Na sequência da apreciação parlamentar conjunta do Bloco, PCP e Livre, a Comissão de Trabalho aprovou esta quarta-feira a proposta do Bloco de Esquerda para garantir o pagamento do lay-off a 100% aos trabalhadores das zonas afetadas pela depressão Kristin.
O pagamento do lay-off sem corte de salário tinha sido prometido pelo Governo logo após a catástrofe que se abateu sobre o centro do país, mas o decreto que publicou passados três dias “cortava um terço do salário”, lembrou Fabian Figueiredo no final da reunião da Comissão parlamentar de Trabalho.
O deputado bloquista espera agora que a seguir à votação em plenário, que pode realizar-se já esta sexta-feira, haja “um processo de promulgação célere junto do Presidente da República para que num curtíssimo espaço de tempo esta alteração à lei passe a produzir efeito e se constitua o direito a 100% da remuneração”. A aprovação desta proposta “é uma vitória de quem mais precisa”, acrescentou.
Do debate em comissão, acrescentou o deputado do Bloco, “ficou reconhecido que não há nenhuma colisão com a norma-travão” da despesa orçamental, um argumento que o Governo tinha invocado para tentar impedir os deputados de impedirem o corte salarial. Ainda durante o debate, “o PSD começou por dizer que estes efeitos só se produziriam a partir do próximo Orçamento do Estado, mas no final a coordenadora do PSD na comissão dizia que se iria pagar desde já”.
“Não queremos acreditar que o Governo quer produzir um braço de ferro com a Assembleia da República e com isso criar constrangimentos à tesouraria das empresas”, prosseguiu Fabian Figueiredo, concluindo que os prejudicados desse braço de ferro ”são os trabalhadores das zonas afetadas”.
Caso o Governo insista em fazer esse braço de ferro, a lei agora aprovada “no pior dos cenários, produz efeitos a seguir ao próximo Orçamento do Estado. No entanto, a Segurança Social pode pagar se receber orientações do Governo porque há dotações e receitas extraordinárias que podem ser mobilizadas, ou pode também entrar no PTRR”, sublinhou.
Governo
Ministra do Trabalho já começou a cortar no apoio às vítimas da tempestade
Fabian Figueiredo apelou a “que se chegue de uma vez por todas a um consenso: quem ficou sem casa ou vai ter de reconstruir a sua vida não o deve fazer com o salário cortado”. E referiu que o custo da medida as contas da Segurança Social “é muito residual”, pois os dados públicos apontam que “são pouco mais de mil trabalhadores que entraram em lay-off”.
O deputado chamou a atenção para outra medida que o Governo aprovou e que tem um “fortíssimo impacto na Segurança social”: a isenção total de pagamento da TSU durante seis meses. “Nós propusemos, mas não conseguimos fazer aprovar na especialidade, que a despesa da Segurança Social com esta medida fosse compensada pelo Orçamento do Estado”, lamentou.
