A maioria liderada por Rui Moreira contou com o apoio do PSD e do PS para chumbar a proposta que o Bloco de Esquerda levou esta segunda-feira à reunião da vereação portuense no sentido de rever os fatores de exclusão de agregados com necessidades habitacionais em arrendamento apoiado.
No Porto, o regulamento de acesso continua a excluir quem não tenha tido residência na cidade nos quatro anos anteriores e os dados estatísticos disponíveis, quer da Domus Social quer do Observatório de Habitação Social do município não indicam o número de candidaturas indeferidas e desqualificadas.
O argumento de Rui Moreira para chumbar a proposta é que o direito constitucional à habitação "deve ser feito através dos instrumentos do Estado", neste caso o IHRU (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana). A vereadora bloquista Maria Manuel Rola responde que esse direito "também deve ser garantido ao nível da cidade do Porto e a outras cidade onde as pessoas trabalham e residem", não havendo razão para as pessoas que vivem no Porto há três anos terem menos direito do que outras que vivem há cinco para lhes ser atribuída uma habitação social.
Unidos no chumbo da proposta, o vereador socialista Tiago Barbosa Ribeiro diz que o fim do critério de tempo de residência iria criar "uma externalidade negativa relativamente aos outros municípios que deixariam de ter qualquer incentivo para eles próprios fazerem esse investimento em habitação social", enquanto o vereador do PSD Alberto Machado defende que não se pode "usar os impostos dos portuenses para dar habitação social a pessoas que não são de cá". A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, votou a favor da proposta do Bloco por considerar "excessivo" o prazo de obrigatoriedade de residência no Porto há quatro anos para aceder a uma habitação pública.
PGR já contestou constitucionalidade de um regulamento semelhante em Tavira
A proposta bloquista teve em consideração os vários relatos recebidos por parte de pessoas "que são desencorajadas a apresentar candidatura porque emigraram 1 ou 2 anos para outros países, tendo sido 'nascidas e criadas' no Porto, ou porque tendo sido despejadas tiveram de aceitar retaguarda familiar em outro concelho próximo por alguns meses", e assim ficam excluídas do acesso à habitação municipal. E o mesmo se passa com pessoas que procuram o Porto para trabalhar e que, por não cumprirem o mínimo de quatro anos de residência, também são excluídas pelos serviços camarários quando a eles recorrem em busca de uma casa para viver.
A injustiça deste critério, em particular quando se vive uma situação de crise de habitação sem precedentes, fica ainda patente na "discrepância nos valores de acesso entre o Porto Solidário - 3 anos - e a Renda Acessível - nenhum", prossegue a proposta bloquista. E a própria Procuradora Geral da República, num caso semelhante em Tavira, onde o tempo exigido de residência é de cinco anos para acesso à renda apoiada, pediu a fiscalização da constitucionalidade das causas de indeferimento dos pedidos. Para a PGR e também para o Bloco, o tempo de residência na cidade onde se candidatam à habitação não é uma condição prevista na lei e por isso "não deve ser fator de exclusão da lista de acesso à habitação da Domus Social em qualquer fase da candidatura".
