Pelos piores motivos, a urgência da resposta política e social às alterações climáticas tornou-se evidente em Portugal. O comboio de tempestades, as cheias e derrocadas um pouco por todo o território nacional levantaram velhas questões. Num país marcado pela crise multifacetada, surge outra preocupação, talvez ainda mais premente: a segurança da população face a possíveis catástrofes naturais. Face a esta realidade, o debate político terá de se readaptar.
Em fevereiro de 2021, foi aprovada a Lei de Bases do Clima (LBC), assente num consenso político alargado – exceto a Iniciativa Liberal. Sendo resultado de um processo de sínteses políticas, abarca visões diferentes do combate às alterações climáticas. Mesmo assim, foi claramente um marco histórico ao estabelecer um quadro legislativo claro, alinhado com os compromissos internacionais assumidos por Portugal e a definição de mecanismos.
No entanto, como a ZERO sinalizou, a implementação da LBC tem sido fraca – “o seu cumprimento tem sido lento, incompleto e insuficiente, colocando em causa a credibilidade do compromisso nacional com a neutralidade climática em 2045 e com a proteção das gerações presentes e futuras”.
Por coincidência, a 30 de janeiro, na véspera do seu quarto aniversário, foi discutida a revisão da LBC na Assembleia da República. Foram discutidas várias propostas, mas vale a pena salientar duas. Por um lado, a proposta da IL avança com uma revisão geral da LBC que coloca em causa o seu propósito e, por outro, a proposta do PS tenta compatibilizar a Lei de Enquadramento Orçamental à LBC. Estão atualmente em discussão na especialidade em sede de comissão parlamentar.
Como se parece a revisão proposta pela Iniciativa Liberal?
A Iniciativa Liberal, que já se tinha oposto à criação da própria Lei de Bases do Clima, avança agora com uma proposta de enfraquecimento do quadro jurídico. Fá-lo em vários eixos.
Primeiro, coloca em causa os próprios fundamentos do quadro: elimina por completo o reconhecimento de estado de emergência climática e o estatuto de refugiado climático. Ao mesmo tempo, limita os direitos em matéria climática ao transferir para o Estado a tutela jurisdicional da sua salvaguarda e ao retirar a capacidade de defesa direta da população, nomeadamente ao apagar a possibilidade de pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático.
Revoga a possibilidade de o Governo estudar a antecipação da meta da neutralidade climática de 2050 para 2045 e a obrigação do procedimento legislativo ter em conta o impacte das iniciativas no equilíbrio climático.
Depois, revoga os mecanismos e a responsabilidade política para concretizar a transição ecológica. Por um lado, elimina as Metas e os Planos Setoriais de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, que deveriam ser desenvolvidos de cinco em cinco anos em diálogo com estruturas representativas de cada setor. Por outro, debilita a implementação efetiva das políticas climáticas no território ao eliminar a obrigação de os municípios aprovarem um plano de ação climática e de as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas definirem políticas climáticas comuns para os respetivos territórios.
Por último, substitui a atual formulação de produção elétrica a partir de “fontes renováveis” pela definição mais ampla de “fontes não fósseis” ou “energias limpas”, de forma a permitir a utilização de energia nuclear. Mais, reverte a proibição de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos no território nacional, apaga a interdição até 2050 da mineração em mar profundo, e abre a porta à exploração de petróleo e gás em Portugal.
A coligação portuguesa de organizações não-governamentais de ambiente (C7), que reúne, entre outras, a ZERO, a Quercus e a WWF, lançou um comunicado contra esta proposta, chamando-lhe “um retrocesso significativo e injustificado no enquadramento jurídico da ação climática em Portugal”.
E a compatibilização da Lei de Enquadramento Orçamental?
A proposta do PS vai noutra direção – adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) à Lei de Bases do Clima. Ou seja, a ideia não é fortalecer diretamente a LBC nem os mecanismos da sua implementação, mas antes que as grandes decisões económicas e orçamentais para o país sejam também avaliadas por um prisma ambiental.
Primeiro, estabelece-se que o cenário macroeconómico do Orçamento do Estado deve passar a considerar os cenários climáticos e fazer uma previsão das emissões de gases de efeito estufa (GEE).
Depois, os princípios da sustentabilidade e da equidade que regem o desenho orçamental são readaptados: o impacto das alterações climáticas é tido em conta nas finanças públicas, ou seja, na capacidade de as Administrações Públicas financiarem todos os seus compromissos, e no compromisso do Estado de garantir a distribuição de benefícios e custos entre gerações.
No âmbito da transparência, propõe-se a disponibilização de informação sobre a implementação e a execução dos programas, especificando o financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas. Na mesma linha, propõe-se que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja acompanhada da composição da despesa anual consolidada respeitante às políticas climáticas nos vários programas orçamentais; as medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente, especificando as medidas relacionadas com política climática; bem como uma estimativa do contributo das medidas de política orçamental para o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima.
Por fim, dá-se a competência ao Conselho para a Ação Climática de elaborar parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado.
Que resposta perante o novo cenário nacional?
O comboio de tempestades trouxe a nu uma série de potenciais necessidades futuras: as infraestruturas públicas – pontes, diques, estradas, etc. – vão carecer de maior e melhor manutenção; a providência de eletricidade, comunicações, água e transportes públicos pode ficar comprometida durante períodos prolongados; haverá maior necessidade de socorro físico da população; e o direito à habitação fica ainda mais fragilizado.
Ainda que a adaptação legislativa e orçamental possa acelerar a implementação do quadro legal climático, não toca por si só nas grandes questões. Neste cenário de cada vez maior frequência de eventos extremos, o Estado é chamado a responder a estas necessidades, nomeadamente através da detenção pública de sectores chave.
