“Não há nenhum parecer”, enfatizou Fernando Medina quando questionado na comissão de orçamento e finanças sobre por que razão o Governo não entregou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP o parecer jurídico que teria sustentado a decisão de destituição, por justa causa, da presidência executiva da companhia aérea, Christine Ourmières-Widener, e do presidente do conselho de administração, Manuel Beja.
O ministro das Finanças veio desta forma desmentir a nota de imprensa emitida pelo gabinete de Ana Catarina Mendes, na qual é alegado que “o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito”, e que “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”.
“Os motivos que levam às decisões da demissão do presidente do Conselho de Administração e da presidente executiva da empresa são muito claros, são aqueles que decorrem das conclusões do relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Não há um parecer adicional. Se leu o relatório da IGF, o relatório conclui pela existência de uma ilegalidade grave”, referiu Fernando Medina.
Questionado pela deputada Mariana Mortágua sobre a razão pela qual ainda não tinha transmitido esta informação à CPI, e também sobre o motivo que levou à disseminação de um comunicado em que se confirmava a existência do parecer e se alegava que este não se enquadrava no âmbito da CPI, Medina remeteu-se ao silêncio.
O ministro das Finanças assegurou que vai entregar à CPI a decisão final relativa à demissão de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja. Já no que respeita a entregar eventuais interações e comunicações com juristas que conduziram a essa decisão, Medina frisou que “o que é relevante são os documentos das decisões”.
“Não consigo avaliar o que está sujeito a sigilo profissional, o que não está. As comunicações estão sujeitas a sigilo profissional, não têm nenhuma relevância”, vincou.
