Em comunicado, a Fiequimetal anuncia que ira avançar com uma providência cautelar para impugnar o despacho ilegal que decreta serviços mínimos na empresa ARM - Água e Resíduos da Madeira SA.
A federação sindical acusa o Governo Regional da Madeira de usurpar competências, dado que a lei prevê que os serviços mínimos sejam estabelecidos por acordo entre os representantes dos trabalhadores e empregadores ou por instrumento de regulação coletiva de trabalho. A própria lei define o que fazer em caso de ausência de acordo e não atribui nenhuma competência a entidades governamentais na matéria.
A Fiequimetal denuncia que se trata de uma violação do direito à greve que a Constituição garante, através da imposição administrativa de serviços mínimos sem a participação e acordo dos trabalhadores daquela empresa pública.
Por isso a federação vai avançar com a providência cautelar para impugnar e suspender com carácter de urgência o despacho conjunto, solidarizando-se com os trabalhadores da ARM.
