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O racismo começa na lei

O problema começa na lei, e nos elementos do tipo do artigo 240º do código penal, uma redação voltada para o racismo orgânico e direto, negligenciando o facto de se tratar de uma opressão na maioria das vezes velada e indireta. Por Luís Martinho
Racismo não é opinião, é crime (faixa) - Foto de Ana Mendes
Racismo não é opinião, é crime (faixa) - Foto de Ana Mendes

Desde 2017, até junho de 2020 foram condenadas por discriminação racial apenas 13 pessoas em Portugal1. Algo parece não bater certo, quando sabemos que é um país com uma das mais altas taxas de racismo biológico e onde apenas 11% dos Portugueses não manifestam ideias racistas2.

Facto agravado pela razão de em 10 anos, não haver condenações por racismo no seio da polícia3, o que desde logo estatisticamente e pelos números de casos reportados, revela que algo se passa.

No meu entender, o problema começa na lei, e nos elementos do tipo do artigo 240º do código penal, uma redação voltada para o racismo orgânico e direto, negligenciando o facto de se tratar de uma opressão na maioria das vezes velada e indireta, e aqui sim, vê-se o racismo estrutural, porque como todas as ideologias bem implantadas, aparecem como “estado natural das coisas”, está tudo bem porque o racismo é crime na lei, a igualdade está plasmada na Constituição e todos ficamos tranquilos.

O Bloco de Esquerda já propôs alterações legislativas importantes4, sendo que o n.º3 do artigo 240.º do código penal, tem alguns problemas de aplicação, ou seja, numa sociedade estruturalmente racista, o julgador inconscientemente vai ter dificuldade em estabelecer nos casos concretos que aquela pessoa foi morta pela sua cor da pele ou etnia. Determinar a cor da pele como motivo do crime tem sido o que leva a não condenações, ficando as mesmas para casos muito gritantes, tendo de haver maior sensibilidade na gradação de motivos, especialmente nos casos em que havia desavenças ou outros motivos que podiam levar ao crime. Isto levanta problemas técnicos, desde logo pelo respeito pela livre apreciação da prova, algo que só a formação de magistrados e as Universidades podem resolver. Até porque ao contrário do que nos ensinam muitas vezes, o Direito não é neutro e consagra sempre a visão do mundo e os interesses da classe dominante, tornando-se urgente alargar as condutas previstas neste artigo.

Existe um problema técnico, que consiste em as nossas autoridades e a sociedade em geral, terem uma visão minimalista da discriminação e do ódio como motivação

Existe um problema técnico, que consiste em as nossas autoridades e a sociedade em geral, terem uma visão minimalista da discriminação e do ódio como motivação, algo que a APAV e o conselho da Europa já tinham avisado5.

Em última análise temos uma mera igualdade formal, e não uma igualdade real/material, em que as vítimas não têm ao seu dispor, métodos de combate eficaz. Negros são recorrentemente “barrados” em discotecas com a capa da “autonomia privada”, como no emprego também, tudo legal, de acordo com a constituição e a lei, em termos formais, devido ao racismo ser geralmente uma forma de opressão indireta.

Não menos importante, a arma de garrote económico para um migrante apresentar queixa, pode significar perder desde logo o emprego, pelo que o número de casos permanece bastante abaixo do real, e como reforçou o conselho da Europa “entre 2013 e 2017, último ano disponível, não houve qualquer queixa ou condenação ao abrigo deste artigo 240 por discriminação e incitamento ao ódio e à violência por questões raciais ou religiosas”, o que acontece pela visão muito estrita dos conceitos como referido.

 

Em suma, além de mudar mentalidades é preciso mudar a lei, garantir mecanismos de proteção mais eficazes a quem faz queixa, reforço da formação na área, definir o conceito de ódio e discriminação, para não cairmos no paradoxo de criar “uma passadeira vermelha”, para a intolerância com o aval da liberdade de expressão, e ganhar a luta nas ruas pela maioria social da condenação pública destas práticas.

Artigo de Luís Martinho, jurista e mestre em Ciências Jurídico Financeiras.


Notas:

Termos relacionados Racismo mata, Comunidade
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