"Bem-vindo ao século XIX"! Foi assim que o Efimerida ton Syntakton ("O Jornal dos redatores", um jornal diário que se dirige a um público democrático e de esquerda) comentou a aprovação pelo Parlamento do monstruoso projeto de lei do ministro do trabalho Kostis Chatzidakis, apresentado como uma "reforma" das relações laborais que permitirá à Grécia aproveitar as "oportunidades" de crescimento após a crise de 2020 e a pandemia.
O título do jornal era legítimo. A nova lei acaba com a jornada de trabalho de oito horas e a semana de cinco dias. Suprime a obrigação dos empregadores de fornecerem pagamento extra quando necessitam de trabalho extra, para além das oito horas e cinco dias. Em vez de pagamento extra, promete que os empregadores concederão mais tarde uma compensação em dias de folga. Provavelmente durante períodos em que a procura é baixa para os produtos ou serviços que a empresa fornece.
Esta "organização flexível do tempo de trabalho" foi introduzida pela primeira vez na legislação laboral pelos social-democratas, durante o período de degeneração neoliberal dos seus partidos e sindicatos. Inicialmente, no início dos anos 90, foi implementada em setores marginais [na Tessália e na Macedónia Ocidental, setores em crise foram sujeitos a esta flexibilização, mas foi um fracasso, dada a Constituição] da economia e deveria permanecer um elemento marginal e secundário das relações laborais na Grécia. Atualmente, o governo de Kyriakos Mitsotakis está a generalizar este "arranjo" extremamente liberal, estendendo-o a toda a classe trabalhadora. De acordo com a nova lei, é agora legal para os operários da indústria (cujo trabalho é duro e penoso) trabalhar mais 150 horas por ano, sem qualquer salário extra!
O pior de tudo é que esta lei destrói qualquer possibilidade de os trabalhadores e as trabalhadoras terem direito de negociação coletiva sobre as questões do tempo de trabalho e da sua relação com os salários. Estas questões serão resolvidas em "contratos individuais" entre cada trabalhador e o empregador, contornando completamente os sindicatos! Este poderá ser o golpe final para a eficácia e legitimidade dos acordos coletivos de trabalho, que já tinham sido seriamente desvalorizados durante os memorandos de austeridade, após a crise de 2010-2011 na Grécia (uma desvalorização que, infelizmente, foi também uma característica do governo SYRIZA, em 2015-2019).
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O Governo sabe que os esforços para a concretização prática desta política encontrarão a resistência dos trabalhadores. A nova lei laboral é por isso reforçada por uma série de disposições draconianas que afetam o funcionamento legal dos sindicatos e a possibilidade de declarar uma greve legal. De agora em diante, os sindicatos são obrigados a manter um "registo de membros" em formato digital, que estará à disposição do Ministério do Trabalho e das organizações patronais. Para que uma greve seja declarada, a decisão deve primeiro ser aprovada (por votação eletrónica) por 50% + 1 da totalidade dos trabalhadores (e não apenas dos sindicalizados). Se um tribunal decidir que uma determinada greve sindical é ilegal, a greve não pode ser declarada novamente, por uma razão diferente ou por uma organização sindical diferente (uma federação ou confederação de sindicatos). Nos setores críticos dos "serviços públicos" (cuidados de saúde, educação, transportes, energia, etc.), em caso de greve, 35% da mão-de-obra deve continuar a trabalhar, a fim de demonstrar "responsabilidade social".
Esta lei é claramente uma monstruosidade contra os trabalhadores. Até mesmo a Associação de Juízes e Advogados, bem como a "comissão de peritos" do Parlamento, consideraram a lei como uma violação dos artigos da Constituição de 1974 (que definem a greve como um direito legal e institucionalizam as liberdades sindicais, articulando os direitos dos trabalhadores com os direitos políticos democráticos). Apesar disso, o projeto de lei foi votado pela maioria parlamentar da Nova Democracia (158 deputados).
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Esta orientação baseia-se numa realidade que foi moldada na Grécia durante o período desastroso dos memorandos. Ao contrário da propaganda (sobre o país do sol, alegria e preguiça despreocupada...), a classe trabalhadora na Grécia é obrigada a trabalhar mais do que em qualquer outro Estado membro da União Europeia, e mais do que em muitos outros países do mundo. Segundo dados da OCDE (para 2019), o tempo de trabalho efetivo médio na Grécia é de 1.950 horas por ano, o que apenas é inferior ao da Coreia e México e muito superior ao da Alemanha, por exemplo (1.386 horas por ano). E o preço deste trabalho árduo é o salário, que foi reduzido em 30% entre 2008 e 2019: o salário médio real caiu de cerca de 1.300 euros (em 2008) para 950 euros (em 2019). Este nivelamento por baixo é o resultado da redução do salário mínimo legal e, sobretudo, da constante pressão para a descida de todos os salários para o mínimo legal.
Os capitalistas gregos sabem que durante a crise também sofreram algumas perdas, recuando nas classificações da concorrência global e enfrentando a perigosa "armadilha" da dívida. Mas também sabem que, para "aproveitar a oportunidade" de um período potencial de crescimento após a pandemia, têm de aumentar a taxa de exploração da classe trabalhadora e exigir mais trabalho pelo mesmo salário ou por salários mais baixos.
