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Bloco quer preservar direitos dos utilizadores e domínio público no meio digital

Projeto de lei pretende assegurar direitos legítimos dos consumidores, como o direito à cópia privada de meios digitais, que é consagrado em lei mas não é garantido atualmente. Além disso, o projeto garante a preservação do domínio público, ameaçado atualmente.
Um dos objetivos do projeto é proteger as obras em domínio público, como as de Eça de Queirós, Fernando Pessoa ou mesmo Luís de Camões, para impedir a usurpação do nosso legado cultural por parte das editoras que introduzem mecanismos de restrição nas suas edições digitais. Foto de Paula Simões

A Assembleia da República debate esta quarta-feira um projeto de lei do Bloco de Esquerda que se destina a assegurar direitos legítimos dos consumidores, nomeadamente o direito à cópia privada de meios digitais consagrado em lei, e que não é garantido atualmente. O projeto, além disso, garante a preservação do domínio público no ambiente digital.

Será também debatido um projeto do PCP que vai no mesmo sentido.

O que são DRMs

O que está em causa, no que diz respeito às limitações à cópia privada, é a utilização pela indústria dos DRMs, sigla de Digital Rights Management (Gestão de Direitos Digitais) um vasto conjunto de tecnologias usadas por fabricantes, editores, produtores e detentores de copyright para controlar o acesso a dados digitais (ficheiros de música ou de vídeo, livros digitais, por exemplo).

A lei atual consagra o direito à cópia privada, isto é, a possibilidade de a pessoa que compra, por exemplo, um CD, de fazer uma cópia para ouvi-lo no carro. Trata-se de um direito do consumidor, e pelo qual ele paga uma taxa, que incide, por exemplo, sobre os CDs e DVDs graváveis, sobre os gravadores de DVDs, entre tantos outros dispositivos e meios digitais.

Direito impossível de exercer

Acontece que esse direito pode ser impossível de exercer, porque se o ficheiro musical, CD ou livro digital for protegido por DRM, o consumidor não pode contornar essa proteção, porque a lei não o permite e pune qualquer tentativa de o fazer. Teoricamente, teria de ir ao IGAC, que lhe forneceria o meio de fazer a cópia privada. Na prática, o IGAC não tem meios para isso e nada faz.

O resultado é que se o leitor comprar um livro digital na LeYa, Wook ou Bertrand, que têm DRM, só poderá ler esse livro nos dispositivos que aquelas editoras e distribuidoras quiserem. Se o leitor converter o livro que comprou para o poder ler no Kindle, por exemplo, a lei estipula uma pena de prisão que pode ir até um ano.

Outro exemplo: se o consumidor comprar um DVD protegido por DRM e quiser fazer uma cópia para outro DVD, para o filho não riscar o original ou simplesmente para passar o filme para o seu tablet, não pode fazê-lo.

Outro exemplo ainda: quem compra um DVD de região 1, por exemplo de importação, mas o seu leitor de DVD tiver sido comprado em Portugal com região 2, não pode ver o DVD.

Se uma biblioteca, um arquivo ou um museu quiser começar a preservar obras digitais, fazendo cópias, e estas tiverem DRM, também não o poderão fazer.

Os exemplos não faltam. Na prática, a lei atual afirma punir a pirataria, mas não é esse o resultado que obtém; quem quiser fazer pirataria, faz as cópias com facilidade, ao arrepio da lei. Os que quiserem fazer as cópias legais e não quiserem violar a lei é que não o podem fazer – apesar de estarem, teoricamente, protegidos pela lei.

Propostas do projeto do Bloco

O DRM continua a estar protegido, no caso de ações ilegais, mas não quando os consumidores quiserem fazer uma ação legal.

O projeto de lei dispõe que: “As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas” pela lei.

Domínio Público

Por outro lado, o projeto visa proteger as obras em domínio público, ou seja, obras de autores que morreram há mais de 70 anos e que já não têm direitos patrimoniais. Na verdade, explica a exposição de motivos do projeto, “assistimos a uma usurpação do nosso legado cultural por parte das editoras que introduzem, já há alguns anos, mecanismos de restrição nas suas edições digitais de obras em domínio público. Não estamos aqui a falar de novas edições de novos autores, mas sim de autores como Eça de Queirós, Fernando Pessoa ou mesmo Luís de Camões, cujas obras já não se encontram sob proteção de direitos de autor, são domínio público. E qualquer introdução de restrições digitais em novas edições destes autores não passa, de facto, de uma reprivatização daquilo que é público”.

Assim, fica “interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público”.

Leia mais no site DRM PT.

Pedro F. Soares - DRM's: "Devemos clarificar a lei para proteger os utilizadores"

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