O projeto de lei do Bloco de Esquerda que descriminaliza quem contornar os mecanismos anticópia (DRM) para usos legais foi aprovado, na generalidade, pelo plenário da Assembleia da República. Votaram a favor o Bloco de Esquerda, o PCP, os Verdes, o PS; PSD e CDS abstiveram-se. Um projeto de sentido semelhante do PCP foi igualmente aprovado com votação semelhante.
O projeto de lei que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”, do Bloco de Esquerda, visa assegurar direitos legítimos dos consumidores, nomeadamente o direito à cópia privada de meios digitais consagrado em lei, e que não é garantido atualmente. O projeto, além disso, garante a preservação do domínio público no ambiente digital.
Permitido “quebrar” DRMs
Assim, quem contornar ou “quebrar” um DRM para fazer uma cópia autorizada pela lei, deixa de estar sujeito a uma pena de prisão – como acontecia atualmente. Entre os usos legais estão a cópia privada (para ouvir um CD no carro, por exemplo), uso pedagógico, preservação em disco por parte das bibliotecas...).
O projeto agora aprovado dispõe que: “As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas” pela lei.
Domínio público
Por outro lado, o projeto dispõe que fica “interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público”. Fica assim garantido o acesso a obras em domínio público, de autores que morreram há mais de 70 anos e que já não têm direitos patrimoniais, como Eça de Queirós, Fernando Pessoa ou mesmo Luís de Camões. A introdução de restrições digitais em novas edições destes autores estava a representar uma reprivatização daquilo que é público.
O projeto passa agora para o debate de especialidade em comissão.
