Foi promulgada no final do mês de julho pelo presidente checo Petr Pavel mas só entrará em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2026. É uma emenda à secção 403 do código criminal do país que criminaliza a promoção da “ideologia comunista”, colocando-a no mesmo patamar do que a propaganda nazi.
De acordo com esta alteração fica sujeito a pena de prisão de entre um a cinco anos quem “estabelecer, apoiar ou promover movimentos nazis, comunistas ou outros movimentos que demonstradamente visem suprimir direitos humanos e liberdades ou incitar ao ódio racial, étnico, nacional, religioso ou baseado na classe”.
Há muito que vários setores da direita vinham a promover a aprovação desta medida. Agora, com o apoio de Petr Fiala, o primeiro-ministro liberal-conservador, foi mesmo aprovada. Este tinha sido diretor do “Instituto para o Estudo de Regimes Totalitários”, um organismo estatal que faz do anti-comunismo a sua principal razão de existência e que também se associou à defesa desta alteração legislativa. Kamil Nedvedicky, o seu atual vice-diretor, diz que “o objetivo é eliminar uma distinção obviamente injusta entre duas ideologias criminosas totalitárias do século XX”.
Medidas semelhantes a esta estão em vigor em países europeus como a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Ucrânia.
Contudo, não fica claro da aprovação da lei o que acontecerá no plano político. Por exemplo, o Partido Comunista da Boémia e Morávia (KSCM) tem dezenas de milhares de membros e tem tido representação parlamentar. Apesar de ter perdido em 2021 os 15 lugares no parlamento que tinha, nas últimas eleições para o parlamento europeu, em 2024, integrando a coligação eleitoral Stacilo! (Basta!), conseguiu eleger. E as sondagens mostram que nas próximas eleições legislativas, marcadas para outubro, esta coligação ultrapassará mais uma vez a barreira dos 5%, o que lhe permitirá um regresso ao parlamento.
À Deutsche Welle, Katerina Konecna, dirigente do KSCM, diz que a verdadeira razão da aprovação desta medida agora não é uma análise do passado mas atacar o seu partido, sendo “uma lei destinada a calar os críticos” e a desviar a atenção de problemas “como os altos preços da energia ou os custos de moradia inacessíveis”. Para ela, “isto definitivamente não tem lugar numa sociedade democrática”.
