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Projeto de lei do Bloco sobre DRM é aprovado

Assembleia da República aprovou na generalidade projeto que garante o exercício dos direitos dos utilizadores no meio digital, permitindo contornar os mecanismos de controlo desde que para utilizações permitidas pela lei.
Contornar um mecanismo anticópia para uso com fins pedagógicos passa a ser permitido.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda que descriminaliza quem contornar os mecanismos anticópia (DRM) para usos legais foi aprovado, na generalidade, pelo plenário da Assembleia da República. Votaram a favor o Bloco de Esquerda, o PCP, os Verdes, o PS; PSD e CDS abstiveram-se. Um projeto de sentido semelhante do PCP foi igualmente aprovado com votação semelhante.

O projeto de lei que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”, do Bloco de Esquerda, visa assegurar direitos legítimos dos consumidores, nomeadamente o direito à cópia privada de meios digitais consagrado em lei, e que não é garantido atualmente. O projeto, além disso, garante a preservação do domínio público no ambiente digital.

Permitido “quebrar” DRMs

Assim, quem contornar ou “quebrar” um DRM para fazer uma cópia autorizada pela lei, deixa de estar sujeito a uma pena de prisão – como acontecia atualmente. Entre os usos legais estão a cópia privada (para ouvir um CD no carro, por exemplo), uso pedagógico, preservação em disco por parte das bibliotecas...).

O projeto agora aprovado dispõe que: “As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas” pela lei.

Domínio público

Por outro lado, o projeto dispõe que fica “interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público”. Fica assim garantido o acesso a obras em domínio público, de autores que morreram há mais de 70 anos e que já não têm direitos patrimoniais, como Eça de Queirós, Fernando Pessoa ou mesmo Luís de Camões. A introdução de restrições digitais em novas edições destes autores estava a representar uma reprivatização daquilo que é público.

O projeto passa agora para o debate de especialidade em comissão.

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