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Na vigilância privada “é o trabalhador que paga a concorrência”

Nos serviços públicos, os vigilantes privados são quem primeiro nos recebe. Muitos trabalham há vários anos no mesmo local. Quando, com um novo concurso, a empresa muda, acabam por ser descartados ou atirados para uma situação de total precariedade. Ignorando as orientações da ministra do Trabalho, as empresas recusam-se a cumprir a lei. Por Mariana Carneiro.
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD)
Foto do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD).

De acordo com Rui Tomé, vice-coordenador nacional do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD) e responsável pelo setor da Vigilância neste sindicato, “quando a troika entrou em Portugal, houve uma orientação para que os respetivos ministérios apertassem o cinto”, sendo que “o setor da vigilância privada e as limpezas industriais foram os alvos principais”.

“A partir daí, o Estado passou a contratar pelo preço mais baixo. Nessa altura, começou a aparecer a avalanche de empresas que, não cumprindo as leis laborais, vão a concurso com valores muito baixos, à custa de rapinarem os trabalhadores”, acrescenta.

“A concorrência é feita na base do roubo aos trabalhadores”, reforça Luís Lourenço, membro do STAD e trabalhador da Securitas, sinalizando que “a margem de lucro deste tipo de empresas ‘piratas’ está garantida”: “O trabalhador é que paga a concorrência”, frisa.

Também Carlos Varanda, durante a sua intervenção na audição pública sobre “Segurança Privada e Transmissão de Estabelecimento” promovida pelo Bloco no dia 19 de dezembro na Assembleia da República (ouvir aqui o áudio da audição), alerta para a “decadência das condições de trabalho dos vigilantes privados”.

Audição pública sobre “Segurança Privada e Transmissão de Estabelecimento”. Foto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O vigilante privado, que trabalha há 32 anos no setor e há 31 na mesma empresa, dá ainda conta de que não há uma efetiva “penalização dos infratores”.

A transmissão de estabelecimento e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores

O processo de subcontratação destes serviços tem sido levado, nas últimas décadas, ao extremo. No setor público, com a exceção das escolas, a esmagadora maioria foi externalizando para empresas de segurança. Acresce que os concursos têm sido ganhos pelas empresas que praticam os preços mais baixos, em detrimento da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e mediante o embaratecimento do custo do trabalho.

Desde novembro, tem-se registado um número elevado de transmissões de estabelecimento. Ou seja, mediante a existência de um novo concurso, várias empresas têm sido substituídas pelas suas concorrentes. O Código do Trabalho, no seu artigo 285.º, estabelece que, quando existe um concurso, os trabalhadores da empresa que perdeu, caso não tenham exercido o direito de oposição, passam para a empresa que prestará os serviços, que assume “a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores”. Com o novo empregador, os trabalhadores “mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos”. A jurisprudência europeia vai no mesmo sentido.

Essa não é, contudo, a prática de várias empresas, que alegam que não se aplica o disposto na transmissão de estabelecimento e não salvaguardam os direitos dos trabalhadores. Ainda que a ministra do Trabalho já tenha intervido publicamente, garantindo que os trabalhadores mantêm os seus direitos com o novo contrato de vigilância, as empresas que integram a associação patronal Associação Nacional das Empresas de Segurança (AESIRF) recusam-se a cumprir a lei.

Empresas utilizam artifícios para não cumprir lei

Nos últimos dois meses, a situação deteriorou-se com a “avalanche de transmissões de estabelecimento”, alerta Rui Tomé, sinalizando que “a maior parte destas transmissões são feitas entre as empresas que pertencem à associação patronal AESIRF”.

O dirigente do STAD lembra que, atualmente, existem dois contratos coletivos de trabalho. O contrato coletivo de trabalho firmado entre o STAD e a Associação de Empresas de Segurança (AES) tem uma cláusula, a 14, sobre “a sucessão de empresas num cliente, que prevê que sempre que há mudança de empresa no cliente os trabalhadores transitam automaticamente para a nova empresa com a garantia de todos os seus direitos”.

Rui Tomé, vice-coordenador nacional do Sindicato dos Trabalhadores de Atividades Diversas (STAD) e responsável pelo setor da Vigilância neste sindicato. Foto esquerda.net

Por outro lado, o contrato assinado pela AESIRF inclui “uma cláusula altamente prejudicial para os trabalhadores”, a 14 A, que, na prática, “permite a uma empresa opor-se a uma transmissão de estabelecimento, desrespeitando a lei, que apenas reconhece o direito de oposição ao trabalhador”.

