A lei diz que os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva ou por acordo entre as partes. Mas na Madeira, o Governo Regional decidiu ser ele próprio a definir os serviços mínimos na empresa pública Águas e Resíduos da Madeira através de despacho.
A reunião entre a administração da empresa e os sindicatos realizada esta semana terminou sem acordo, com o SITE-CSRA a defender que fossem aplicados os mesmos serviços mínimos acordados para as greves de fevereiro e março do ano passado e a administração da ARM a recusar e a ameaçar repetir o despacho conjunto com o Governo Regional, tal como aconteceu na greve geral de 11 de dezembro, vindo a concretizar a ameaça esta segunda-feira.
O sindicato diz que se trata de uma “repetição da ilegalidade” cometida em dezembro e que levou a Fiequimetal a apresentar uma providência cautelar no Tribunal Administrativo da Madeira, argumentando que o Governo Regional não tem competências para decretar serviços mínimos. Desta vez, prometem ir “até às últimas consequências no plano jurídico para impugnar as decisões ilegais e arbitrárias do Governo Regional, que viola a legislação laboral e os princípios da negociação coletiva”.
“A ARM conjuntamente com o Governo Regional da Madeira não pode querer aplicar já aos trabalhadores as medidas gravosas deste pacote laboral”, aponta o sindicato, concluindo que a resposta a este ataque é “demonstrar toda a unidade dos trabalhadores e a participação na Greve Geral de 3 de junho”.
