A progressiva desertificação humana no norte e centro do país

Este texto, "Algumas questões da agricultura portuguesa. A progressiva desertificação humana nas áreas de economia agrícola dominante do norte e centro do país", está subdividido em 17 pontos, pelo autor, António Bica.

Para facilitar a leitura do texto, e uma vez que se trata de um artigo extenso, são indicados os 17 pontos em Índice, com títulos abreviados e links para cada um deles.

No final de cada ponto existe um link, para regressar ao início do artigo.  

 

 

Índice

1. Os terrenos a floresta e a mato no centro e no norte do país
2. Emigração na década de 1960
3. A perda de população no interior norte e centro do país e os consequentes fogos
4. As razões por que o mato passou a desenvolver-se nas áreas de floresta e a mato
5. Tomar eficazes medidas preventivas dos fogos florestais e nos matos
6. Agravamento de impostos sobre os terrenos a floresta e a mato não é racional
7. Possíveis medidas para prevenção de fogos florestais
8. Impor na UE políticas agrícolas que atendam aos interesses dos agricultores dos países mediterrânicos
9. Subsidiação e restrição da produção agrícola não é o que melhor serve os interesses dos agricultores
10. A questão da chamada soberania alimentar
11. Agricultores e cidadãos europeus beneficiarão com reforma da política agrícola
12. Nefastas consequências sobre menos desenvolvidos da subsidiação agrícola pelos países mais industrializados
13. A política agrícola mais racional e económica com maior garantia de segurança alimentar a nível mundial
14. Terrenos que forem arborizados devem beneficiar de apoios ao rendimento pela PAC
15. Desenvolvimento da agricultura e das pequenas e médias explorações florestais e dos baldios
16. Algumas questões sobre a gestão dos baldios em regime de associação com o Estado
17. A necessidade de concentração da oferta dos produtos agrícolas para se competir no mercado

 

1. Os terrenos a floresta e a mato no centro e no norte do país

Em consequência do seu despovoamento e da evolução tecnológica os baldios e os terrenos com arvoredo florestal e a mato perderam o anterior uso pecuário e de recolha de mato e lenhas

Os terrenos a arvoredo florestal e mato situados no centro e no norte do país têm área de cerca de 4.500.000 hectares, dos quais cerca de 400.000 ha são baldios. Os que estão a mato têm, quase todos, aptidão florestal. A área média dos terrenos particulares é de cerca de 1.000 a 3.000 m2, tendo, em regra, cada proprietário mais do que um prédio.

O interior centro e o norte tem vindo a despovoar-se desde as décadas de 1940 e 1950 o que começou com a ocupação pelos Serviços Florestais dos baldios e desde os primeiros anos da década de 1960 com a emigração para a Europa. Depois do 25 de Abril de 1974, com o justo acesso ao ensino da generalidade da população e o consequente abandono da actividade agrícola, intensificou-se o despovoamento do interior.

O pastoreio de gado (ovelhas, cabras e também vacas) diminuiu cada vez mais, tendência que forçadamente se iniciou na década de 1940 e 1950 com a ocupação dos baldios pelos Serviços Florestais. O mato deixou progressivamente de ser roçado para a cama do gado, que em regra era estabulado, e, depois de curtido, destinado a fertilizar as terras de lavoura, tendo sido substituído por adubos. Os fornos passaram a não ser acesos porque deixou de se fazer pão em casa, passando a ser comprado no mercado. A cozinha doméstica passou a usar o gás como combustível, deixando, em consequência, de se colher lenha para usos domésticos.

Assim a vegetação arbustiva sob coberto do arvoredo e dos terrenos a mato passou a desenvolver-se sem o controlo que anteriormente era feito pelo pastoreio do gado, pela roça dos matos e pelo corte e apanha de lenha.

Dado que no norte e centro do país a pluviosidade é elevada no Inverno, os matos, que têm raízes profundas, desenvolvem-se bem e densamente na Primavera e no Verão, chegando a sua altura, em 5 anos, a cerca de 2 metros. Por isso tornaram-se tão bastos que mesmo os javalis chegados pelo meado de 1975 e os outros bichos bravos têm dificuldade em abrir trilhos pelos matos. Assim, eclodindo fogo no Verão com tempo seco e vento, é muito difícil combatê-lo.

Por estas razões os terrenos a arvoredo florestal e a mato no norte e no centro são, em regra, percorridos pelo fogo em prazo de 5 a 10 anos, destruindo progressivamente o arvoredo com a passagem de áreas cada vez mais largas a mato, porque a frequência dos fogos tende a impedir a regeneração da floresta.

As causas directas dos fogos são o desleixo nas queimadas, cigarros lançados sem estar apagados, o ateamento pelos poucos pastores para renovar pastos, ou por criminosos por razões múltiplas frequentemente por desequilíbrios psicológicos.

Sendo o centro e o norte pluviosos no Inverno e tendo o arvoredo florestal raízes profundas, há boas condições para a produção de floresta desde que os fogos a não destruam. Por isso é necessário criar condições para que os fogos florestais não se desenvolvam facilmente, e, se eclodirem, possam ser dominados sem queimar grandes áreas.

Deste modo o desenvolvimento da floresta é difícil, quase impossível, e os terrenos a mato alargam-se cada vez mais, se não forem tomadas medidas preventivas eficazes que dificultem a progressão dos fogos e facilitem a sua rápida extinção.

Como as condições favoráveis ao desenvolvimento dos fogos florestais resultam principalmente do rápido desenvolvimento dos matos, haverá que agir de modo a evitá-lo. Os donos dos terrenos florestais, que são de área reduzida, não têm condições económicas para cultivar e defender a floresta neles.

Porque não é económico o corte dos matos, o seu controlo não é possível por máquinas de bom rendimento, tendo que ser feito, ou por suficiente adensamento do arvoredo florestal de modo que a sombra impeça o mato de se desenvolver ou por conjugação da floresta com pastoreio

Porque não é económico o corte dos matos, que no norte e no centro dificilmente é mecanizável em consequência do forte declive dos terrenos e frequentes afloramentos rochosos, o seu controlo não é possível por máquinas de bom rendimento, tendo que ser feito, ou por suficiente adensamento do arvoredo florestal de modo que a sombra impeça o mato de se desenvolver (fazendo-se o corte do mato até isso acontecer), ou por conjugação da floresta com pastoreio, sendo o gado acompanhado por cães pastores e com ocasional vigilância humana e confinado em cercas de área adequada e com abeberamento, nas aldeias onde ainda haja gado miúdo ou a população quiser reiniciar essa actividade, o que não é provável, que dificilmente se contratam trabalhadores para seguir um rebanho em horário completo por salários compatíveis com a economia da exploração pecuária. No caso da silvopastorícia, até as árvores fugirem ao dente do gado, é necessário eliminar o mato.

Em simultâneo com estas medidas, é preciso que o poder público invista em corta-fogos a criar nas cumeadas por eliminação de vegetação em faixa suficientemente larga e desenhada de modo a poder ser mantida limpa por meios mecânicos, com limpeza dela no início de cada Verão, e nos vales onde poderá consistir em faixa de arvoredo com folhas resistentes à progressão dos fogos (castanheiros, freixos, carvalhos, amieiros, etc.) de suficiente largura.

Além disso é preciso adensar a rede de estradões florestais que permitam bom acesso a meios motorizados de combate aos fogos e aumentar o número de pontos de água para apoio desses meios. Se isto for conjugado com a manutenção das actuais equipas de sapadores florestais e o seu reforço onde necessário, poder-se-á criar condições para que os fogos florestais que eclodirem sejam dominados antes de causar extensos prejuízos. Com estas condições as largas extensões de terreno com arvoredo florestal e a mato no centro e no norte do país poderão produzir madeira, alguma de boa qualidade, e gado miúdo, se o território se não continuar a despovoar.

Para as acções indicadas e outras necessárias é preciso investimento em corta-fogos, sapadores florestais, plantação de floresta nos terrenos a mato, e eliminação dos matos enquanto a sombra do arvoredo não impedir o desenvolvimento dos matos, ou a silvo-pastorícia não puder fazer o seu controlo.

Esse investimento terá que provir do Fundo Florestal alimentado pela actual taxa sobre combustíveis, de outros meios públicos e de programas específicos para a floresta a negociar entre Portugal e a União Europeia. Não se pode esperar que provenha dos donos da pequena propriedade com arvoredo e a mato do norte e centro, quer porque as áreas que têm são pequenas, quer porque as mantêm em geral sem uso desde que nelas deixaram de ser pastoreados gados, roçados matos e colhida lenha, o que ocorreu no início da década de 1960 e depois se acelerou. Por isso não pode o Estado deixar de desenvolver acções activas e insistentes junto da União Europeia para financiar programas destinados a organizar a floresta portuguesa no norte e no centro (área da pequena propriedade) e destinar-lhe também dinheiros públicos nacionais.

A larga maioria da área do interior norte e centro, sendo de serra, sempre foi usada para criação de gado, predominantemente ovelhas e cabras, e para obtenção de madeira, de lenha e de mato para ser curtido nos currais do gado e depois usado para fertilizar as terras de lavoura. A propriedade da serra era e é privada e comunitária (baldios), podendo usar dos baldios os moradores na área correspondente.

