Em defesa do mandato de Francesca Albanese e da autonomia das instituições internacionais
A integridade dos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas enfrenta um momento de especial vulnerabilidade, materializado na recente campanha de pressão internacional sobre a Relatora Especial para os Territórios Palestinianos Ocupados, Francesca Albanese. Governos de Estados como a França, Alemanha, Itália, Áustria e Chéquia emitiram declarações públicas apelando à demissão da perita independente.
A realidade dos factos, corroborada por organizações independentes como a Amnistia Internacional, demonstra que as afirmações da Relatora visavam o sistema que viabiliza a continuação de violações do Direito Internacional e não qualquer povo ou Estado em particular.
Solidariedade
Mais de 100 deputados europeus manifestam apoio a Francesca Albanese
Francesca Albanese tem mantido um compromisso inabalável na documentação de crimes de guerra, num contexto em que o número de vítimas mortais na Faixa de Gaza já ultrapassa as 72 000 desde outubro de 2023. Apesar de uma trégua em outubro de 2025, a violência militar persiste, registrando-se centenas de novas vítimas já no início de 2026.
O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos já expressou a sua inquietação perante o aumento de ataques pessoais e campanhas de desinformação dirigidas a peritos independentes, alertando para o risco de estas ações obstruírem a análise de questões substantivas de direitos humanos. Esta situação ocorre num quadro jurídico em que o Tribunal Internacional de Justiça já ordenou medidas para prevenir atos genocidas e o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de detenção contra altas instâncias por crimes contra a humanidade.
A defesa da autonomia destes relatores tem colhido apoios internacionais transversais que reiteram a necessidade de preservar as vozes que monitorizam o cumprimento das normas internacionais.
Face a esta conjuntura, é fundamental que o Governo da República Portuguesa assuma uma postura inequívoca em defesa do multilateralismo e da autonomia das instituições internacionais, rejeitando quaisquer pressões externas que procurem a destituição de relatores independentes com base em campanhas de desinformação. A diplomacia nacional deve condenar o uso de conteúdos manipulados que visam deslegitimar o trabalho de peritos de direitos humanos, assegurando que estes possam exercer os seus mandatos com total segurança e independência.
Paralelamente, cabe ao executivo português zelar pelo cumprimento rigoroso das decisões do Tribunal Internacional de Justiça e das ordens do Tribunal Penal Internacional, garantindo a responsabilização pelas infrações documentadas e a proteção efetiva das populações civis. Ao reforçar o seu apoio institucional aos mecanismos de supervisão das Nações Unidas, Portugal estará a proteger a integridade de órgãos que são pilares essenciais para a salvaguarda do Direito Internacional e da dignidade humana em cenários de conflito.
As e os subscritores,
Ana Catarina Mendes, deputada ao Parlamento Europeu
Ana Isabel Santos, deputada à Assembleia da República
Bruno Gonçalves, deputado ao Parlamento Europeu
Carla Miranda de Sousa, ex-deputada e gestora cultural
Catarina Martins, deputada ao Parlamento Europeu
Eva Cruzeiro, deputada à Assembleia da República
Fabian Figueiredo, deputado à Assembleia da República
Filipe Sousa, deputado à Assembleia da República
Francisco Louçã, ex-membro do Conselho de Estado e ex-deputado à Assembleia da República
Heloísa Apolónia, ex-deputada à Assembleia da República
Inês Sousa Real, deputada à Assembleia da República
Isabel Mendes Lopes, deputada à Assembleia da República
Isabel Moreira, deputada à Assembleia da República
João Costa, ex-ministro da Educação e professor universitário
João Paulo Rebelo, ex-deputado à Assembleia da República
José Luís Ferreira, ex-deputado à Assembleia da República
José Manuel Pureza, ex-vice-presidente da Assembleia da República
Jorge Pinto, deputado à Assembleia da República
Lia Ferreira, deputada à Assembleia da República
Luís Fazenda, ex-vice-presidente da Assembleia da República
Mariana Mortágua, ex-deputada à Assembleia da República
Maria Antónia Almeida Santos, ex-deputada e ex-Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia da República
Marina Gonçalves, deputada à Assembleia da República
Marisa Matias, ex-deputada ao Parlamento Europeu e ex-deputada à Assembleia da República
Miguel Costa Matos, deputado à Assembleia da República
Pedro Bacelar de Vasconcelos, ex-deputado à Assembleia da República e ex-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República
Sofia Pereira, deputada à Assembleia da República
Tiago Brandão Rodrigues, ex-ministro da Educação, ex-deputado à Assembleia da República e professor universitário
