Novos escalões valem pouco mais que fuga fiscal da EDP nas barragens

A alteração dos escalões do IRS no próximo Orçamento do Estado é a grande bandeira do Governo para o alívio fiscal dos contribuintes. Mas, feitas as contas, é fácil perceber que o seu verdadeiro impacto fica muito aquém da alteração dos escalões feita em 2018. Nessa altura, a medida abrangeu 1.6 milhões de pessoas e teve um impacto orçamental de 230 milhões. Agora, o Governo prevê que a medida abranja menos 100 mil pessoas que em 2018 e corresponda a uma perda de receita de 150 milhões, um valor aproximado ao do imposto de Selo que a EDP deixou de pagar na venda da concessão de três barragens (110 milhões de euros).

Um englobamento que engloba muito pouco

Orçamento "é uma enorme desilusão”, diz Catarina

Nos rendimentos de capitais, o Orçamento prevê que as mais-valias passem a ser englobadas e taxadas, sempre que o seu beneficiário tenha rendimentos que o enquadrem no escalão mais alto do IRS (75 mil euros anuais). Ainda que o Governo a apresente como uma norma anti-especulação, a eficácia esperada de uma medida tão restrita é praticamente nula já que, na prática, os investimentos bolsistas de curto prazo são efetuados maioritariamente por empresas. O próprio ministro das Finanças admite que a sua previsão de receita com esta alteração é de apenas 10 milhões de euros. Já Fernando Rocha Andrade, que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sob Mário Centeno e é um assumido opositor do princípio do englobamento, dava ontem nota, em debate na TVI24, da sua despreocupação face a uma medida de tão diminutos impactos.

Clubes de futebol são maiores beneficiários do Programa Regressar

Ainda no que diz respeito ao IRS, o Governo propõe prorrogar o “Programa Regressar” aos contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 e 2023, ficando assim isentos de tributação de 50% do rendimento. Criado sob o argumento do estímulo aos regresso ao país de jovens emigrantes, este programa tem causado polémica por estar a ajudar os clubes de futebol a contratarem jogadores portugueses a atuar no estrangeiro com salários muito elevados. Ao isentá-los do pagamento de IRS sobre metade do salário, torna a remuneração mais acessível aos grandes clubes, pondo os contribuintes a subsidiarem as “estrelas” do plantel.

Orçamento não responde aos problemas da saúde, trabalho e pensões

Outras novidades que a proposta de Orçamento traz ao IRS são a do alargamento da majoração da dedução para o segundo filho até aos 6 anos - que passa de 600 para 750 euros em 2022 e para 900 euros em 2023 - e do IRS Jovem, com isenção prolongada de três para cinco anos - 30% nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto e 10% no quinto -, além da inclusão de rendimentos da categoria B e a eliminação do limite máximo para aplicação da isenção.

Combate à pobreza infantil mantém entraves na condição de recursos

Nas medidas de combate à pobreza infantil, a nova prestação “Garantia para a Infância” propõe-se pagar o valor mensal de 70 euros em 2022 e 100 euros em 2023 às crianças em situação de pobreza extrema. As contas do Orçamento para 2022 traduzem-se em aumentos de 20.5 euros mensais para crianças nessa situação entre os três e os seis anos e 32.5 euros acima dos seis anos. O aumento do abono para as crianças até ao 2º escalão da Segurança Social é de 8.7 euros entre os três e os seis anos e 10 euros acima dos seis anos. Para as famílias que estejam acima desse 2º escalão, em 2023 o Governo promete transferir a diferença entre o valor anual do abono e o valor da dedução de 600 euros em IRS às famílias que não conseguirem deduzir todo o montante. Apesar do aumento da dedução para os 900 euros no segundo filho, este crédito fiscal não acompanha esse aumento. E o combate à pobreza infantil continuará a ter os entraves da discriminação na condição de recursos, em que as crianças continuarão a contar pela metade no acesso às prestações normais e aos apoios extraordinários.