Apesar de as áreas de serra a floresta e a mato estarem fortemente sujeitas a fogos florestais, porque os Verões são quentes e secos e a vegetação arbustiva se desenvolve bem no Verão por ter raízes profundantes que atingem o lençol freático, eram então raros os fogos florestais porque o mato andava roçado para estrumar os currais do gado e o desenvolvimento do mato era limitado pelo pastoreio. E quando eclodiam fogos, toda a população se mobilizava para os apagar ao toque a rebate do sino e à voz de fogo na serra. Com a apropriação pelos Serviços Florestais nas décadas de 1940 e 1950 de grande parte dos baldios pelos Serviços Florestais, os donos do gado foram proibidos de o pastorear no baldio e de roçar nele mato. Em consequência a economia local ficou mais pobre porque parte significativa do gado teve que ser vendida e deixou de se poder roçar mato nos baldios.

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2. Emigração na década de 1960

Na década de 1960 muitos habitantes do interior norte e centro emigraram para França e outros países com consequente redução das áreas de terras de lavoura. São possíveis medidas para contrariar a desertificação humana

Na mesma década de 1960 e a partir dela, a fertilização das terras passou gradualmente a deixar de ser feita com estrume curtido nos currais do gado, que foi sendo substituído por adubos. E a lenha para cozinhar e fazer o pão foi substituída pouco a pouco por gás. Em consequência o mato passou a desenvolver-se na serra sem controlo, tornando-se cerrado e com altura de cerca de 2 metros. Com o mato assim desenvolvido os habitantes locais deixaram de poder combatê-lo com os seus meios, ficando a tarefa a cargo dos bombeiros que na maior parte dos casos se limitavam à defesa das construções urbanas.

Actualmente os habitantes do interior norte e centro quase não tiram proveito da serra para pastorear o gado, não roçam mato para os currais do gado e não estão certos de que as árvores dos seus terrenos não ardam nos próximos fogos, que se sucedem em períodos de 8 a 10 anos. Depois da queda do regime autoritário e antidemocrático em 25 de Abril de 1974 o acesso ao ensino generalizou-se, o que fez aumentar a saída dos jovens que procuraram fora das suas aldeias o trabalho que aí não encontram. Outro benefício que trouxe o regime democrático em 1976 foi a devolução dos baldios aos povos a que sempre pertenceram. Os poderes públicos, em especial o município, têm o dever de ter em conta que na larga área de serra deve ser protegida a natureza e a sua biodiversidade e produzir-se serviços, madeira e outros bens para benefício da população das aldeias correspondentes.

Para isso é preciso que se tomem medidas que impeçam ou dificultem muito o desenvolvimento dos fogos florestais; e que se plante floresta nos terrenos a mato, que quase todos podem ser florestados. A maneira adequada e mais económica para prevenir os fogos florestais é adensar a floresta de modo que a sua sombra impeça ou dificulte muito o desenvolvimento do mato entre as árvores. Mas para isso é preciso que as árvores cresçam sem que os fogos as queimem, sendo necessário roçar entre as árvores jovens o mato em intervalos de 3 a 4 anos para que o fogo as não destrua.

Os custos correspondentes são incompatíveis com a economia da floresta nos terrenos de serra, porque a rocha aflora frequentemente o solo, impedindo o corte do mato por meios mecânicos de suficiente rendimento. Nestas circunstâncias não se vê outra solução económica possível senão a atribuição aos cultivadores da floresta de serra de ajudas anuais ao rendimento no âmbito da PAC (política agrícola comum) que se consideram deverem ser de 50 a 100 euros por hectare de terreno efectivamente florestado, em que o mato sob coberto do arvoredo florestal não ultrapasse certa altura que se considera não dever ser superior a 20 a 30 cm.

Se os municípios com área significativa de serra se empenharem em reivindicar junto do governo e da Assembleia da República a atribuição aos cultivadores de floresta de ajudas anuais ao rendimento por hectare de floresta, desde que mantenham adequadas práticas culturais, esses órgãos políticos centrais poderão convencer os órgãos políticos comunitários a alterar em conformidade o regime da PAC. Haverá que ter em conta que o problema dos fogos florestais de Verão não é exclusivo de Portugal. Afecta todos os países de clima mediterrânico, que são a Espanha, a Itália, Chipre, Malta, o sul de França e a Grécia. Para que se possa impor aos países do norte da União Europeia, onde não há fogos florestais, a atribuição de ajudas anuais aos cultivadores da floresta mediterrânica, será necessário concerto prévio com os países mediterrânicos da União Europeia para apresentar a medida em conjunto nas negociações da PAC (política agrícola comum) e desse modo a fazer aprovar.

Como esta medida não será tomada senão a longo prazo mediante formação da correspondente vontade política ao nível dos órgãos políticos centrais do país e a seguir dos restantes países mediterrânicos, haverá que no tempo imediato, a nível local e nacional, tomar medidas preventivas de menor custo, embora menos eficazes, dos fogos florestais.

Essas medidas poderão consistir em manter anualmente, ou de 2 em 2 anos, os terrenos de floresta e mato a norte do rio Tejo limpos de vegetação arbustiva em faixa com suficiente largura (talvez de 100 metros) onde o fogo não progrida facilmente e possa ser combatido sem dificuldade nem risco. Essas faixas poderão ser implantadas de modo que as áreas contínuas sem limpeza regular do mato circundadas por elas tenham superfície entre 100 e 200 hectares. Assim, em caso de incêndio florestal, diminuirá muito a probabilidade de o fogo progredir para além de cada mancha de floresta e mato circundada pelas faixas limpas de mato. Os custos com a manutenção dessas faixas limpas de mato poderão ser cobertos por financiamento de projectos a elaborar e executar pelas organizações florestais de nível concelhio ou regional em colaboração com as ZIFs e as administrações dos baldios.

Os municípios poderão estimular e planear essas acções e manter, melhorar e adensar a rede de caminhos florestais de modo a facilitar o trânsito dos meios de combate aos fogos florestais.

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3. A perda de população no interior norte e centro do país e os consequentes fogos

Como se sabe interior norte e centro de Portugal é a parte do país que desde o início da década de 1960 perde população mais rapidamente. Os concelhos rurais do interior norte e centro, que são quase todos, perderam desde o início da década de 1960 cerca de metade da população. E as freguesias rurais cerca de dois terços. Número significativo de aldeias perderam toda a população e muitas estão a caminho disso. A razão está, em relação ao litoral norte e centro, na natureza montanhosa dos solos, na maior amplitude térmica e em não haver aí desenvolvimento industrial e de prestação de serviços, tendo a generalidade da população sempre vivido predominantemente da actividade agrícola de subsistência. A pluviosidade média, embora menor do que no litoral, é, em regra, boa, acima de mil milímetros por ano. As condições de relevo nunca foram favoráveis à existência de explorações agrícolas de boa dimensão por exigirem pesado investimento em trabalho no arroteamento da terra e na sua armação em socalcos. Por outro lado, dada a boa pluviosidade média, não era necessária grande área de terra cultivada para, regando-a, uma família agrícola retirar dela a subsistência. Nessas condições, na Idade Média, os senhores feudais no interior norte e centro optaram por entregar para cultura pequeno lote de terra a cada família camponesa, onde havia possibilidade de a regar, para a arrotear em regra em terraços, que possibilitassem a rega a pé, embora pagando pesados encargos.

Assim foi humanizado o norte e centro do país e a população crescendo. Quando se multiplicava acima da capacidade de subsistência, a emigração, sobretudo para o Brasil, mais tarde para outros países da Europa e para as colónias de África, foi amortecedor de tensões sociais.

A desertificação humana iniciou-se no princípio da década de 1960, as aldeias desertificaram-se de homens em idade activa, seguidos depois pelas mulheres. Ficaram os avós e as crianças. As aldeias foram sendo abandonadas, tendo algumas perdido toda a população

A desertificação humana iniciou-se no princípio da década de 1960, quando começou a grande emigração para a França, a Alemanha e outros países europeus, as aldeias desertificaram-se de homens em idade activa, seguidos depois pelas mulheres. Ficaram os avós e as crianças. As aldeias foram sendo abandonadas, tendo algumas perdido toda a população. Os que haviam emigrado saíram, em regra, em idade adulta, portanto com os seus quadros culturais estruturados. Por isso regressavam anualmente às suas terras no Verão (nas quadras de «vacanças», termo que os emigrantes em França adoptaram para uma realidade sócio-económica que até então desconheciam – as férias pagas). Vinham para ver os avós e os filhos, mostrar o automóvel e depois começar casa nova a substituir o pardieiro em que haviam sido criados. Onde as aldeias não perderam toda a população, embora as terras agricultadas tivessem ficado em grande parte sem cultura e os rebanhos de gado miúdo desaparecido, no que ajudou a política salazarista de ocupação dos baldios pelos Serviços Florestais, o preço das terras, que pela racionalidade económica deveria ter sofrido forte redução, subiu significativamente, sobretudo das terras mais próximas da aldeia, onde era possível erguer as novas casas que quiseram construir.

As crianças que não acompanharam os pais na emigração, foram sendo postas a estudar acima dos primeiros quatro anos de escolaridade obrigatória. O dinheiro enviado pelos pais emigrantes foi-lhes possibilitando estudar. Com o 25 de Abril e a criação de estabelecimentos de ensino público todas as crianças passaram a poder estudar até ao fim do ensino secundário e depois muitas seguir o ensino médio e o superior.

