A 19 de março de 2026, a Assembleia da República aprovou na generalidade três projetos de lei, do PSD, do CDS-PP e do Chega, que ameaçam desmantelar a Lei n.º 38/2018, a chamada "lei da autodeterminação trans". O Bloco apresentou, em sentido oposto, um projeto para reforçar a lei atual. Eis um guia para perceber o que está em causa, o que dizem os especialistas, e o que se passou com o parecer que o Governo escondeu.
1. O que está em causa: a lei e as propostas
A Lei n.º 38/2018 consagra o direito à autodeterminação da identidade de género. Na prática, alterar o nome e a menção de sexo no registo civil é um ato administrativo, sem exigência de diagnóstico médico, cirurgia ou tratamento hormonal. Reconhecimento jurídico e cuidados de saúde são esferas separadas.
Os números desmontam o alarme. Desde 2018, 3.290 pessoas alteraram a menção de género no registo civil. Em 2025 foram 541 pedidos, abaixo dos 606 de 2024. Num país de mais de dez milhões de habitantes, não há explosão nem “descontrolo”: há um direito a ser exercido.
O que querem PSD, CDS-PP e Chega:
- PSD: revogar a Lei de 2018 e recuar à lei anterior, a Lei n.º 7/2011, voltando a exigir relatório clínico para alterar o nome e o género nos documentos.
- Chega: o mesmo, somando a proibição de bloqueadores da puberdade e terapia hormonal;
- CDS-PP: centra-se nessa proibição de tratamentos para menores.
A todas se juntam o aumento da idade mínima para a autodeterminação (16 > 18), a eliminação do nome social nas escolas e o fim das medidas de proteção a jovens trans no ensino.
O projeto do Bloco ia em sentido contrário: não criava direitos novos, mas reforçava a aplicação da lei na escola, garantindo a confidencialidade dos processos de transição, exigindo formação obrigatória para docentes e prevê apoio psicológico a estudantes trans em risco. Respondia também às objeções formais do Tribunal Constitucional de 2021 e ao veto presidencial ao Decreto 127/XV.
2. O que dizem os especialistas: consenso contra o retrocesso
Os pareceres entregues ao Parlamento são unânimes contra as propostas da direita. Vêm da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, do Grupo de Investigação em Sexualidade e Género da Universidade do Porto, de um coletivo multidisciplinar de especialistas em saúde e academia e do Colégio de Sexologia da Ordem dos Médicos.
A leitura é convergente em pontos centrais:
- Identidade trans não é doença. A OMS retirou a incongruência de género das perturbações mentais em 2019. Exigir diagnóstico clínico para reconhecer juridicamente a identidade equivale a repatologizar, legislar contra o consenso científico.
- O sofrimento psicológico é resultado do "stress de minoria": discriminação, violência, falta de reconhecimento legal, não da identidade em si. O reconhecimento legal reduz a depressão, a ansiedade e a ideação suicida; negá-lo agrava o que estas leis dizem querer evitar.
- Bloqueadores e terapia hormonal em menores não são a primeira linha. São usados numa minoria de jovens com disforia persistente, sofrimento intenso, maturidade suficiente e concordância parental, em equipas multidisciplinares e à luz dos Standards of Care da WPATH. Proibi-los, diz o psiquiatra André Ribeirinho, do Colégio de Sexologia da Ordem dos Médicos, "põe em causa a autonomia técnica do ato médico".
- O nome social nas escolas é fator decisivo de prevenção do suicídio em adolescentes trans. Eliminá-lo, como propõe o PSD, é retirar uma proteção comprovada.
- As taxas de arrependimento situam-se em torno dos 4% e, quando existem, estão sobretudo ligadas a rejeição social ou familiar: não a uma mudança de identidade. Legislar para todas as pessoas trans com base na exceção é, segundo os pareceres, "desproporcional".
- Crianças intersexo: a lei atual protege-as de cirurgias precoces não consentidas. O seu desmantelamento pode abrir espaço a procedimentos que causam traumas duradouros, perda de sensibilidade e dor crónica.
