Esta terça-feira, o Parlamento Europeu aprovou o acordo final das novas regras de governação económica. Esta sexta-feira terá lugar a votação por parte do Conselho e devem entrar em vigor já no dia 30 de abril.
A maioria que apoia este texto é uma aliança entre a direita alargada e os socialistas. “O que acontece é que as troikas regressaram e desta vez são definitivas. Se antes os países ainda recebiam empréstimos, agora só vão receber ordens”, resumiu o eurodeputado do Bloco José Gusmão no plenário.
Sindicatos e organizações ambientais avisam sobre os perigos da reforma
Nos dias antes da votação, vários sindicatos e organizações sociais mobilizaram-se contra as novas regras, apelando a que se rejeitasse a reforma em plenário. Uma delas foi a confederação europeia de sindicatos ETUC, publicando um estudo em que mostra como apenas três Estados-Membros conseguirão fazer face às suas necessidades de investimento público em serviços públicos e na adaptação económica para combater as alterações climáticas.
Mostram que a nível europeu há um gap anual no investimento público de 192 mil milhões de euros para infraestruturas sociais, como saúde, habitação acessível e educação, e de 260 mil milhões para atingir os objetivos do Pacto Verde Europeu. Esta necessidade de investimento em larga escala não é conciliável com a contração orçamental imposta pelas novas regras, totalizando um corte na despesa pública até 100 mil milhões de euros na UE.
Para Portugal, por exemplo, estimam que será necessária uma despesa pública na ordem dos 5,2 mil milhões e 6,9 mil milhões anuais. Portugal, segundo as estimativas, não precisa de cortar na despesa pública, mas também não a pode aumentar, o que significa que não pode fazer face às suas necessidades reais.
Texto final ficou pior por pressão do Conselho
O acordo que resultou dos trílogos em fevereiro, e que foi agora votado, teve uma clara influência de países como a Alemanha, sendo ainda mais severo. Os Socialistas Europeus, com o PS à cabeça, reproduzem o discurso da Comissão Europeia de que a reforma promove o investimento público. No entanto, os detalhes não o demonstram.
Simplificaram-se as regras para que a variável de ajustamento para reduzir o défice orçamental e a dívida pública seja a despesa pública primária (i.e. sem os custos dos juros). Isto significa que o ajustamento é feito através de cortes na despesa pública.
Os Socialistas sublinham que é excluído da definição de despesa primária o co-financiamento nacional de programas europeus. No entanto, este passo não é suficiente para a necessidade de investimento público, equivalendo, em média, a 1% do PIB. E o resto da despesa urgente e investimento público não são protegidos.
Depois, a Conta de Controlo, isto é, o mecanismo que contabiliza os desvios da despesa pública da trajetória que o país concordou com a Comissão, é fortalecida. São introduzidos intervalos de manobra muito curtos: 0,3 pontos percentuais anualmente e 0,6 cumulativamente. O pequeno passo no texto do Parlamento de permitir um desvio temporário para investimento público aprovado pela Comissão também foi apagado. Isto quer dizer que, na prática, os países não têm margem de manobra para imprevistos na sua despesa, como resposta a crises.
É através deste mecanismo que se inicia o Procedimento de Défices Excessivos, levando potencialmente a sanções aplicadas aos países. Na última versão do texto são adicionados dois novos fatores relevantes na análise da Comissão sobre a abertura do PDE, ou seja, fatores que podem ser dissuasores. Por um lado, o progresso na implementação dos investimentos e reformas prometidas no plano. O grupo dos Socialistas usa este ponto como sinal de um maior conforto para o investimento. Contudo, o segundo fator incluído é o aumento da despesa em equipamento militar.
Se a defesa já era uma das quatro prioridades europeias mencionadas desde o início e nas quais os países deveriam investir para ter um plano de ajustamento alargado a 7 anos, esta exclusão única para a despesa em defesa mostra o viés armamentista em detrimento do estado social.