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4. As razões por que o mato passou a desenvolver-se nas áreas de floresta e a mato

Porque os jovens acederam ao ensino não quiseram ficar a viver da exploração da pequena área de terra a herdar dos pais, que, em regra, não passava de menos de um a três hectares; era vida de trabalho duro e baixo rendimento. Aspiravam a progredir nos estudos e emigrar internamente (para as cidades e vilas), ou, fazendo como os pais, emigrar para a Europa. Com esta evolução social e demográfica os terrenos não arroteados de montanha e planalto do norte e centro, a larguíssima maioria, onde os agricultores anteriormente pastoreavam o seu gado (ovelhas, cabras e vacas), a alimentar-se da vegetação arbustiva, deixaram de ser percorridos pelos rebanhos entretanto vendidos; a fertilização das terras deixou de ser feita pelo mato roçado para ser curtido nos currais do gado, quer porque muitas terras haviam deixado de ser cultivadas, quer porque as que as ainda cultivadas passaram a ser fertilizadas com adubos químicos; a lenha para aquecer o forno onde semanalmente se cozia o pão e pôr a ferver as panelas de ferro e três pés da cozinha deixou de ser apanhada nos incultos das serras, substituída pelo gás de botija.

De 1999 a 2009 o número médio anual de incêndios foi de 24.937, a área anual média queimada foi de 148.452 ha. Entre 1990 e 2004 os incêndios florestais e em matos ocorreram anualmente em muito maior número onde a desertificação humana foi maior.

Assim nos largos terrenos de montanha e planalto não agricultados o mato passou a poder crescer denso, sem controlo, até altura de 2 a 3 metros. Sendo no norte e centro do país os verões secos e as temperaturas altas, criaram-se as condições para todos os verões os fogos percorrerem largas áreas de mato e de mato com arvoredo, tudo destruindo, o que passou a acontecer entre os fins da década de 1960 e princípios da de 1970. Os terrenos a mato e com floresta passaram a ser repetidamente queimados por incêndios de Verão em períodos entre 5 e 10 anos. Inicialmente as sementes das resinosas adultas queimadas (predominantemente pinheiros bravos) caíam, possibilitando a regeneração natural da floresta. Com a sucessão dos fogos em ciclos de tempo curtos que não possibilitavam que as árvores jovens nascidas depois de incêndio anterior produzissem sementes, deixou de haver regeneração natural em grandes áreas. As graves consequências dos fogos florestais resultam evidentes dos números que se seguem.

De 1999 a 2008, os números médios dos incêndios florestais e em matos em Portugal foram: Junho – 2.700, Julho – 5.000, Agosto – 6.500, Setembro – 4.200.

De 1999 a 2009 o número médio anual de incêndios foi de 24.937, a área anual média queimada foi de 148.452 ha.

Entre 1990 e 2004 os incêndios florestais e em matos ocorreram anualmente em muito maior número no interior norte e centro do país e também no Alto Minho, na serra ocidental algarvia e na área de serra do distrito de Portalegre (estes números podem ser consultados pela internet na Autoridade Nacional de Protecção Civil), onde a desertificação humana foi maior.

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5. Impõe-se tomar eficazes medidas preventivas dos fogos florestais e nos matos, havendo, para isso, que atribuir ajudas ao rendimento pela PAC

Actualmente (2014) continuam a manter-se as condições que têm levado ao progressivo despovoamento das aldeias do norte e centro. Se depois do 25 de Abril a governação democrática do país (o governo, a Assembleia da República e os municípios) tivesse tomado consciência de que esse despovoamento (que se iniciou no começo da década de 1960) iria continuar e agravar-se, sem medidas que o contrariassem, poderíamos ter criado e posto em prática as leis e as acções político-económicas adequadas.

Essas medidas teriam que impulsionar a dinamização económica do centro e norte de Portugal mediante políticas e acções estimuladoras da implantação de pequenas e médias indústrias que fixassem trabalhadores; e estimulassem produção agrícola em cooperação, sobretudo de frutos e de carne em pastoreio extensivo e modo biológico de produção, com boa qualidade sápida que as variedades regionais de fruta, as elevadas temperaturas de Verão e as características das pastagens possibilitam. O crescente desenvolvimento das classes médias em Portugal, nos restantes países da Europa e em todo o mundo está a alargar progressivamente o mercado para os produtos agrícolas de qualidade.

Na grande área de incultos e de floresta do norte e centro (e das restantes áreas com condições semelhantes), que corresponde a cerca de ¼ do país, onde o mato em quatro a cinco anos se torna tão denso que, em muitos casos, até os javalis têm dificuldade em atravessá-lo, haverá que se atribuir no futuro aos compartes dos baldios e aos donos dos terrenos particulares (quase todos pequena e média propriedade) ajudas ao rendimento agrícola anual na proporção da respectiva área, que seja suficiente para compensar as despesas com o controlo do mato de modo a não ultrapassar altura de cerca de 30 centímetros, fazendo depender o pagamento dessa ajuda da declaração, sob compromisso de honra, de na correspondente área o mato estar devidamente controlado e nos incultos estar a ser feita arborização, fazendo-se a verificação anual rigorosa por observação directa de cerca de 10% dos terrenos em cada aldeia, com escolha aleatória a fazer com rigorosa isenção por técnicos não conhecidos no local e sem pré-aviso.

Estas cautelas na verificação eram e são indispensáveis. No governo de Guterres, na segunda metade da década de 1990, foram atribuídas ajudas destinadas a ser mantido o mato controlado nas pequenas e médias propriedades florestais e a mato. Mas não foram tomadas medidas eficazes asseguradoras de que os respectivos donos tivessem cumprido a correspondente obrigação (manter o mato controlado). Não tendo havido controlo, as ajudas foram pagas, mas o mato não foi cortado. E, em algumas aldeias, por receio de que viesse a haver controlo posterior, foram depois ateados incêndios florestais, para que se não pudesse verificar se o mato havia sido cortado em devido tempo.

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6. É o agravamento de impostos sobre os terrenos a floresta e a mato não é racional. Há que tomar outras medidas

Recorrentemente tem sido proposto o agravamento do imposto sobre a propriedade rústica florestal ou a mato para níveis elevados, se os seus donos não mantiverem nela a altura do mato controlada. Porque no norte e no centro do país as propriedades rústicas florestais ou a mato têm área entre 1.000 e 5.000 m2 e, no caso de um dono ter mais do que uma, são quase sempre dispersas, isto é não confinantes, e porque os solos têm em regra forte inclinação e frequentemente afloramentos rochosos, não é possível o controlo do mato por meios mecânicos auto-móveis; e por meios manuais, mesmo com auxílio de pequenas roçadoiras a motor, o custo do corte do mato, que tem que ser repetido em período de 3 a 5 anos, excede o produto previsível da venda da madeira que for produzida, não sendo por isso compatível com a economia da correspondente exploração florestal.

O despovoamento do interior norte e centro não pode ser evitado sem que a governação do país crie condições legais e tome outras medidas que levem à criação de condições para os seus habitantes aí terem condições de trabalho com rendimento médio semelhante ao das restantes partes do país

Acresce que, sendo cada propriedade florestal de dimensão reduzida, como vai referido, se as propriedades próximas não tiverem a altura do mato controlada, se nelas ocorrer incêndio florestal, o arvoredo florestal do prédio cujo mato estiver cortado, ou não ultrapassar altura razoável (cerca de 30 cm) será todo ou em grande parte queimado.

O despovoamento do interior norte e centro não pode ser evitado sem que a governação do país crie condições legais e tome outras medidas que levem à criação de condições para os seus habitantes aí terem condições de trabalho com rendimento médio semelhante ao das restantes partes do país. Se não forem tomadas essas medidas de governação, a desertificação humana continuará a intensificar-se. Cada vez mais aldeias perderão a totalidade da população e em quase todas as restantes continuará a perda de habitantes. Em consequência do contínuo despovoamento os serviços públicos têm vindo a ser encerrados em ritmo cada vez mais acelerado. São fechadas nas aldeias escolas, postos de saúde e de distribuição de correio. Nas vilas encerram os tribunais, as estações de correio, os serviços de finanças, os centros de saúde, os serviços agrícolas e outros serviços. Assim pioram as condições de vida nas aldeias e cada vez mais se reduzem os postos de trabalho nos serviços, porque vão fechando. Quanto mais se despovoa o interior norte e centro, mais tende a despovoar-se. Sem adequadas medidas de governação para inverter essa tendência, que se concretizem em criação de condições para que os que ainda aí vivem possam ter trabalho e razoável rendimento, o interior norte e centro será cada vez mais deserto de gente.

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7. Possíveis medidas para prevenção de fogos florestais. Necessidade de harmonizar o conflito entre o interesse dos pastores e o de manutenção de lobos

Sem se pretender esgotar as medidas de governação necessárias à paragem da progressiva e cada vez mais acelerada desertificação humana do norte e centro do país, referem-se as seguintes:

Terrenos a floresta e a mato. Há que tomar as medidas asseguradoras de que os matos sejam controlados de modo a não ultrapassarem altura de cerca de 30 cm. Em regime político democrático não devem nem podem ser medidas autoritárias. Pelo contrário devem ser estimuladoras do interesse dos compartes dos baldios e dos donos das pequenas e médias parcelas de terrenos de floresta em manter nelas os matos controlados; e arborizar as parcelas a mato, que em todos pode haver arvoredo florestal. Como se sabe a arborização dos terrenos a mato e o controlo do mato nos terrenos a floresta pode ser feito por dois processos:

Ou se corta o mato, o que tem custo relativamente elevado, actualmente (2014) cerca de 100 € por hectare e por ano, corte que tem que ser feito em média 1 vez em cada 3 anos, ou se deixa crescer o arvoredo florestal com densidade suficiente para o seu sombreamento impedir o desenvolvimento da vegetação arbustiva sob coberto das árvores. Se se optar por a densidade do arvoredo florestal impedir o desenvolvimento do mato sob coberto, até as árvores terem o desenvolvimento suficiente haverá que cortar o mato. A partir do desenvolvimento suficiente, deixará de ser preciso cortar o mato, sem prejuízo de ter que se cortar nas estremas da floresta, e nas áreas de aceiros. Para que se não perca o investimento florestal, haverá que pagar seguro anual que indemnize por prejuízos que mesmo nessas condições possam ocorrer. Todas essas despesas estimam-se actualmente (2014) em 100 € por hectare.

