O Bloco de Esquerda anunciou esta sexta-feira que vai apresentar uma queixa à Comissão Europeia por violação das normas na atribuição de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e das regras das ajudas do Estado na utilização do sistema de benefício fiscal SIFIDE. Em conferência de imprensa, Mariana Mortágua explicou que a atribuição destes fundos conjuntamente com o benefício fiscal “está não só a violar as normas das ajudas de Estado e de concorrência a nível europeu, como está a violar as normas de atribuição dos fundos do PRR”.
A coordenadora bloquista começou por explicar o funcionamento do SIFIDE, um sistema que atribui uma dedução à coleta em IRC em 32,5% por “despesas em investigação e desenvolvimento”. Só que este sistema permite também a dedução do dinheiro que é gasto na compra de unidades de participação de fundos de capital de risco que “dizem que vão investir em investigação e desenvolvimento”. Isto significa que a empresa deduz automaticamente aquele valor mas não há garantias que o fundo invista o dinheiro nessa finalidade, não existindo formas de o fiscalizar, permitindo-se assim “abusos”. O benefício custou aos cofres públicos 600 milhões de euros “só no ano passado”.
O que está em causa na queixa apresentada são as duas linhas de financiamento do Banco de Fomento para as quais as regras são que o Estado financia 70% da capitalização dos fundos de capital de risco com uma condição mas 30% têm que ser privados. São apoios em que o Estado gasta 800 milhões.
Apesar das regras obrigarem a estes 30% de dinheiro privado, essa componente, denuncia Mariana Mortágua, está a ser composta por fundos SIFIDE e por Vistos Gold. Ou seja, “está a ser composta por fundos de capital de risco que beneficiam de isenções ou benefícios fiscais”, estando assim “a ser paga com dinheiro público de benefícios fiscais ou com vistos gold”. Isto é uma “violação das regras do PRR” porque se completa aquela percentagem com dinheiro público.
A dirigente bloquista sintetiza que “é um capitalismo de aviário que está a ser construído em benefício de empresas que depois são sempre as primeiras a reclamar a liberdade de mercado e as isenções”.
O anterior ministro da Economia “deu garantias na Assembleia da República” que isto não iria acontecer e assim “mentiu ao Parlamento” já que “não cumpriu as garantias que deu”. Ao passo que o novo governo “não só não fiscalizou nem acatou as regras como ainda quer alargar ainda mais as regras de atribuição de sentido e criar regras mais permissivas ainda”.
Para Mariana Mortágua, “por detrás de um discurso sobre empreendedorismo e sobre inovação, está montado um negócio de exploração de fundos públicos e benefícios fiscais. As empresas que são as sociedades gestoras de capital de risco chamam a esta exploração de benefícios mineração de fundos públicos. O que fazem é combinar diferentes formas de apoios, combinar diferentes formas de interesses fiscais para poderem ganhar o máximo possível”, concluiu.