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Novo Banco: perguntas e respostas

O que foi aprovado no Orçamento do Estado?
Uma proposta do Bloco de Esquerda para que a verba de 476 milhões de euros fosse eliminada do mapa das despesas do Fundo de Resolução. Ou seja, o Fundo de Resolução mantém todas as autorizações orçamentais, incluindo para pedir empréstimos ao sistema financeiro, mas não poderá efetuar a injeção no Novo Banco.
Quem aprovou a proposta?
O PSD, o Bloco, o PCP, os Verdes, o Chega e a deputada Joacine Katar Moreira votaram a favor. O CDS e o PAN abstiveram-se. O PS, a IL e a deputada Cristina Rodrigues votaram contra.
O Chega começou por votar contra, depois absteve-se e acabou por votar a favor.
O PAN começou por votar a favor e depois absteve-se.
Era mesmo necessário retirar a verba dos mapas orçamentais?
Sim. Se a verba se mantivesse no Orçamento, o Fundo de Resolução ganharia total autonomia para realizar a injeção no Novo Banco. Nem o Estado nem o Parlamento poderiam controlar o momento ou a forma dessa injeção.
Em que circunstâncias pode agora o Fundo de Resolução injetar dinheiro no Novo Banco?
Quando for necessário fazer a injeção, o Governo terá de submeter uma proposta à Assembleia da República para que aprove a injeção. Essa decisão cabe exclusivamente ao Governo, que assim tem todos os poderes para cumprir a promessa, feita em maio pelo primeiro-ministro, de só permitir uma nova injeção depois de conhecidas as conclusões da auditoria às contas do Novo Banco.
Por que é que a auditoria é importante?
Porque temos que saber se o fundo Lone Star está a gerir o Novo Banco de forma a esgotar artificialmente a garantia pública de 3900 milhões, passando assim para o Estado o custo da limpeza do banco. Há indícios fortes de que isso pode estar a ocorrer.
O contrato é ruinoso. O Estado tem 25% do banco e nenhum poder de gestão, mas deu uma garantia de 3900 milhões sobre prejuízos associados a uma carteira de ativos tóxicos. A Lone Star tem, assim, todos os incentivos para gerir essa carteira de modo a acelerar o seu encaixe, mesmo que isso maximize a fatura que vai passar ao Fundo de Resolução.
Mas esse abuso não é objetivo do contrato?
Para além da concretização de um contrato ruinoso, há indícios públicos de que a gestão da Lone Star vai para além do mero cumprimento do contrato. Como? Tomando decisões que podem estar a empolar os prejuízos do banco de forma a ativar a garantia. Estas decisões tanto podem ser a venda ao desbarato de carteiras de ativos ou imóveis como opções contabilísticas que lesam o Estado. Exemplos? Aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui.
Não foi já feita uma auditoria?
Sim. Na sequência da penúltima injeção no Novo Banco, a Assembleia da República obrigou a uma auditoria, realizada pela Deloitte. Essa auditoria tem duas fragilidades. A primeira é que está manchada pelo conflito de interesses, uma vez que a Deloitte assessorou a venda da GNB Vida, um dos negócios polémicos do Novo Banco. A segunda é que o âmbito temporal e o objetivo da investigação não abrangiam os atos de gestão do Novo Banco no âmbito do contrato com o Estado. Por isso, o Parlamento concordou em pedir ao Tribunal de Contas uma auditoria independente. É com os resultados dessa auditoria que o Governo deve decidir qualquer nova injeção no Novo Banco.
A aprovação da proposta do Bloco viola o contrato de venda com o Novo Banco?
Não. O contrato prevê um pagamento anual ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente (a garantia pública). Esse pagamento, que tem ocorrido no início de maio, é determinado com base nas contas anuais, aprovadas no final de março. Só haveria quebra contratual se, no momento do pagamento, a transferência não fosse realizada.
O contrato não é público, mas foi dado a conhecer ao Parlamento por iniciativa do Bloco de Esquerda.
Esta decisão do parlamento viola o acordo com a Comissão Europeia?
O acordo com a Comissão Europeia não é público. O grupo parlamentar do Bloco pediu essa documentação, estando o Governo em incumprimento face a esse requerimento. No entanto, a comunicação da Comissão Europeia sobre a ajuda de Estado ao Novo Banco é pública. Ela pressupõe o cumprimento do contrato com a Lone Star e prevê até que o Estado se comprometa com novas injeções para lá dos 3900 milhões. Esses pressupostos não são violados por esta decisão do parlamento.
Qual será o valor da transferência para o Novo Banco?
Ninguém sabe. Restam ainda cerca de 1000 milhões por utilizar pela Lone Star. Poucas pessoas acreditam que a Lone Star não esgotará a garantia. Aliás, é altamente improvável que os 476 milhões que o Governo inscreveu no Orçamento fossem suficientes. Instado a garantir que a injeção em 2021 não virá a ser maior, o Ministro das Finanças recusou responder.
A preocupação do Bloco com o Novo Banco começou agora?
O caso do BES/GES/Novo Banco é o maior escândalo financeiro do século. Dos offshores de Ricardo Salgado, muito antes da derrocada do grupo, passando pela resolução do BES prometida sem custos, até à venda do Novo Banco à Lone Star, nunca deixamos de intervir, questionar debater, mas também propor. Quisemos impedir a venda, propusemos que as transferências fossem autorizadas pelo parlamento, exigimos conhecer as avaliações do Banco de Portugal, os contratos e os acordos com a Comissão Europeia. Defendemos que nenhuma transferência fosse realizada sem auditoria.
Só por desespero e má-fé pode alguém acusar o Bloco de ter chegado agora a esta questão ou de a usar como pretexto. Ao contrário do que parece pensar o primeiro-ministro, a esquerda tem uma palavra a dizer sobre o sistema financeiro.
Comentários
Este, claro
Isto é tão absurdo, tão absurdo que eu nem sei como comentar. aliás não há nada para comentar, é tudo tão obscuro que se torna chocantemente claro.
É chocante ver a resignação de "todo o mundo".
Dói ouvir a ladainha de que os contractos são para cumprir.
Dói assistir ao mudar de assunto quando alguém se refere ao facto de um contracto ter sempre duas ou mais partes. Que todas essas partes estão obrigadas a cumprir.
Lamento mas o Bloco não está a fazer passar bem a mensagem.
Não me preocupa que o Bloco não consiga explicar bem aos especialistas da matéria. Esses não precisam de explicações. A questão é apenas eles não estarem do lado correcto, sim correcto, o outro já sabemos até à exaustão que é delituoso e como os delitos ainda não se converteram, por decreto ou por direito consuetudinário, em actos lícitos, não há que duvidar de qual o lado correcto.
Preocupa-me e muito, que o Bloco não esteja a conseguir passar a óbvia justificação para as pessoas vulgares. Aqueles que infelizmente por ignorância ou ingenuidade, acreditam haver o mínimo de razoabilidade injectar fazer mais injecções no NB.
Há que "puxar" por todos os processos didácto/pedagógicos, para os fazer ver o logro em que tudo isto consiste.
è um esforço que vale a pena em nome da sanidade mínima da governação deste país.
Por último - como se houvesse a possibilidade de encerrar o caso - a questão que eu acho, se deve colocar é, o que faz correr toda esta gente, governantes, economistas e comentadores mainstream, na defesa da injecção, contra tudo e contra todos, de mais milhões no poço sem fundo que dá por Novo Banco?
O que os move, o que têm a perder ou ganhar e quanto?
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