Ou, em vez de se densificar o arvoredo de modo a não haver mato no subcoberto, pode optar-se por fazer povoamento florestal pouco denso de modo que permita o desenvolvimento entre o arvoredo da vegetação arbustiva com bom potencial forrageiro (carqueja, tojo, giesta, urze arbustiva) para ser pastoreada por gado ruminante. Neste caso terá que se cortar o mato até o arvoredo florestal ter desenvolvimento que fuja aos dentes das ovelhas, das cabras e à acção das vacas. Quando o desenvolvimento do arvoredo florestal for suficiente, pode ser criado gado ruminante (ovelhas, cabras e vacas) entre o arvoredo florestal. O pastoreio, se for bem conduzido, assegurará o controlo do mato a altura não superior a 30 cm, sem prejuízo de para isso poder haver eventual ajuda de acção mecânica.

É possível o pastoreio ser feito com reduzida intervenção humana. O espaço de floresta em regime de silvopastorícia pode ser organizado com cercas em rede de arame suficientemente alta abrangendo cerca de 100 hectares com um ponto de água permanente e de qualidade para abeberamento dos animais e um abrigo rústico em madeira tratada (tábuas) onde os animais possam procurar abrigo se quiserem. A vigilância permanente de gado pode ser assegurada por dois cães pastores (por exemplo da raça do Montesinho), sem prejuízo de em cada dia o dono do gado (ou dos gados, nesse caso em sistema de vezeira ou adua, se houver gado de mais do que um dono) verificar eventual ocorrência de anomalias a remediar e levar alimento aos cães.

Nas regiões do país onde há lobos, haverá que deixar corredores suficientemente largos entre as cercas para circularem e se alimentarem. Como é conhecimento a reintrodução de lobos nas serras do norte do país fez abrir conflito entre o interesse dos pastores em proteger os seus rebanhos do ataque dos lobos e a necessidade de se alimentarem. Embora esteja prevista indemnização a pagar aos donos dos animais mortos por lobos, a burocracia necessária para prevenir fraudes é muito complexa e por consequência demorada. Esta contradição de interesses tem que ser solucionada para que a pastorícia no interior norte possa conviver com a existência de lobos. A solução poderá ser o ICNF, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, pagar aos pastores que pastoreiam o seu gado em regime de cercas organizadas cabeças em fim de vida económica útil (que têm baixo valor) para serem postas nos corredores entre as cercas e aí caçadas pelos lobos.

Se houver oposição atendível a abandonar aí os animais vivos para serem caçados pelos lobos, poderão ser mortos por processo que não cause sofrimento desnecessário e deixados para os lobos se alimentarem.

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8. Em conjunto com os demais países mediterrânicos há que impor na UE políticas agrícolas que atendam aos interesses dos agricultores desses países

Para se assegurar a humanização do espaço rural do norte e do centro do país é indispensável que quem aí vive e ainda faz alguma agricultura, entendendo-se por isso a lavoura, a pecuária e a cultura florestal, aufira rendimento suficiente dessa actividade para a poder manter e racionalmente intensificar.

Como se sabe, a chamada política agrícola comum, que é financiada por cerca de metade do orçamento da União Europeia, apoia o rendimento anual dos agricultores europeus, além de subsidiar significativamente investimentos. Mas a subsidiação anual dos rendimentos dos agricultores tem privilegiado as produções agrícolas e pecuárias da agricultura dos países do norte e do centro europeu, porque a área geográfica respectiva corresponde à da generalidade dos países fundadores da União Europeia, então CEE (Comunidade Económica Europeia). Por essa razão a agricultura praticada pelos agricultores dos países de clima mediterrânico tem sido sistematicamente esquecida, dado que os países que historicamente sempre beneficiaram mais não aceitam a redução que teriam que suportar se houvesse distribuição equitativa dos subsídios por todos os países, nem aumento do seu esforço financeiro para o orçamento europeu de modo a assegurar igual apoio ao rendimento dos agricultores das regiões de clima mediterrânico.

Os agricultores portugueses que têm beneficiado de subsídios da PAC são os que têm produções do tipo das do norte e do centro da Europa, isto é os produtores de cereais e de gado. Esta situação mantém-se desde que Portugal, a Espanha e a Grécia entraram para a União Europeia

Os agricultores portugueses que têm beneficiado de subsídios da PAC são os que têm produções do tipo das do norte e do centro da Europa, isto é os produtores de cereais e de gado. Esta situação mantém-se desde que Portugal, a Espanha e a Grécia entraram para a União Europeia. Os governos dos países mediterrânicos, ou por incapacidade política, ou por recearem defender com firmeza a atribuição aos seus agricultores do regime de ajudas ao rendimento que seja equitativo em relação ao de que beneficiam os do norte e do centro da Europa, não têm imposto critérios de equidade na atribuição pela PAC de ajudas ao rendimento, o que pode ser feito mediante bloqueio de decisões políticas consideradas necessárias pelos restantes países, tal como fez a Inglaterra no governo de Thatcher, há cerca de 30 anos, ao impor, ao arrepio das regras do direito comunitário, o reembolso anual pela União Europeia das contribuições inglesas para o orçamento da PAC na parte que excedem os valores pagos pela PAC aos agricultores ingleses. A dinâmica política dos Estados, incluindo os que integram a União Europeia, é semelhante à dos lobos em alcateia: Os maiores ditam a seu favor as regras com prejuízo dos mais pequenos.

A PAC, política agrícola comum, foi criada pela CEE, pouco depois do seu início, para garantir a soberania alimentar dos países seus integrantes no caso de perturbação grave do comércio internacional. Para isso estabeleceram preços compensadores para os principais produtos agrícolas e a sua retirada do mercado se os agricultores os não conseguissem vender.

Esta política levou ao rápido aumento da produção agrícola e, depois, à produção de excedentes cuja exportação a CEE passou a apoiar com subsídios suficientemente elevados para os tornar competitivos no mercado mundial.

Seria de esperar que o crescente aumento das produções agrícolas levasse à reforma da PAC com diminuição dos preços garantidos. Mas a França e outros países opuseram-se. Preferiram seguir políticas de forte subsidiação às exportações de bens agrícolas conjugadas com restrições a algumas produções como leite, vinho e outras.

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9. A subsidiação e a restrição da produção agrícola não é o que melhor serve os interesses dos agricultores mediterrânicos

Entretanto os países em vias de desenvolvimento contestaram a subsidiação das exportações agrícolas dos países que integravam a CEE para as tornar competitivas no mercado internacional, o que foi feito no âmbito do GATT (General Agreement on Trade and Tariffs), organismo internacional de comércio a que sucedeu a OMC (Organização Mundial do Comércio).

Assim, para, sem reduzir os preços, limitar a produção de excedentes, a reforma da PAC optou porrestringir as principais produções agrícolas, fixando quotas, e deixou de garantir a sua retirada do mercado.

A reforma da PAC que se seguiu passou a atribuir subsídios às produções agrícolas para que os rendimentos dos agricultores não baixassem.

Os países em desenvolvimento contestaram na OMC o direito de a CEE subsidiar as produções agrícolas, o que levou a nova reforma da PAC com abandono da subsidiação em função das quantidades produzidas, mas atribuição de subsídio fixo por hectare sem exigir que a terra seja cultivada, o que foi feito em função das médias de produção dos últimos anos, sendo, no essencial, estes os subsídios actualmente em vigor, com a designação de R.P.U. (regime de pagamento único).

Entrou em vigor em 2015 nova reforma da PAC. Os países em desenvolvimento, conhecidos por países emergentes, que têm cada vez maior peso económico e político, (Brasil, China, Argentina, Índia e outros) opõem-se, no âmbito da O.M.C., a que a União Europeia mantenha a subsidiação agrícola sob a forma de RPU (regime do pagamento único) e resista à extensão aos bens agrícolas do regime de comércio internacional em vigor no âmbito da OMC para os bens industriais e os serviços.

A discussão desse assunto foi aberta há vários anos em Doha, cidade dos Emiratos Árabes, e continua aberta.

Os países emergentes acabarão por impor a sua pretensão. Na perspectiva dessa inevitabilidade resulta que, com a próxima reforma da PAC, acabará o R.P.U. (subsídio em regime de pagamento único) devendo estabelecer-se medidas que garantam que a actividade agrícola conserve o meio ambiente, os recursos naturais, a biodiversidade, a diversificação de produções, fomente a inovação, a ocupação humana (emprego), apoie o investimento em meio rural.

