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Na Hungria, a democracia é a primeira baixa da Covid-19

Com a nova lei de emergência, Viktor Orbán pode tomar todas as medidas que entenda necessárias sob o argumento de se destinarem a conter a pandemia.
Viktor Orbán
Európa Pont/Flickr

O parlamento húngaro aprovou o projeto de lei de Viktor Orban para prolongar o estado de emergência por tempo indeterminado e autorizar o primeiro ministro a governar por decreto, sem qualquer controlo democrático.

A aprovação pelo parlamento, uma formalidade legal necessária para prolongar o estado de emergência declarado na Hungria a 11 de março, constitui na prática uma abdicação por parte dos legisladores do seu poder de controlo relativamente às decisões do primeiro ministro. A nova lei visa também reduzir ou eliminar qualquer escrutínio público, com pena de prisão até 5 anos para quem promova informações e notícias que possam dificultar os esforços das autoridades - uma violação da direito de expressão e de informação. Aliás, a qualificação de notícias e informação como sendo “notícias falsas” é já uma prática regular do regime de Orbán para silenciar os meios de comunicação independentes.

No passado dia 24 de março, a Secretária Geral do Conselho da Europa, Marisa Pejcinovic Buric, dirigiu uma carta a Orbán, onde referia estar a “acompanhar os desenvolvimentos relativos ao estado de emergência na Hungria com grande atenção” e sublinhava que as medidas tomadas pelos estados que são membros do Conselho da Europa “devem ser conformes quer às constituições nacionais quer aos princípios internacionais, e cumprir a própria essência dos princípios democráticos.” E acrescentava: “um estado de emergência por tempo indeterminado e sem controlo não pode garantir o cumprimento dos princípios mais básicos da democracia, nem que as medidas de emergência que restrinjam direitos fundamentais são absolutamente proporcionais à ameaça que são supostas combater”. E termina pondo à disposição do governo húngaro os peritos e a assistência necessárias por parte daquela instituição, e convidando as autoridades húngaras a aproveitar a oportunidade.

Também os deputados europeus se insurgiram contra este ataque aos direitos fundamentais. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, pediu à Comissão Europeia que agisse perante a violação do artigo 2º dos Tratados da União Europeia.

A Ministra da Justiça húngara, Judit Varga, reagiu na última sexta-feira, durante um encontro com jornalistas internacionais, dizendo que os críticos da nova lei de emergência “estavam a lutar contra demónios imaginários e não a lidar com a realidade.”

Também o Secretário de Estado para a Comunicação e Relações Internacionais, Zoltán Kovács, escreveu na sua conta do Twitter por diversas vezes que tais alegações são falsas, e no seu blog respondeu à missiva da Secretária Geral do Conselho da Europa: “Se não são capazes de nos ajudar neste período, por favor, pelo menos abstenham-se de obstruir os nossos esforços de defesa.” De acordo com Zoltán Kovács, também é falso que o estado de emergência tenha uma duração indeterminada, uma vez que o Parlamento a qualquer momento pode colocar-lhe um fim.

O Fidesz, partido de Viktor Orbán, detém a maioria parlamentar e a lei agora aprovada suspende processos eleitorais. Convém lembrar que as medidas de emergência introduzidas pelo governo húngaro em 2016 para restringir os direitos dos requerentes de asilo ainda hoje estão em vigor.

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