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Propostas aprovadas do Bloco tornaram Orçamento mais justo

São diversas as propostas do Bloco aprovadas no debate da especialidade do orçamento do Estado para 2016, que o tornaram mais justo.

Divulgamos aqui uma listagem das propostas (clique aqui na infografia para ver em pormenor):

Atribuição automática da Tarifa Social da Energia para beneficiar 1 milhão de famílias

Atribuição automática da Tarifa Social da Energia, mantendo os critérios de atribuição em vigor, o que reduzirá substancialmente a fatura da energia a 1 milhão de famílias. A medida será financiada pelas elétricas.

Aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI)

Alargamento do número de beneficiários do CSI através do aumento do valor de referência em 27 € (5059€).

Aumento do Abono de Família para pessoas com deficiência

Aumento em 3% do abono de família para pessoas com deficiência.

Isenção de custas judiciais para vítimas de violência doméstica

Vítimas de violência doméstica passarão a estar isentas do pagamento de custas, nos processos em que intervenham como assistentes.

Aumento do Abono de Família para crianças e jovens

Aumento em 0,5% do abono de família para crianças e jovens no segundo e terceiro escalões.

Renovação automática do Rendimento Social de Inserção (RSI)

Revisão das regras de renovação do RSI para renovação automática após período de atribuição de 12 meses.

Vida Independente para pessoas com deficiência

Implementação de projetos-piloto de Vida Independente a nível nacional, que permitam às pessoas com deficiência ter acesso a assistência pessoal e controlo sobre a sua própria vida.

Revisão do regime de contribuições dos trabalhadores independentes

Durante o ano de 2016, é revisto o regime de contribuições dos trabalhadores independentes, passando o montante de contribuição a reportar-se ao rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações.

Defesa das Amas da Segurança Social

Prorrogação do regime transitório das amas, impedindo o despedimento de 400 profissionais.

Redução da Contribuição para o Audiovisual (CAV) para famílias com menos rendimentos

Redução do valor do CAV para 1€ para beneficiários de apoios sociais.

Reposição de rendimentos nos contratos de aquisição de serviços

Fim dos cortes salarias aos avençados e prestadores de serviços ao Estado.

Combater a precariedade também nas empresas públicas

Alargamento do plano de combate à precariedade laboral ao Setor Empresarial do Estado.

Cláusula de salvaguarda no IMI para pessoas com mais de 65 anos

Proteção de cidadãos com mais 65 anos, garantindo que uma futura avaliação do imóvel não provoque um aumento do IMI superior a 75€.

Fim às restrições de contratação de docentes nas instituições de ensino superior

Permissão para que todas as instituições de ensino superior, mesmo que tenham recorrido a apoio financeiro extraordinário, possam contratar docentes. Exemplo: Universidade dos Açores, Algarve e vários institutos politécnicos

Reposição do direito à utilização gratuita de transportes públicos pelos trabalhadores

São repostos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos por partes dos trabalhadores da empresa e respetivos familiares.

Deduções fixas e automáticas na educação

Revisão do regime das deduções de educação no IRS, evitando efeitos de regressividade e discriminações injustificadas do atual sistema e ponderando a introdução de deduções automáticas em função da matrícula em qualquer grau de ensino.

Isenção de Imposto sobre Veículos para viaturas adquiridas para funções de proteção e socorro

Dedução fixa do Imposto Municipal sobre Imóveis por filho

Autarquias podem fixar redução da taxa de IMI. Agregados com 1 filho têm dedução fixa de 20€, 2 filhos 40€ e com 3 ou mais passa a 70€.

Levantamento eficaz de fogos devolutos

Obrigatoriedade do envio pelos fornecedores de água e energia aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos.

Extensão da competência de reclamação da avaliação do valor do IMI às Juntas de Freguesia

Recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) após três anos de redução da dívida da autarquia

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