Pretendendo-se isso da próxima reforma da PAC, ela poderá ser compatível com o fim dos subsídios e com a extensão aos bens agrícolas das regras de comércio internacional aplicáveis aos bens industriais e de serviços, não procedendo o argumento, frequentemente usado, da necessidade de obstar ao chamado «dumping» social, isto é do emprego, pelos países emergentes, de trabalhadores a que não são garantidos suficientes direitos sociais, que, se isso não é fundamento para restringir o comércio de bens industriais e de serviços, não se justifica que o seja para os bens agrícolas.

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10. A questão da chamada soberania alimentar

Há todavia que preservar a chamada soberania alimentar, a capacidade de cada país garantir à sua população o abastecimento, em quantidade suficiente, de alimentos básicos no caso de perturbação do comércio internacional que o impeça ou dificulte.

Para isso se poder garantir é preciso que as terras com capacidade produtiva se mantenham em condições de entrar imediatamente em produção, os agricultores que as gerem tenham conhecimentos técnicos suficientes e actualizados para produzir e disponham da necessária maquinaria agrícola.

Se, além disso, cada país mantiver reserva alimentar básica permanente suficiente para alimentar a sua população durante um ano, nesse prazo é possível iniciar e concluir a produção de alimentos básicos (grãos, outros vegetais e carne de frango), para a assegurar no futuro.

A próxima reforma da PAC, se previr o pagamento aos agricultores dos bens sociais a produzir por eles que se considerar que, em cada território, de acordo com as características de solo e clima, devem ser produzidos (conservação do meio ambiente, dos recursos naturais, da biodiversidade, a ocupação humana e adequado emprego, que é o que se pode designar por humanização do território) garantindo-lhes condições de vida suficientemente niveladas com as da população urbana, não precisa, nem deve, atribuir-se-lhes subsídios, porque os agricultores, se produzem bens (ambientais e outros) de interesse social, devem ser remunerados por isso com justiça e não subsidiados como se fossem grupo social a viver de esmolas, ou de proprietários de terra, que, só por o serem, devam receber renda fundiária paga pelo poder público.

Essa remuneração a pagar aos agricultores pelos bens sociais que produzirem terá que ser necessariamente variável de região para região de acordo com as características de solo e de clima e dos objectivos pretendidos e contratados pelo poder público quanto a conservação do meio ambiente, dos recursos naturais, da paisagem, da biodiversidade e de ocupação humana, e o seu pagamento ser feito sem burocracias complexas, em tempo, ficando apenas dependente da área gerida, grande ou pequena, e da obrigatória, prévia, efectiva, isenta e atempada verificação do cumprimento dos objectivos contratados, com redução proporcional ao grau de eventual não cumprimento.

A formação e actualização profissional dos agricultores e o seu equipamento com máquinas agrícolas terá que ser objecto de adequados mecanismos de garantia e de compensação, tendo também em conta as características de cada região quanto a clima, solo e potencial uso.

Este tipo proposto de reforma da PAC garantirá que todos os agricultores, independentemente da dimensão do terreno que gerirem e sem imposição das condições que actualmente tendem a excluí-los, como são as áreas mínimas, a exigência de contabilidade organizada e semelhantes, recebam o pagamento dos serviços que com a sua actividade prestarem à comunidade.

Com isso pôr-se-á fim à actual injustiça de os subsídios agrícolas pagos pela PAC serem recebidos quase exclusivamente pelos grandes agricultores independentemente de cultivarem ou não a terra.

Estes propostos objectivos para a próxima reforma da PAC poderão garantir boa preservação do ambiente, da paisagem, da biodiversidade, das águas superficiais e subterrâneas, a ocupação e humanização do território rural, a capacidade de atrair população urbana que cada vez mais aí procura tranquilidade ou o regresso às raízes rurais familiares, antigas ou recentes, e não impedirão que cada agricultor, para além de assegurar a produção dos bens ambientais e culturais de interesse social por que for pago, produza o que entender nas terras por ele geridas, sem que por isso deva receber subsídio, garantia, ou outra compensação senão o preço que obtiver no mercado.

Essas produções tenderão a ser as economicamente mais viáveis no solo e no clima da exploração agrícola e mais facilmente colocáveis no mercado, incluindo no de proximidade (aldeia e centros urbanos próximos).

Portugal tem condições favoráveis para competir na produção de vinhos, fruta, hortícolas de estufa, azeite, madeiras para pasta de papel e cortiça e, na média distância (Portugal e Espanha), com leite e carne, passando a ser de maior interesse as produções segundo técnicas de preservação ambiental.

A PAC não poderá deixar de apoiar investimentos no meio rural para melhorar as condições de vida nele e potenciar a capacidade de atracção de gente urbana para aí se fixar e de visitantes.

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11. Os agricultores e os cidadãos europeus beneficiarão com a reforma da política agrícola

Se, no essencial, a PAC for reformada como se propõe, tornará disponível para a população europeia alimentos da melhor qualidade (se ela for devidamente fiscalizada), produzidos na União Europeia ou importados donde se produzirem ao melhor preço, do que resultará benefício para a sua população, melhorando a competitividade da economia europeia.

Os partidos representados na Assembleia da República e no Parlamento Europeu têm que debater em Portugal, sobretudo na Assembleia da República, a melhor defesa dos interesses de Portugal para a próxima reforma da PAC no Parlamento Europeu, que não colidam com os dos restantes países, não esquecendo que os dinheiros da PAC destinados aos agricultores que até agora têm chegado a Portugal têm beneficiado sobretudo as grandes explorações agrícolas do Alentejo e do Ribatejo. Ao norte e ao centro do país pouco desse dinheiro tem chegado. É necessário que, com a próxima reforma, a PAC contemple todos os agricultores com equidade.

É necessário que, com a próxima reforma, a PAC contemple todos os agricultores com equidade

Essa discussão na Assembleia da República impõe-se por a política agrícola nos países da União Europeia sempre ter dependido mais das decisões tomadas em Bruxelas do que das tomadas internamente por cada país membro.

Independentemente do referido, há que lembrar que a PAC terá que ser reformada por imposição de muitos dos países que, ou são exportadores de mercadorias agrícolas, ou têm significativa percentagem da sua população a viver de agricultura de subsistência.

A PAC (Política Agrícola Comum) foi estabelecida com base em determinação de preços dos principais bens agrícolas com garantia de compra por esse valor com o fim de assegurar capacidade de alimentar a população europeia integrante da então CEE.

Com o tempo esta política da PAC veio a gerar excedentes de produção que se tornaram muito onerosos em despesas de armazenamento e em subsídios à exportação.

Para reduzir essas despesas a PAC tendeu a deixar de garantir os preços dos principais bens agrícolas. Mas, para que não descessem significativamente no produtor, procurou fixar quotas de produção para reduzir as quantidades produzidas, mantendo forte subsidiação à exportação como garantia de produção mais do que suficiente para alimentar toda a população europeia mesmo em anos de más colheitas.

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12. As nefastas consequências sobre menos desenvolvidos da subsidiação agrícola pelos países mais industrializados

Essa política de subsidiação da exportação de mercadorias agrícolas afectou (e continua a afectar) os países em desenvolvimento, em especial os que têm maior capacidade de produção agrícola, por serem prejudicados com o sistema europeu de subsidiação agrícola e de todos os outros países de indústria mais desenvolvida. Passaram por isso a exigir, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que aos bens agrícolas se apliquem os princípios de livre circulação das mercadorias industriais e dos serviços que esses países mais desenvolvidos economicamente defendem e querem impor, com redução tendencialmente a zero das taxas alfandegárias para essas mercadorias e eliminação das restrições quantitativas à sua importação.

Os países industrializados mais desenvolvidos têm-lhe aposto forte resistência, sem negarem a justiça da exigência. Resistem usando o seu peso económico e político, dificultando encontrar solução aceitável. As negociações de Doha, que visam chegar a solução razoável para todos os países, arrastam-se há vários anos sem conclusão previsível por intransigente oposição dos países mais ricos.

A União Europeia, considerando que será inevitável alargar aos bens agrícolas as regras de livre circulação que quer manter para os bens industriais e os serviços, tem vindo a tomar internamente medidas que visam disfarçar progressivamente os subsídios à produção e à exportação de bens agrícolas, designando-os por ajudas ao rendimento.

Para isso alterou a designação dos subsídios à produção, passando a tentar justificá-los como apoios ao rendimento, tendo-o feito com base nas produções passadas (os chamados “históricos”) e chamando-lhe “pagamento único”.

Certa a União Europeia de que os países em desenvolvimento não aceitarão o disfarce dos subsídios à produção está progressivamente a tomar medidas para acabar com os subsídios à produção, mesmo sob a forma disfarçada de pagamento único e em consequência, para que não diminua a produção de bens agrícolas, liberalizando progressivamente a produção de bens agrícolas mediante aumento progressivo das quotas e das áreas de produção até as eliminar.

Acabando as quotas de produção, os agricultores com menor capacidade para produzir mais barato irão passar a ter prejuízo, sendo eliminados do mercado.

Neste quadro que posição tomar?

Ou, de tipo sindicalista, de defesa da manutenção dos subsídios à produção, se possível melhorando-os.

Ou na base da compreensão global da questão, que passará por a agricultura da União Europeia produzir a preços competitivos no mercado internacional, o que levará à eliminação de grande número de explorações, mas sem deixar de prestar o necessário apoio aos agricultores cujas explorações não sobreviverem.

