A proposta do Governo foi aprovada num Conselho de Ministros em abril e transpõe para a ordem jurídica portuguesa a diretiva europeia aprovada em 2019 sobre a reutilização de informações do setor público. O objetivo da diretiva é eliminar os entraves ao acesso à informação produzida por entidades públicas ou obtida com a ajuda de fundos públicos.
Para o Bloco de Esquerda, o acesso à informação “é fundamental para a tomada de decisões pelos agentes políticos e pelos cidadãos, de forma informada e esclarecida”, pelo que a sua disponibilização ao público “deverá ser feita segundo os princípios de gratuitidade e universalidade, salvaguardando de forma clara dados sensíveis e outros dados que mereçam proteção jurídica”.
Para que “o vasto recurso de informação que o setor público recolhe, produz e reproduz em diversas áreas de atividade” possa ser colocado à disposição dos cidadãos “em benefício da sociedade”, o projeto de lei do Bloco apresenta algumas diferenças em relação à proposta do Governo.
Uma das principais diferenças é a recusa por parte do Bloco de qualquer pagamento de taxas para acesso aos dados públicos. A proposta bloquista limita também a celebração de acordos de exclusividade de reutilização de documentos, excetuando as situações devidamente justificadas em que seja necessário atribuir um direito de exclusividade para a prestação de um serviço público ou a digitalização de recursos culturais por um prazo máximo de cinco anos.
A proposta do Bloco prevê que o portal dados.gov seja o catálogo central de dados abertos em Portugal, “tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública Central, Regional e Local, funcionando também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados”.
Para acelerar a digitalização e disponibilização dos dados abertos, o Bloco inclui um reforço de verbas das respetivas entidades. No projeto de lei bloquista é também defendida a realização de um relatório bianual de monitorização da implementação dos dados abertos, a ser discutido no Parlamento.
Entre os conjuntos de dados de elevado valor estão os que se incluem nas categorias da mobilidade, geoespaciais, de observação da Terra e do Ambiente, meteorológicos, estatísticas, empresas e sua propriedade. Na proposta do Bloco, os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais quando sejam financiados por fundos públicos e os investigadores ou respetivos organismos já os tenham disponibilizado ao público através de um repositório, publicação de acesso aberto ou do portal dados.gov. Cabe aos organismos que realizam ou financiam a investigação proteger os dados pessoais e a confidencialidade onde seja necessário.
