O pacote laboral proposto pela ministra Maria do Rosário Palma Ramalho inclui o regresso do banco de horas individual, que permite jornadas de 10 horas diárias sem pagamento como trabalho suplementar, num regime decidido pela empresa. Ou seja, muitos trabalhadores que dependem das horas extra para compor o salário ao fim do mês irão perder esse rendimento.
Em 2018, quando o Governo decidiu revogar o banco de horas introduzido na lei laboral no tempo da troika, o Jornal de Negócios entrevistou Palma Ramalho na qualidade de especialista em leis laborais. E a atual ministra não tinha dúvidas de que “o banco de horas individual tem sido palco de vários abusos por parte dos empregadores”.
Pacote laboral
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“Não nos podemos esquecer de que o contrato de trabalho não é um contrato como outro qualquer. É um contrato em que há uma pessoa subordinada a outra pessoa. Portanto, acaba por haver uma certa imposição [do banco de horas] a coberto de um acordo”, defendia a agora ministra do Trabalho.
Palma Ramalho admitia que o banco de horas até poderia “em teoria“ favorecer interesses do trabalhador, como a conciliação entre a vida privada e a vida familiar. Mas sublinhava que “na prática o banco de horas em Portugal é utilizado por razões apenas ligadas a interesses empresariais”.
“O tempo do trabalho é das matérias em que hoje em dia o empregador praticamente tudo pode fazer. Só 20 e poucos por cento dos trabalhadores é que ainda têm um horário rígido”, dizia a atual ministra ao Jornal de Negócios, apontando que “os nossos empresários são tradicionais: gostam de ter um trabalhador extensivo e não intensivo. Gostam de ter o trabalhador lá muitas horas. (…) Mais: ainda gostam de o poder contactar quando ele já lá não está 24 sobre 24 horas”.