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13. A política agrícola mais racional e económica com maior garantia de segurança alimentar a nível mundial

O apoio poderá consistir na passagem a produções alternativas que se considerarem rentáveis na agricultura, nomeadamente biológicas, ou a outros sectores de produção, preferencialmente no espaço rural para se manter humanizado.

E não pode deixar de se assegurar a produção dos serviços necessários a manter o espaço rural humanizado (a floresta e os incultos limpos periodicamente de matos para prevenção de incêndios, as linhas de água com margens cuidadas para que não haja obstrução à passagem da água das cheias, os caminhos rurais cuidados e livres de lixo). Além disso há que manter os terrenos capazes de produção agrícola, que não forem cultivados, em estado de entrar em produção logo que for necessário, a maquinaria agrícola periodicamente renovada e capaz de trabalhar, e os conhecimentos agrícolas periodicamente actualizados, para, se houver dificuldade de abastecimento ou de aquisição de bens agrícolas no mercado internacional, se poder imediatamente iniciar os ciclos das produções agrícolas capazes de em período não superior a um ano o país assegurar produção suficiente de alimentos básicos. Esses serviços deverão ser pagos pela União Europeia pelo orçamento da PAC.

Nesse quadro de reformas da política agrícola comum europeia ficarão asseguradas condições para que, em caso de crise de produção mundial de bens agrícolas ou de transporte deles por via marítima ou aérea, por exemplo em consequência de conflito armado, a população europeia seja suficientemente abastecida em bens alimentares. Para isso será necessário manter armazenamento de bens agrícolas em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades básicas da população até se concluir os ciclos de produção não superiores a 1 ano que se iniciarem.

As melhores soluções sociais e económicas não são as que perpetuam situações injustas, mas as que levam a adequada mudança no caminho de melhor equidade nas relações internacionais, sem prejuízo de se assegurar, em caso de crise, as condições de alimentação da população.

Temos que nos opor firmemente, mediante políticas adequadas, a que os agricultores que, no processo, passarem a produzir acima dos preços de mercado, caiam na pobreza

Há que relembrar o movimento ludita na Inglaterra, no século 18, de reacção contra a evolução da produção artesanal de fio e de tecido para a produção industrial. Os luditas, como se sabe, defendiam a destruição das máquinas de fiar e tecer que então tiraram aos artesãos o seu trabalho e os deixavam na miséria. Os luditas tinham razão na sua luta, não porque fosse de impedir a evolução tecnológica na produção de fios e de tecido, mas porque os artesãos que perdiam o seu trabalho sem poder encontrar outro tinham direito a apoio social que compensasse a perda do trabalho com que ganhavam o seu sustento.

Não podemos, como os luditas, obstar à evolução tecnológica do sector agrícola para produções competitivas no mercado internacional.

Mas temos que nos opor firmemente, mediante políticas adequadas, a que os agricultores que, no processo, passarem a produzir acima dos preços de mercado, caiam na pobreza. Ao contrário do que no século 18 aconteceu com os artesãos que ficaram sem trabalho, há que apoiar os agricultores na passagem a outras actividades que mostrem ter rentabilidade, incluindo em sectores diferentes de actividade, de preferência onde têm a sua residência, para que se não despovoe o espaço rural.

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14. Os terrenos mediterrânicos com arvoredo florestal e a mato que forem arborizados devem beneficiar de apoios ao rendimento pela PAC

Além do referido sobre apoios ao investimento o Estado tem que defender que pela PAC (política agrícola comum) se passe a atribuir apoio periódico anual ao rendimento agrícola que estimule a cultura racional e programada da floresta nos terrenos com arvoredo espontâneo e nos actualmente a mato, que quase todos têm boas condições para floresta. A PAC foi estruturada para assegurar bom nível de rendimento anual dos agricultores do norte e do centro da Europa. Os países do sul da União Europeia não têm sabido organizar-se para obrigar a União Europeia a apoiar equitativamente os que trabalham a terra, incluindo com floresta, nos países do sul da Europa, distribuindo com justiça o orçamento da PAC por todos os países europeus de acordo com as culturas possíveis neles e não só nos países do norte e do centro da Europa.

Em Portugal há boas condições para a produção florestal e as actividades económicas relacionadas com a floresta, sendo necessário manter o interior centro e norte habitado

Os financiamentos pela União Europeia, quer se destinem a programas florestais específicos, quer a apoio periódico anual ao rendimento no âmbito da PAC, são bem justificados em Portugal:

Em Portugal há boas condições para a produção florestal e as actividades económicas relacionadas com a floresta, sendo necessário manter o interior centro e norte habitado. Para isso é indispensável que a população que vive nessas regiões tenha actividade económica com rentabilidade que aí a prenda.

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15. No interior norte e centro há condições para o desenvolvimento da agricultura e das pequenas e médias explorações florestais e dos baldios

O interior norte e centro tem boas condições de clima (pluviosidade e calor) para se produzir vinho, azeite, fruta, incluindo frutos secos. A orografia não é, na generalidade do território impeditiva. O aproveitamento agrícola dos vales do rio Douro e dos seus afluentes a nascente da Régua é revelador de que as condições orográficas não são impeditivas do aproveitamento económico do interior norte e centro, desde que se invista terraceando as encostas e usando a água por pequenas e médias represas nos vales e por furos.

As regiões do interior Norte e Centro do país, cujas superfícies somarão cerca de metade da área total do país continuam a despovoar-se aceleradamente. O combate a esse despovoamento deverá assentar no desenvolvimento económico dessas regiões. Estas regiões são na quase totalidade bastante acidentadas, com clima que pode permitir produção de fruta de excelente qualidade terraceando os vales, fazendo adequado represamento da água das chuvas, privilegiando as variedades tradicionais de qualidade, preservando a qualidade por limitação de produção máxima por hectare, usando para isso práticas culturais adequadas e usando-se a água fundamentalmente para evitar o stress hídrico e preferencialmente em sistema de gota a gota.

Os vales do interior Norte e Centro do país a que se quer referir são os vales dos afluentes da margem direita do Tejo, os do Mondego e os do Douro.

Pode estimar-se que a área em que a fruta poderá assim ser produzida está hoje ocupada por mato e floresta não ordenada, periodicamente queimada por incêndios florestais.

Pode calcular-se essa área em cerca de 1 milhão de ha, com produção extensiva de cerca de 5 toneladas por ha. Estimado um preço ao produtor de 1 euro/kg de fruta poder-se-á obter em terrenos que hoje quase nada produzem 5 mil milhões de euros/ anos de valor bruto.

O que se defende para a produção de frutas nos vales do interior Norte e Centro não difere do que no vale do Douro, produtor fundamentalmente de Vinho do Porto foi ao longo dos anos feito. As suas encostas são íngremes, a pluviosidade baixa e os solos xistosos como na maioria dos restantes que referimos. Nestes solos, apesar de constituídos por rocha de xisto, íngremes e de fraca pluviosidade, o engenho humano permitiu arroteá-los e produzir vinho de alta qualidade para o país e o mercado internacional. Não podendo deixar-se de referir que, apesar disto ter sido feito á custa de significativa intervenção na natureza não se prejudicou a paisagem. Pelo contrário, a intervenção humana criou uma nova paisagem de superior qualidade que hoje é Património Mundial.

Há instrumentos na PAC e o governo poderá negociar melhorá-los para apoiar estes investimentos.

A restante área do interior Norte e Centro, excedente da que tem ocupação social e agrícola tradicional, está ocupada a mato e a floresta dispersa, que é, como já se referiu periodicamente queimada pelos incêndios florestais. Essa área é estimável em 4 milhões de hectares, retirando a ela 1 milhão de hectares que se considera poder dar fruta de alta qualidade, restam 3 milhões de hectares. Estes 3 milhões de hectares poderão produzir madeira cuja produtividade média é estimável em 50 euros/ano/ha. Assim, nos 3 milhões de há do interior Norte e Centro poderá ser produzida madeira no valor bruto de 250 milhões de euros por ano.

Para atingir esta produção florestal anual estimada, a área de floresta ardida por ano, tem quer ser muitíssimo mais baixa do que actualmente é.

Para isso é preciso que se tomem as adequadas medidas preventivas dos fogos florestais que consistem basicamente no controle dos matos de modo que a vegetação arbustiva sob coberto florestal não exceda 20 a 30 centímetros de altura.

Como as superfícies florestais do interior Norte e Centro são acidentadas, frequentemente com a rocha a aflorar à superfície do solo, o necessário corte periódico do mato não pode ser feito por meios mecânicos de grande rendimento. Sendo, por isso, caro e estimando-se o seu custo em 50 euros/ha/ano. Tendo em conta o valor bruto referido de produção florestal para o interior Norte e Centro, não é rentável a produção florestal sem que os pequenos e médios produtores florestais e os baldios recebam ajudas ao rendimento pela PAC, que consideramos que se deva situar entre 50 e 100 euros por ha.

Essas ajudas ao rendimento pela PAC devem depender da efectiva florestação e manutenção da floresta e do controlo do mato de forma a não ultrapassar o desenvolvimento indicado (20 a 30 cm de altura, no máximo) com eficaz fiscalização.

