Depois da Espanha, França e Países Baixos terem anunciado a intenção de saída do Tratado da Carta da Energia, seguindo o exemplo da Itália, ficou exposto o fracasso da tentativa da Comissão Europeia de reformar este tratado internacional que protege os investimentos em energias fósseis. A proposta da Comissão foi chumbada pelos estados-membros na semana passada e para Amandine Van Den Berghe, do grupo de juristas ambientais ClientEarth, a resolução votada esta quinta-feira foi "o prego final do caixão" deste tratado subscrito por 53 países europeus e asiáticos com a intenção de proteger as empresas de energia nos seus investimentos nos países da ex-União Soviética.
A finalidade do tratado está em aberta contradição com a declarada prioridade europeia de reduzir as emissões para cumprir as metas do Acordo de Paris. A prova disso são os processos interpostos pelas empresas de energias fósseis contra os Estados nos últimos anos, à medida que a legislação é adaptada a esse objetivo ambiental. Por exemplo, o Estado espanhol já foi condenado a pagar mais de 800 milhões de euros em 45 processos, que nos termos do tratado são dirimidos através de arbitragem privada, com juristas cuja experiência vem da defesa dos interesses das corporações, incluindo assessores jurídicos das grandes empresas do petróleo e gás.
Marisa Matias reagiu ao resultado da votação nas redes sociais, desafiando o primeiro-ministro português a anunciar também a saída do país "deste tratado que é um obstáculo à transição para as energias renováveis".
O PE aprovou a saída do Tratado da Carta da Energia, congratulando-se por vários Estados Membros já o terem anunciado também. Sr Primeiro-Ministro @antoniocostapm para quando a saída de Portugal deste tratado que é um obstáculo à transição para as energias renováveis? pic.twitter.com/o5AahZcDuq
— Marisa Matias (@mmatias_) November 24, 2022
Só este ano, as empresas de combustíveis fósseis já exigiram cerca de quatro mil milhões de euros a quatro países europeus - Itália, Países Baixos, Eslovénia e Polónia - que bloquearam projetos de combustíveis fósseis. Este é o acordo comercial mundial que mais ações judiciais levantou, com mais de uma centena de queixas, a grande maioria nos últimos dez anos.
A saída do Tratado não significa que os países fiquem a salvo das reclamações das empresas, pois ele prevê uma cláusula de salvaguarda de 20 anos em que os países que o abandonem continuam a ser obrigados a cumprir as suas regras.