É isto que o governo Mitsotakis está a tentar fazer, "sem sedativos". A lei laboral de Kostis Chatzidakis não será a única contra-reforma brutal. Estão igualmente a ser elaborados planos para a privatização do sistema público de pensões e segurança social, bem como a privatização maciça de todos os bens públicos que ainda sobrem.
Esta orientação política não é isenta de críticas até na direita. Seis conhecidos políticos de direita (antigos ministros, deputados ou porta-vozes da Nova Democracia), que se identificam com a "tradição" do fundador do partido, Konstantinos Karamanlis, optaram por afirmar publicamente o seu desacordo com "este afastamento dos princípios do liberalismo social, que definiam os governos da Nova Democracia", pelo menos durante os anos que se seguiram à queda da junta militar.
O que eles realmente querem dizer é que duvidam da capacidade de Mitsotakis para impor esta orientação e manter ao mesmo tempo uma relativa estabilidade e sustentabilidade. Mas não seria sensato esperar uma reação séria por parte da direita. No Parlamento, os deputados da Nova Democracia alinharam por uma única perspetiva e votaram em bloco a favor desta nova lei laboral.
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O governo Mitsotakis não é um adversário fácil. O apoio que recebeu da classe dirigente quanto à nova lei do trabalho, tal como ilustrado pela cobertura mediática predominante, foi universal. Dois "conselheiros" de Alexis Tsipras, Antonis Liakos e Myrsini Zorba (ambos antigos sociais-democratas e recém-chegados ao SYRIZA), exprimiram-no desta forma num artigo recente: "O governo Mitsotakis não é um governo fraco, que hesite. Não faremos o erro de confundir os nossos desejos com a realidade. Após uma década de crise, as forças burguesas gregas estão a reagrupar-se e isto é expresso no atual governo e na sua grande abertura [a outros atores]. Não devemos entender esta abertura como uma simples soma de correntes políticas... mas como um bloco governante com alianças sociais, meios de comunicação e sobretudo uma estratégia... O radicalismo não é privilégio da esquerda. O radicalismo de direita está hoje a revelar-se forte e decisivo, violando mesmo o Estado de direito". O seu diagnóstico está correto.
O que é divertido é que, face a este fenómeno, a tática que os dois conselheiros propõem seja uma aproximação ainda maior ao governo, livrando-se de todos os "fardos" do radicalismo de esquerda passado, adotando uma estratégia de unidade nacional, e inclusivamente "emancipando a esquerda do conceito de 'partido' que a mantém presa ao passado".
Mas o que é trágico é que estas opiniões são de facto dominantes no seio da liderança da SYRIZA. Fora do parlamento, o SYRIZA manteve um discurso oposto, de total rejeição da nova lei do trabalho. Mas, dentro do parlamento, o partido de Alexis Tsipras votou a favor de uma série de artigos (55!) da lei, optando por uma tática de "distinguir entre as partes boas e más" da lei, em vez da necessária rejeição política e completa desta lei extremamente reacionária (como fez, por exemplo, o Partido Comunista). Na minha opinião, esta foi uma mensagem clara enviada por Alexis Tsipras à classe dominante: a de que, apesar dos desejos da sua base, o SYRIZA continuará a ser um partido "responsável" que não "queimará pontes", mesmo face a desafios extremos.
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Nas ruas, a reação foi significativa. A proposta de lei laboral tornou-se uma oportunidade para tentar organizar uma greve geral na Grécia após um longo período. Todos sabíamos que não seria simples nem fácil. O contexto da pandemia que ainda não desapareceu, a burocracia sindical que declarou a greve, mas que tudo fez para... miná-la, as mudanças negativas reais que pesam sobre os trabalhadores, na vida quotidiana e nos locais de trabalho, tudo isto foram fatores limitativos. Mas o resultado foi melhor do que o esperado. As manifestações foram numerosas e a raiva foi expressa. O "povo da esquerda" constituía o grosso das tropas: o Partido Comunista, a esquerda anti-capitalista e, pela primeira vez em muito tempo, uma parte do SYRIZA. Esta composição está ainda longe da ampla participação da classe trabalhadora que é necessária para derrubar uma lei laboral, mas não deve ser subestimada. Qualquer pessoa familiarizada com o movimento de resistência na Grécia sabe que é normalmente assim que se iniciam as longas marchas que conseguem alcançar as maiores transformações.
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A nova lei do trabalho é agora uma realidade. Uma parte importante do movimento organizado recusa submeter-se a ela e tentará inviabilizá-la na prática. Não estarão isolados: apesar da propaganda histérica dos media, todas as sondagens revelam uma maioria social (até 65% em alguns setores...) que acredita que os manifestantes "têm razão". Essa maioria social deseja inverter esta contra-reforma crucial. Este "braço de ferro" será decisivo para grande parte da evolução social da Grécia. Na minha opinião, determinará também a situação política, em contraste com as manobras parlamentares ou o ajustamento social-democrata adotado pela liderança do SYRIZA.
Antonis Ntavanellos é um dos principais animadores da DEA - Esquerda Trabalhadora Internacionalista, uma organização política revolucionária grega de sensibilidade trotskista fundada em 2001.
Artigo recebido em 20 de junho de 2021 e traduzido do grego para francês pela equipa da revista A l'Encontre. Traduzido para o Esquerda.net por Paulo Antunes Ferreira.