Sob coberto da floresta pode ser produzido gado em pastoreio extensivo, sobretudo pequenos ruminantes (cabras e ovelhas) organizado em cercas com pontos de abeberamento permanente, com dimensão adequada (50 a 100 ha por cerca). A compatibilização do pastoreio extensivo em cercas com a fauna selvagem, em especial o lobo, pode ser feita com a adequada área de separação entre as cercas para pastoreio para circulação da fauna selvagem. O forte desaparecimento da caça por doença (mixomatose e hemorrágica vírica) não assegura suficiente alimentação para a fauna selvagem. Será, por isso, indispensável que as verbas orçamentadas para pagar aos donos dos rebanhos os prejuízo que neles causam os lobos sejam disponibilizadas às autarquias, principalmente aos municípios para comprar aos pastores animais dos seus rebanhos em fim de vida útil para alimentar a fauna selvagem. Assim, se podem harmonizar os interesses gravemente conflituantes entre a economia dos pastores com o interesse da preservação da fauna selvagem.

Sendo em regra escassa a área dos terrenos de lavoura por o centro e o norte serem montanhosos, a actividade económica poderá que evoluir para explorações agrícolas de dimensão familiar com produções inovadoras e boa procura nos mercados do centro da Europa, como ervas aromáticas destinadas a infusões, pequenos frutos (mirtilos, framboesas e outros), e hortícolas e frutos de produção ecológica e não intensiva, carne e lacticínios de animais criados em pastoreio com respeito pela ecologia, e semelhantes.

O restante terreno, a larga maioria, que só tem aptidão florestal, há que o destinar a floresta racionalmente conduzida, de modo a equilibrar-se os fins de produção de madeira, se possível com gado em pastorícia na floresta, com preservação das espécies autóctones em equilíbrio com a economia da floresta, se desenvolver a actividade venatória organizada e o uso da floresta com actividades lúdicas, turísticas e desportivas das populações urbanas em fins-de-semana e em férias.

Acresce o fim de interesse ecológico geral (do país e internacional) de fixação de CO2, acção que hoje, com a criação do mercado do carbono, deve ser remunerada.

Quanto à organização para assegurar os necessários investimentos na floresta em medidas preventivas contra os fogos, nomeadamente nos corta-fogos, no adensamento da rede de estradões florestais, de pontos de água e na florestação dos incultos, as ZIFs poderão, com a possível adaptação do seu regime legal, salvaguardando a sua democraticidade, constituir a estrutura jurídica adequada a fazê-lo, desde que os investimentos que promover possam ter financiamento público a 100% enquanto não houver suficiente retorno económico dos investimentos feitos, devendo haver adequada articulação da sua acção com o poder autárquico.

Isto quanto à pequena propriedade privada a mato e com arvoredo florestal, que é a maioria. O terreno baldio deve continuar a ser gerido pelos compartes que a ele constitucionalmente têm direito, devendo aplicar-se aos seus órgãos o regime de apoios defendido para as ZIFs.

A proposta que tem vindo a ser defendida pelos interesses das indústrias que usam a madeira nacional é o forte agravamento da taxa do IMI nos terrenos a arvoredo florestal e a mato em que não sejam asseguradas acções que a lei considerar necessárias. Com essa proposta medida visa-se forçar os donos da pequena propriedade com arvoredo florestal e a mato a entregá-la por venda a baixo preço, ou por arrendamento por rendas reduzidas e a longos prazos, e também dos baldios, a essas indústrias

No que respeita aos rendimentos dos terrenos com arvoredo florestal e a mato é razoável que a sua exploração económica assegure em primeiro lugar a amortização do investimento feito com destino a reinvestimento na floresta, destine percentagem adequada a pagar as despesas de funcionamento corrente das ZIFs e o remanescente líquido seja entregue aos donos dos prédios.

Será razoável que quem tiver prédios com arvoredo florestal e a mato abrangidos por ZIFs possa assumir directamente a execução dos investimentos, pagando o valor justo dos já feitos neles, nos seus prédios segundo a calendarização que estiver estabelecida pela ZIF para os restantes terrenos com semelhantes características. O não cumprimento dessas obrigações deverá ter como consequência, após verificação administrativa pelos serviços oficiais competentes, o regresso à administração da ZIF, dado que, não sendo os investimentos feitos, disso decorrerá risco para os restantes prédios.

Esta solução é a que melhor defenderá os interesses públicos de rentabilização dos terrenos particulares com arvoredo florestal e a mato, fará prevenção do flagelo anual dos fogos florestais, contrariará a desertificação humana do interior centro e norte, possibilitará o desenvolvimento do seu turismo e o fomento da deslocação em fins de semana e em férias da população urbana e criará condições para a fixação de CO2.

A proposta alternativa que tem vindo a ser defendida pelos interesses das indústrias que usam a madeira nacional é o forte agravamento da taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis) nos terrenos a arvoredo florestal e a mato em que não sejam asseguradas acções que a lei considerar necessárias. Com essa proposta medida visa-se forçar os donos da pequena propriedade com arvoredo florestal e a mato a entregá-la por venda a baixo preço, ou por arrendamento por rendas reduzidas e a longos prazos, e também dos baldios, a essas indústrias.

É de notar que as forças políticas de direita e mesmo de centro não se têm manifestado contra este projecto, tendo algumas mostrado concordância. E boa parte dos técnicos florestais tem tido atitude semelhante.

Este proposto caminho de aumento do IMI levará à expropriação encapotada a muito baixo preço das muitas centenas de milhares, talvez milhões, de donos de pequenos prédios com arvoredo florestal e a mato. Se isso for feito não deixará de haver rápida canalização dos meios de financiamento, que agora não são atribuídos às ZIFs em valor suficiente, para as grandes empresas madeireiras plantarem esses terrenos e gerirem os povoamentos.

Se isso for feito, o despovoamento do interior centro e norte, tal como aconteceu nas décadas de 1940 e 1950, com a ocupação dos baldios pelos serviços florestais, vai agravar-se. As serras tenderão a deixar de estar abertas à cada vez mais escassa população local e à que se aglomera nas cidades sobretudo do litoral e deve poder usufruir delas. Veremos certamente as grandes empresas madeireiras que adquirirem o direito de propriedade ou de arrendamento restringir fortemente e proibir o acesso dos cidadãos às serras. Pretextos não faltarão. O mais óbvio, mesmo para circular nos estradões da serra, será o risco de incêndio.

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16. Algumas questões sobre a gestão dos baldios em regime de associação com o Estado

i - Os baldios é o terreno comunitário que resta da política de privatização que se estendeu do início do século 17 aos anos de 1930.

No século 17 a área de baldio seria de cerca de 4 milhões de hectares. Hoje restam cerca de 500.000 ha. O que ficou foram os piores terrenos de monte do interior norte e centro do país, com pequenas excepções.

ii - A proibição pelos Serviços Florestais de 1940 a 1974 do uso pelos utentes dos baldios na maior parte da área ocupada então pelos Serviços Florestais levou, nas regiões em que restaram baldios, a intensificação da fuga para a Europa transpirenaica de muita população que usava os baldios para apoio à sua pequena agricultura, em especial como espaço de pastoreio do seu gado.

iii - A proibição do uso dos baldios contribuiu para o despovoamento do centro norte do país juntamente com a mobilização de centenas de milhares de jovens soldados para a guerra colonial e a fuga para os países além dos Pirinéus. Do despovoamento do interior norte e centro do país resultou grande dificuldade em se reunir massa humana suficiente para eficaz gestão dos baldios quando foram restituídos aos seus utentes em 1976.

iv - Isso foi potenciado depois da restituição dos baldios aos utentes pela admissão da gestão dos baldios por aldeias e não por freguesias e pela admissão, em 1976, de gestão dos baldios por aldeia em vez de por freguesia, contrariamente ao que havia sido proposto em 1974 na região do médio Vouga onde nasceu o movimento pela devolução dos baldios aos seus utentes nos fins do início da década de 1970.

v- Houve por isso grande adesão à gestão dos baldios em associação com o Estado. Muitos utentes optaram por gestão em associação com o Estado dos seus baldios, como a lei de 1976 permitia. Mas o Estado não respondeu às obrigações de apoio técnico e financeiro esperado pelos utentes que haviam optado pela gestão em associação. Não querendo ou não podendo o Estado dar o apoio técnico e financeiro necessário, como impunha a solução da gestão conjunta, deixou de fazer sentido a gestão em associação que tornou meramente formal e de facto se traduz em significativas dificuldades burocráticas à gestão dos baldios pelos utentes.

vi - Os utentes dos baldios e o Estado podem pôr termo unilateralmente à gestão dos baldios em associação com o Estado quando o entenderem, segundo a melhor interpretação da lei que tem sido a seguida pelos tribunais, desde que manifestem de forma inequívoca essa vontade ao Estado. Isso está a ser feito por número crescente de assembleia de compartes.

vii – Apesar de ter havido tentativas de o Estado transferir os seus poderes de gestão de baldios em associação com os compartes com direito a eles, não pode transferir para terceiro a sua relação de gestão dos baldios em associação com os utentes deles, porque esta relação de associação para a gestão dos baldios não é transmissível unilateralmente pelo Estado a terceira entidade, quer porque a lei não o prevê, quer porque a manifestação de vontade pelos utentes para a gestão em associação foi feita tendo em vista certa pessoa (o Estado) e não outra. Mesmo que a lei o venha a prever, sem o acordo dos utentes a substituição do Estado por outra pessoa não é constitucional.