O responsável pelo setor da Vigilância Privada do STAD refere que “as empresas filiadas na AESIRF, entre elas a PSG, Ronsegur, Comansegur, 2045, Grupo 8, estão a utilizar esta cláusula como artifício para não reconhecerem que existe transmissão de estabelecimento e para não garantirem os direitos dos trabalhadores”

Rui Tomé defende que se não fosse este acordo, “que tem sido usado pelas empresas como artifício para não reconhecerem a transmissão de serviço, não estaríamos perante os atropelos aos direitos dos trabalhadores a que assistimos atualmente”.

“Na prática, quem está a usufruir do direito de oposição são as empresas, direito este que a lei só consagra ao trabalhador”, aponta também Luís Lourenço, avançando que esta situação “está a gerar um mau estar contra a transmissão” e que “os trabalhadores que estão em empresas que são mais cumpridoras da lei têm medo de ir para estas empresas ‘piratas’”.

Vigilantes atirados para uma vida de precariedade

Neste momento, as empresas da AESIRF não estão, de acordo com Rui Tomé, “sequer a enviar cartas para os trabalhadores”.

“Os representantes da empresa que ganha falam individualmente com os trabalhadores. No dia da transmissão, os trabalhadores, sujeitos a forte pressão e ameaças, acabam por rescindir o contrato com as empresas para as quais trabalhavam e assinam um novo ‘contrato zero’, sujeitando-se a uma situação extremamente precária”, relata.

“As chefias das empresas mentem aos trabalhadores e não os informam antecipadamente de que existirá uma transmissão de estabelecimento para assim terem mais poder de chantagem e poderem roubar os trabalhadores”, acusa Luís Lourenço.

No artigo de opinião publicado a 13 de dezembro no jornal Expresso, o deputado bloquista José Soeiro escreve que “assim, muitos dos 40 mil trabalhadores da segurança privada em Portugal passam anos nos mesmos postos de trabalho, mas sempre com contratos precários, cujo fundamento é a ficção patronal de que tudo se inicia do zero de cada vez que acontece um novo concurso entre empresas”.

Empresas olham para trabalhadores “como descartáveis, como números”

“Na Universidade Nova, na Avenida de Berna, o Grupo 8 foi substituído pela Vigiexpert. Ambas as empresas pertencem à mesma associação patronal e não aplicam a transmissão de estabelecimento. Trabalhadores com 20 anos de trabalho mudaram para a Vigiexpert com um contrato zero e o Grupo 8, com quem rescindiram o contrato perante as fortes pressões e chantagens a que foram sujeitos, descontou-lhes 60 dias por não ter existido pré-aviso”, descreve Luís Lourenço.

Outra situação diz respeito ao pagamento do subsídio de Natal. Como as empresas não reconhecem a transmissão de estabelecimento, não pagam o subsídio de Natal. E esta é uma nova matéria que, a ser resolvida nos tribunais, demorará anos, período durante o qual os trabalhadores não têm quem lhes assegure o pagamento dos salários. “Portanto, os trabalhadores e as suas famílias ficam numa situação financeira muito fragilizada”, destaca Rui Tomé, acusando as empresas de olharem para os trabalhadores “como descartáveis, como números”, e de “só quererem saber dos seus interesses”.

Maioria dos clientes da Vigilância Privada são organismos do Estado

Rui Tomé assinala que 50 a 60% dos clientes das empresas de Vigilância Privada são organismos do Estado. E que é exatamente nestes locais que este tipo de situações está a ocorrer. O dirigente sindical dá vários exemplos. A 1 de janeiro, a Strong Charon foi substituída nas Infraestruturas de Portugal pela PSG, que é da AESIRF, e pela COPS, que está a cumprir a lei, na medida em que assinou o contrato coletivo de trabalho firmado entre o STAD e a AES. A 1 de dezembro, no Ministério do Trabalho, seja no Instituto do Emprego e Formação Profissional, Centros de Emprego, Segurança Social ou Autoridade para as Condições do Trabalho, a 2045 foi substituída pela PSG, Ronsegur e Comensegur. As quatro empresas pertencem à AESIRF. Estão em causa cerca de 500 trabalhadores a nível nacional. A 1 de janeiro, na Transtejo, Soflusa, a Securitas foi substituída pela PSG. Nos centros de Saúde, a Strong Charon foi substituída, a 1 de novembro, pela Ronsegur e Comensegur.

