1. O pacote laboral condena-te à precariedade toda a vida
As empresas passam a poder fazer contratos precários para funções permanentes, bastando-lhes escolher um trabalhador que nunca tenha tido um contrato sem termo. Ou seja, a geração que entra no mercado de trabalho corre o risco de nunca vir a ter um contrato sem termo.
2. Perpetua os contratos a prazo
Além do alargamento das justificações para contratar a prazo, a duração dos contratos a termo passa de dois para três anos e os a termo incerto de quatro para cinco anos. Os contratos a termo de muito curta duração são alargados a todas as empresas.
Pacote laboral
Ministra do Trabalho já admitiu que o banco de horas serve para abusos patronais
3. Corta pagamento de horas extra
O banco de horas individual proposto pelo Governo vai permitir jornadas de 10 horas diárias sem pagamento como trabalho suplementar, num regime decidido pela empresa. Muitos trabalhadores que dependem das horas extra para compor o salário ao fim do mês irão perder esse rendimento.
4. Desprotege estafetas das plataformas digitais
O governo quer revogar a regra que tem permitido o reconhecimento em tribunal de vínculos e direitos dos trabalhadores das plataformas digitais - a “presunção de laboralidade”. Com velhas regras inadaptadas às plataformas digitais, torna-se impossível o reconhecimento de contratos. Acresce que o trabalhador deverá receber 80% do seu rendimento de uma só entidade. A maioria dos estafetas ficará desprotegida, pois trabalha para várias plataformas.
5. Promove o outsourcing e tira direitos aos subcontratados
O governo quer acabar com duas restrições recentes ao recurso a outsourcing: a que estende aos trabalhadores em outsourcing o acordo coletivo do respetivo setor, garantindo igualdade com os trabalhadores com vínculo à empresa empregadora; e a que proibe a contratação em outsourcing às empresas que tenham despedido no ano anterior trabalhadores nas mesmas funções. Com a revogação destas normas, legaliza-se o abuso.
6. Incentiva o trabalho não declarado
Desde que o trabalho não-declarado foi definido como crime, bastaram dois anos para que 34 mil trabalhadoras do serviço doméstico fossem registadas na Segurança Social. A par da agricultura e de outros setores de mão-de-obra imigrante, esta é uma das áreas mais afetadas pelo incumprimento patronal. O pacote laboral descriminaliza esta prática antiga e desprotege as vítimas do trabalho não declarado.
7. Legaliza a chantagem na hora de despedir
Com o pacote laboral, o trabalhador passa a poder renunciar a créditos laborais (salários ou subsídios de férias em atraso) com a mera assinatura de uma declaração. Mais grave ainda: isso pode ser feito a qualquer momento, incluindo sobre direitos irrenunciáveis.
8. Liberaliza os despedimentos
As empresas deixam de ser obrigadas a reintegrar trabalhadores despedidos ilegalmente, bastando pagar a indemnização. Na prática, o governo introduz um regime de despedimento livre que choca de frente com a Constituição.
9. Ataca aos direitos de mães e pais
Depois de anunciar o fim da proteção de pais e mães trabalhadoras, que passariam a poder ser obrigadas a trabalho noturno e ao fim de semana, o governo parece recuar neste ponto. Porém, mantém obstáculos às licenças de amamentação e, ao precarizar os contratos e ao promover o trabalho não declarado, exclui muitas mulheres do direito do trabalho.
10. Facilita o falso trabalho temporário
Até aqui, quando um contrato de trabalho temporário era declarado nulo, considerava-se que o trabalho tinha sido prestado à empresa utilizadora em regime de contrato sem termo. O Governo quer que o contrato reconhecido passe a ser com a empresa de trabalho temporário.
11. Mina o combate aos falsos recibos verdes
A “geração à rasca” conquistou nas ruas novos mecanismos contra os falsos recibos verdes. Com as ações especiais da Autoridade para as Condições do Trabalho e do Ministério Público foram reconhecidos contratos de trabalho, por exemplo de estafetas das plataformas digitais. O pacote laboral vem possibilitar que o trabalhador desista dessa ação, levando o juiz a extingui-la. Ou seja: encoraja os patrões a chantagear o trabalhador para que o contrato não seja reconhecido.
12. Ataca o direito à greve
O pacote laboral vem obrigar a serviços mínimos nas empresas prestadoras de serviços essenciais, em vez da sua definição caso a caso como hoje acontece. Essa obrigatoriedade de serviços mínimos é alargada, por exemplo, às creches e escolas até ao 6º ano e todo o tipo de serviços sociais.
13. Facilita caducidade de acordos coletivos de trabalho
Perante patrões que pretendem terminar um acordo coletivo, os sindicatos podem, desde 2023, remeter essa pretensão para um tribunal arbitral e assim evitar a caducidade do contrato. Ao regressar ao regime estabelecido em 2003, trabalhadores de setores inteiros da economia terão piores condições de trabalho, limitados à lei geral, menos favorável que o acordado.