Sem adequado apoio técnico e suficiente financiamento não é possível desenvolver economicamente os baldios. Situando-se os baldios, em geral, nos piores solos montanhosos do país, é preciso que se reúnam suficientes condições técnicas de meios de financiamento para os baldios poderem estavelmente produzir riqueza em prazo que sempre será largo

viii - Sem adequado apoio técnico e suficiente financiamento não é possível desenvolver economicamente os baldios. Situando-se os baldios, em geral, nos piores solos montanhosos do país, é preciso que se reúnam suficientes condições técnicas de meios de financiamento para os baldios poderem estavelmente produzir riqueza em prazo que sempre será largo.

Não havendo capacidade financeira dos utentes, nem parecendo que o Estado queira ou possa fazer o financiamento e o apoio técnico para que nos baldios se produza a riqueza possível de forma sustentável, a solução deverá ser a PAC apoiar a economia dos utentes dos baldios com atribuição de suficientes apoios anuais por hectare de baldio para a sua exploração sob condições que poderão ser:

a) Manterem os utentes serviços locais permanentes, que poderão ser produzidos por eles, de prevenção de fogos florestais.

b) Florestarem programadamente cada baldio que beneficiar da PAC de acordo com a sua capacidade produtiva e o interesse previsível das indústrias utilizadoras de material lenhoso.

c) Ordenarem cada baldio, nos casos justificados, com cercas e pontos de água que permitam a criação de gado em pastoreio sobretudo pequenos ruminantes a fazer pelos utentes, sem acompanhamento permanente de pastores, podendo os rebanhos ser comunitários.

d) Desenvolverem os utentes nos baldios outras actividades, incluindo em regime comunitário, isto é sob direcção dos órgãos comunitários de gestão do baldio, por exemplo apicultura, produção de cogumelos, ervas aromáticas, caça, incluindo caça grossa, mini-hídricas, parques eólicos e solares para produção de energia, extracção de inertes, e outras actividades económicas que forem rentáveis.

ix - A solução da exploração económica dos baldios por terceiros não é desejável e é incompatível com a Constituição. Outra solução seria os utentes dos baldios transferirem o seu uso para terceiros interessados em os explorar.

Mas essa não é solução admissível por duas razões fundamentais:

a) Uma intrínseca à natureza jurídica constitucional dos baldios cujo aproveitamento económico é feito pelos seus utentes e não por terceiros de acordo com o longo uso milenar, sendo bens comunitários (artigo 82 da Constituição).

b) Outra derivada da natureza comunitária dos baldios. A lei não pode por isso deixar de restringir o direito de transferência para terceiros da sua exploração, porque os baldios não podem ser explorados por terceiros senão marginal e excepcionalmente, sempre por período não superior a 20 anos, incluindo na contagem a soma das renovações. O único contrato admissível para a transferência da exploração para terceiros é o de cessão de exploração. Os baldios não podem ser objecto de outros contratos previstos na lei civil com transferência para terceiros de direitos sobre eles, estando por isso fora do comércio jurídico sob pena de nulidade, ou inexistência, sem prejuízo da delegação pelos utentes dos seus poderes de administração na freguesia ou freguesias em que o baldio se situar, no Estado e em casos excepcionais no município de situação do baldio.

x - A solução é negociar na União Europeia apoio anual da PAC aos rendimentos dos utentes dos baldios através dos seus órgãos de gestão e sob condições bem definidas- Dificilmente será encontrada forma de financiar o aproveitamento dos baldios para gerarem de modo sustentável riqueza se não for feita atribuição, através dos órgãos de gestão de cada baldio, de rendimento anual e por hectare de terreno baldio, o que terá que ser negociado pelo governo do país na União Europeia, porque os utentes dos baldios não dispõem de capital suficiente para fazer o seu aproveitamento económico.

A justificação para os utentes dos baldios beneficiarem da PAC no apoio ao rendimento é o interesse das comunidades locais, o nacional, o de toda a União Europeia que é deficitária em produtos lenhosos e ainda do mundial por contribuição para os equilíbrios ambientais. Esses interesses são:

a) Prevenção eficaz de fogos florestais, o que se consegue se as populações locais tiverem interesse económico nisso.

b) Produção sustentável de riqueza em material lenhoso e outros diversos bens que o país precisa e de que a União Europeia é deficitária.

c) Fixação da população utente dos baldios em função do seu trabalho pessoal e do rendimento criado.

d) Retenção dos solos, prevenindo a erosão e o assoreamento das barragens.

e) Fixação de carbono atmosférico, o que é de interesse mundial.

Se o governo português se empenhar na solução indicada, conseguirá que a PAC apoie o rendimento dos utentes dos baldios, do que resultará desenvolvimento económico do centro e norte do país, significativa contribuição para o desenvolvimento da indústria que usa a madeira como matéria-prima, fixação da população utente dos baldios e bom controlo dos fogos florestais. A transferência para privados da gestão dos baldios levaria à sua exploração certamente contra os interesses dos seus utentes tradicionais, mesmo que não estivesse vedada pela lei constitucional (artigo 82, nº 4, alínea b), como está.

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17. A necessidade de concentração da oferta dos produtos agrícolas para se competir no mercado, incluindo para além das fronteiras portuguesas, e outras medidas

A pequena e média agricultura tem que ser capaz de concentrar a oferta para poder competir no mercado, incluindo o internacional.

Essa necessidade resulta do comércio já estar, no essencial, organizado em grandes superfícies comerciais que não são compatíveis com compras em pequena escala e sem uniformidade de produtos.

Isso não se consegue facilmente sem decisivo apoio por parte dos poderes públicos na constituição de centrais de comercialização, tanto quanto possível nas mãos dos pequenos e médios agricultores, nomeadamente sob a forma de cooperativa, que incluam apoio técnico à produção, planificação da produção para responder às exigências do mercado de consumo, concentração dos produtos e assegurando-se, desse modo, poder de negociação quanto a preços e prazos de pagamento junto das grandes superfícies comerciais e garantir fornecimentos de qualidade às cantinas públicas.

Esta medida deverá ser acompanhada com apoios à promoção do consumo de produtos nacionais de qualidade.

Quanto ao sector leiteiro em Portugal, que tem maior expressão no litoral norte e centro, se se mantiver a eliminação das quotas leiteiras, precisa de apoios aos pequenos e médios produtores de leite sem dimensão para serem competitivos no mercado internacional do leite para converterem as suas explorações, adaptando-as a produções que possam ser competitivas. OS apoios podem incluir o redimensionamento da exploração de leite por associação entre produtores.

A avicultura em Portugal tem suficiente dimensão para garantir o auto abastecimento e para exportação.

Actualmente a produção avícola do país está dependente fundamentalmente de duas grandes empresas que atuam no país que mantêm economicamente subordinados, no que é designado por integração, a generalidade dos avicultores. É de admitir que haja práticas de cartelização entre as duas grandes empresas integradoras da produção avícola, em prejuízo dos avicultores e do mercado de consumo.

Será desejável que o poder público apoie a constituição de mais uma ou duas organizações integradoras da produção avícola, nomeadamente sob forma cooperativa. Há que se ter em conta que em Portugal a tradição de organização cooperativa para a recolha e industrialização do leite sob forma cooperativa levou a que o sector de recolha, industrialização e comercialização do leite se mantenha em Portugal em mãos de estruturas cooperativas dos produtores de leite.

O apoio à instalação de jovens agricultores para produção pecuária não abrange apoio à compra de animais para produção e reprodução, o que, dado constituir um encargo financeiro muito elevado tem dificultado a viabilidade das explorações de jovens em pecuária. Por outro lado o valor do prémio de instalação, que destinando-se a assegura o mínimo de rendimento pessoal ao jovem agricultor durante os anos iniciais que era igual para todos independentemente da dimensão da exploração, actualmente privilegia os grandes projectos, o que dificulta a instalação de jovens agricultores nas regiões do Interior Norte e Centro.

A Lei do Baldios foi alterada por Lei da Assembleia de República durante o governo PSD/CDS (2011 a 2015). As alterações feita à Lei visaram fazer confundir progressivamente o sector económico privado com o sector comunitário constituído fundamentalmente pelos Baldios. Com esse objectivo essa alteração legislativa tornou possível que os baldios sejam arrendados, o que pode ser feito a longo prazo, como permite a Lei do arrendamento para fins florestais. Se se não se puser fim a esta possibilidade, é de prever que os grandes interesses madeireiros venham a arrendar por muitas dezenas de anos áreas progressivamente mais vastas de baldios afastando desse modo as populações rurais do interior Norte e Centro que é onde há maior área de Baldio (cerca de 400 mil há). Por isso, torna-se necessário que se altere a actual lei dos Baldios de modo que se garanta a preservação do sector económico comunitário do país.

O mesmo governo PSD/CDS promoveu alteração por lei da Assembleia da República do Código Cooperativo, revogando o anterior. A estrutura organizativa sob forma cooperativa é a mais adequada aos pequenos e médios agricultores, porque é democrática e baseada no princípio de cada associado um voto. A alteração legislativa feita ao Código Cooperativo pelo PSD/CDS visou introduzir nas organizações económicas cooperativas o direito de voto a quem se proponha investir nelas. Isso foi feito para permitir aos especuladores financeiros dominarem as cooperativas de forma a aproveitar os benefícios, nomeadamente fiscais que são dados às cooperativas porque são organizações de pequenos e médios produtores.

Haverá que revogar o novo Código Cooperativo promovido pelo governo PSD/CDS e repristinar o Código Cooperativo que foi revogado por iniciativa do mesmo governo.

Revogar também as alterações à lei dos baldios e alterá-la de modo a melhor regular todo o subsector dos meios de produção comunitários previsto na Constituição.

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