No caso dos serviços do Ministério do Trabalho, um trabalhador que falou com o esquerda.net, pedindo o anonimato com medo de represálias, explica que, face ao receio de perder o emprego e à pressão a que foi sujeito, assinou um contrato precário. O mesmo aconteceu com cerca de 90% dos trabalhadores na mesma situação. A este trabalhador foi-lhe também negado o pagamento integral do subsídio de Natal. Acresce que a empresa de origem, a 2045, a quem o trabalhador enviou uma carta no âmbito da transmissão de estabelecimento, alega que o trabalhador abandonou o posto de trabalho.

Ministra garante salvaguarda dos direitos dos trabalhadores

A ministra do Trabalho emitiu um comunicado em que garante que os trabalhadores mantêm os seus direitos com o novo contrato de vigilância. Quer a ministra do Trabalho, quer o ministro das Infraestruturas, vieram ainda dizer que, se as empresas não cumprirem com o estipulado no artigo 285º, há condições para a resolução do contrato.

Empresas recusam-se a cumprir imposição da ministra

Ainda assim, as empresas que integram a AESIRF, “mesmo com esta orientação e esta imposição da ministra, não estão a cumprir as suas obrigações legais”, esclarece Rui Tomé, salientando que o sindicato espera que o Governo aja em conformidade.

Conforme explicou o trabalhador afeto a um serviço do ministério do Trabalho, já depois da garantia dada pela ministra, “a PSG foi falar individualmente com os trabalhadores para pressioná-los a assinar um contrato precário, garantindo que a situação será resolvida posteriormente com uma adenda ao contrato”. Entretanto, a empresa emitiu um comunicado a afirmar que só reconhecerá os direitos dos trabalhadores se os tribunais assim o determinarem.

Por outro lado, a 2045 está a pedir aos trabalhadores para se dirigirem à empresa por forma a receberem as horas referentes a novembro. Aos trabalhadores é dada uma declaração para assinarem, “caso contrário não levam o cheque”. Trata-se de “um termo de quitação em que os trabalhadores declaram que não têm qualquer crédito a reivindicar”.

Governo tem de “resolver de imediato situação destes trabalhadores”

Segundo vinca Rui Tomé, o STAD reivindica que o Governo “resolva de imediato a situação destes trabalhadores” e que inclua dois critérios impreteríveis nos próximos concursos. Em primeiro lugar, “as empresas que ganham o concurso devem dar a garantia de que ficam com os trabalhadores e que reconhecem os seus direitos”. O outro critério diz respeito ao custo mínimo: “Para combater o dumping social que existe no setor, é necessário definir um valor mínimo, abaixo do qual nenhuma empresa pode ser contratada”.

Rui Tomé recorda que existe uma recomendação nesse sentido da Autoridade para as Condições do Trabalho, de 2012, assinada pelos sindicatos e pelas duas associações patronais. “Nessa altura, o valor mínimo para ser cumprido o contrato coletivo de trabalho e as empresas não terem prejuízos era de cerca de 6000 euros por 24 horas e quatro elementos. Hoje vemos contratos em que o valor se fixa em quatro mil euros”, sinaliza o responsável pelo setor da Vigilância Privada.

Bloco quer normas anti abuso nos concursos

Estas duas reivindicações estão plasmadas no projeto de resolução do Bloco, que visa a imposição de normas anti abuso nos concursos, garantindo o cumprimento da legislação laboral. Os bloquistas pretendem, nomeadamente, que se proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras e que se inclua nos avisos de abertura dos concursos uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito pelas normas relativas à “transmissão de estabelecimento” e manutenção de todos os direitos dos trabalhadores. O partido considera ainda fundamental a inclusão, nos cadernos de encargos, de uma referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping.

Luta dos vigilantes privados não ficará por aqui

Certo é que a luta dos vigilantes privados não ficará por aqui. O STAD garante que “estará sempre ao lado dos trabalhadores para desencadear todos os mecanismos necessários para defender os seus interesses”, estando a “atuar que no campo jurídico, quer no campo da ação sindical”.

Foi lançada uma petição, divulgada na página de Facebook Vigilantes Segurança Privada, que apela à Assembleia da República que tome medidas para combater os atropelos à lei e as práticas de dumping social.

 

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Sobre o/a autor(a)

Socióloga do Trabalho, especialista em Direito do trabalho
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