bancada do PSD e a abstenção de outros dez parlamentares sociais-democratas. A bancada do CDS e restantes deputados do PSD votaram contra.
Segundo a Associação pela Identidade - Intervenção Transexual e Intersexo (API), após a sua entrada em vigor, esta lei “irá revelar-se a lei mais célere e respeitadora dos Direitos Humanos a existir na Europa e no Mundo, seguindo os preceitos aconselhados pelo Comissário Europeu para os Direitos Humanos”.
A API assinala que a questão da identidade de género não diz respeito apenas às pessoas transexuais, e que “até mesmo o Presidente da República Portuguesa possui a sua identidade de género, como qualquer cidadão ou cidadã”. Por este motivo, “o reconhecimento da identidade, e consequente direito à cidadania, de todas as pessoas transexuais, mostra-se um assunto do superior interesse do país”, sublinha associação.
Mudança de sexo perde único cirurgião que existia no sistema público
O Hospital de Santa Maria (HSM), em Lisboa, ficou sem o clínico que assegurava em Portugal as operações de mudança de sexo e não conseguiu substituí-lo. Autor de uma técnica cirúrgica inovadora em todo o mundo, João Décio Ferreira decidiu abandonar o Serviço de Cirurgia Plástica daquela unidade, devido à proposta que administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte lhe fez para se manter ao serviço, após se ter reformado aos 65 anos, em 2009.
João Décio Ferreira reformou-se mas continuou a trabalhar na instituição. Contudo, por considerar que os novos valores propostos aos reformados que se mantenham no Serviço Nacional de Saúde são “ofensivos” decidiu despir a bata de vez. “Propuseram-me um horário de 35 horas semanais pagando-me um terço da reforma ou um terço do ordenado conforme eu quisesse, isto é, no meu caso, seis euros por hora brutos (antes de descontar o IRS). Por dez horas de bloco operatório (umas quatro ou cinco operações) receberia 60 euros ou seja ganhava mais ou menos 40 euros depois de descontar o IRS”, conta o cirurgião, num comunicado onde explica a sua saída.
"Isto é menos que uma empregada doméstica. Quase uma esmola dada pelo Serviço Nacional de Saúde, que não tem mais ninguém para tais tratamentos cirúrgicos. E o jovem que ficou no Santa Maria ainda tem dois anos de especialidade pela frente", acrescentou.
Director do hospital não chegou a contactar Ministério da Saúde
Contactado pelo Público, o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, do qual faz parte o Hospital de Santa Maria, garante que fez tudo o que estava ao seu alcance para travar a saída de Décio Ferreira.
Questionado sobre se fez alguma intervenção directa junto do Ministério da Saúde para encontrar um regime excepcional – uma vez que o cirurgião era o único no país a fazer operações de mudança de sexo – o também director clínico daquela unidade hospitalar lamentou a pouca autonomia em termos de gestão, mas escusou-se a responder directamente à questão.
