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Morte assistida: “A liberdade não se referenda”

No debate parlamentar sobre uma proposta de referendo, José Manuel Pureza considerou que a iniciativa não quer fazer “nenhum debate sério, só habilidade política”. E reiterou que o Bloco rejeita referendos em caso de direitos fundamentais.
José Manuel Pureza durante o debate sobre o referendo à eutanásia.
José Manuel Pureza durante o debate sobre o referendo à eutanásia.

Uma Iniciativa Popular de Referendo promovida pelos movimentos anti-eutanásia esteve esta quinta-feira a debate na Assembleia da República. Em nome do Bloco, José Manuel Pureza expôs as intenções dos promotores, que “são por princípio contra o referendo que propõem” mas não se inibem de usá-lo como “expediente” para travar a lei, e defendeu a posição do partido sobre referendos a direitos fundamentais.

Sobre a primeira questão, citou as palavras de Isilda Pegado, “uma das mais destacadas faces” dos promotores do referendo, que diz que “a vida não se referenda. Mas uma lei que atenta contra a vida não pode ser aprovada. E só a força do povo pode fazer travar tal lei. Para travar a lei foi preparada uma iniciativa popular de referendo na qual o povo pede à Assembleia da República que rejeite tais projetos e continue a proteger a vida humana”.

Pureza conclui que os promotores da iniciativa “repudiam” o referendo e move-os “um propósito puramente instrumental: o de se oporem a uma maioria política que representa a maioria do país que aprova a despenalização da morte assistida nas condições e nos casos previstos na lei”. Portanto, usa-se aqui “tática política” contra a “responsabilidade de legislar”.

Também a pergunta trazida a debate “é capciosa e pouco séria, uma habilidosa via de sentido único para obter a resposta pretendida”, afirma o dirigente político que por isso diz que os promotores do referendo não buscam “nenhum debate sério, só habilidade política”.

Sobre a segunda questão, o deputado bloquista vincou que, para o Bloco, “o referendo é um instrumento democrático, mas referendar direitos de todos é pôr esses direitos nas mãos de alguns”, o que “é inaceitável”.

A este propósito, questionou os restantes deputados se “estariam de acordo com um referendo sobre a vossa liberdade de expressão? Apoiariam um referendo sobre o vosso direito de professar uma religião ou de não professar religião nenhuma? Submeteriam a referendo o vosso direito de casar com quem querem ter comunhão de vida?” Perguntas retóricas para chegar à ideia de que “as decisões sobre a nossa liberdade e sobre as nossas vidas não se referendam” e que “os direitos reconhecem-se e regulam-se”.

O dirigente bloquista socorreu-se ainda de exemplos históricos para apoiar este ponto: “tivesse sido o direito das mulheres votarem sido submetido a referendo quando as sufragistas eram acusadas de histeria, tivesse o direito dos escravos a serem homens livres sido referendado pelos esclavagistas, tivesse o direito à greve sido referendado quando os patrões atacavam com força bruta as lutas pelo pão e pela dignidade e essas conquistas inestimáveis da igual humanidade e de igual dignidade de todas as pessoas teriam ficado confiscadas por quem não queria abrir mão do seu poder”.

O Bloco considera que um médico ajudar “quem, com uma doença irreversível e fatal e em condição de sofrimento dilacerante, lhe pede para antecipar a sua morte” não deve ser referendado. Porque não é “uma questão de sim ou de não”. Ou melhor, sê-lo-á para “alguma leviandade hiperliberal ou para proibicionistas dogmáticos”. Não o é “para a esmagadoríssima maioria das pessoas”, sendo preciso regular “o que é complexo” e ponderar “todos os valores e todos os interesses”.

O Parlamento tem o dever de assumir “responsabilidade” em matérias “de maior dificuldade técnica, jurídica e ética”, defendeu Pureza. Uma vez que “só uma lei do parlamento pode regular com rigor e prudência, com determinação e com sageza uma situação tão delicada quanto a da morte assistida”.

José Manuel Pureza criticou ainda a “retórica velha de ataque ao parlamento” que foi utilizada por “muitos adeptos deste referendo”, desde “a lengalenga do secretismo dos gabinetes” à “rábula dos deputados com medo do povo”. A melhor resposta a isto, julga, “é a que está a ser dada por esta Assembleia, com um processo legislativo que foi seguramente dos mais participados e juridicamente aturados de que há memória na nossa democracia parlamentar”. Foram “mais de quatro anos de debate intenso, em todo o país, do litoral ao interior, envolvendo gente de todas as idades e de todas as condições sociais”.

Finalizando a sua intervenção, o deputado invocou João Semedo, para quem “um referendo sobre direitos individuais é virar a democracia de pernas para o ar, é virar a democracia contra ela própria”. Assim, “em nome de uma democracia que se leva a sério” e da “responsabilidade do parlamento”, justificou o voto contrário ao referendo e o compromisso de empenho numa solução “tão prudente quanto determinada no respeito pela livre decisão de cada um sobre o seu fim de vida.”

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