A petição Pela inclusão da proteção dos animais na Constituição da República Portuguesa será esta terça-feira entregue na Assembleia da República pela associação Animal. A data corresponde com o Dia Mundial do Animal e a petição contava já, na altura da redação desta notícia, com mais de 30.800 assinaturas, tendo em conta apenas as recolhidas online.
O objetivo do texto é que se aprove “a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos animais não-humanos na Constituição da República Portuguesa” na próxima revisão constitucional. Os subscritores partem do princípio que “é dever manifesto dos humanos respeitarem os animais e promoverem a sua proteção, sendo estes merecedores de consideração e proteção jurídica”. E acrescentam que “esse dever é cada vez mais reconhecido e prezado, não só na sociedade portuguesa como em todo o mundo” e que “tem levado governos, parlamentos e municípios de várias regiões do mundo a tomarem avançadas medidas legislativas e práticas de proteção dos animais, nomeadamente inserindo a sua proteção explicitamente na Constituição”.
Pelo meio, critica-se a ineficácia das medidas legislativas tomadas “na última década”, “nomeadamente e sobretudo pela falta de acção satisfatória de fiscalização, prevenção e punição relativamente a infrações”.
Faz-se, por último, menção a que “em oito anos, já três acórdãos do Tribunal Constitucional vieram colocar em causa a constitucionalidade da legislação que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia, com a justificação da falta de especificidade dos animais na CRP”.
O bem-estar animal é constitucional e deve ficar inscrito no texto da Constituição da República Portuguesa.
Essa é uma das propostas feitas pelo BE.
A @ANIMALorgpt juntou forças para essa vitória. Parabéns! Estamos mais perto de a conseguir#DireitoAnimalEConstitucional pic.twitter.com/nV8ezfk7s3— Pedro Filipe Soares (@PedroFgSoares) October 4, 2023
O Bloco de Esquerda fez questão de saudar a “vitória” que constitui esta entrega. Pedro Filipe Soares considera que este ato faz que fiquemos “mais perto” de conseguir inscrever o bem-estar animal na Constituição e reforça que “é uma das propostas feitas pelo BE” no âmbito do processo de revisão constitucional.