Ribeirinho sintetiza o problema: existe nas propostas uma "confusão" entre identidade de género, a forma como cada pessoa se compreende, e o diagnóstico clínico de disforia ou incongruência de género, que pode ou não exigir acompanhamento médico. Misturar os planos serve para justificar exigências médicas onde elas não fazem sentido. O que protege crianças e adolescentes é o acesso a cuidados informados e o reconhecimento legal, não a sua negação.
Autodeterminação de género
Ministra tinha parecer da CIG a alertar para “retrocesso significativo” na proteção dos direitos trans
3. O parecer "expurgado": a cronologia de uma ocultação grave
A peça mais grave joga-se nos bastidores. Foi o Público, em peças do jornalista Filipe Santa-Bárbara, que reconstruiu a cronologia que se segue.
- 10 de março de 2026: A chefe de gabinete da ministra Margarida Balseiro Lopes (Cultura, Juventude e Desporto, com tutela da Igualdade) envia email à presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Carina Quaresma, pedindo expressamente um "parecer" sobre os projetos do PSD, Chega, CDS-PP e Bloco de Esquerda. Prazo: 16 de março.
- 13 de março: Os serviços técnicos da CIG concluem quatro pareceres, com posição crítica fundamentada. Sobre o PSD, o regresso ao regime de 2011 seria uma "negação do direito à autodeterminação" e poderia causar "danos físicos e psíquicos" a uma população vulnerável; levantam-se reservas de constitucionalidade. Sobre CDS-PP e Chega, conclusão idêntica: proibir bloqueadores contraria as sociedades médicas internacionais. Conclusão global: manter a Lei n.º 38/2018, sob pena de "potencial dano para a saúde, bem-estar e qualidade de vida" das pessoas trans e intersexo.
- 20 de março: PSD, CH e CDS aprovam na generalidade os três projetos da direita. Os pareceres da CIG nunca chegaram aos deputados. O debate decorre sem a posição da entidade pública competente.
- 26 de março: O Público noticia pela primeira vez a existência de um parecer da CIG que o Governo mantém oculto. A CIG e o gabinete da ministra recusam comentar. A 2 de abril, PSD, CDS-PP e Chega chumbam o requerimento para audição urgente da ministra, minimizando o documento como "meras notas técnicas". A 10 de abril, a CIG ignora a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) num pedido do Diário de Notícias, alegando apenas que o assunto está "centralizado no gabinete da ministra".
- 14 de abril: Audição regimental de Balseiro Lopes na Comissão de Assuntos Constitucionais. A ministra confirma o documento, mas argumenta que tais textos são "por regra, reservados". Acrescenta que "não foi pedido nenhum estudo de impacto" e que nunca fora pedido um parecer, apenas uma análise técnica. Promete enviar o documento; o envio é feito depois da audição, impedindo qualquer confronto durante o debate. O que chega aos deputados é uma "nota técnica" sem posição institucional, apenas com referências a opiniões de especialistas externos.
- 18 de abril: O Público publica a peça decisiva: o documento que chegou à AR foi expurgado das críticas da CIG à nova lei. Em comunicado, a CIG defende-se: o documento "corresponde" ao que produziu, sem ajustes da tutela. A frase é dupla: exonera o Ministério, mas implica que terá sido dentro da própria CIG que as conclusões dos técnicos foram retiradas. O deputado Fabian Figueiredo solicita audição urgente e o parecer integral, "sem qualquer supressão", recordando que o email de 10 de março usa expressamente a palavra "parecer". E sublinha: "um parecer posiciona institucionalmente a entidade que o emite; uma nota técnica não".
- 29 de abril: PSD, CDS-PP e Chega chumbam novos requerimentos do Bloco de Esquerda e do Livre para audições da ministra e da presidente da CIG, e para acesso aos documentos.
- 9 de maio: O Bloco volta à carga com novos requerimentos: quer ouvir a secretária de Estado Adjunta e da Igualdade e pedir os documentos diretamente à CIG. O Público continua a insistir na pergunta sem resposta: foram quatro pareceres solicitados por escrito pelo gabinete ministerial; ao Parlamento chegou uma nota técnica esvaziada. Quem retirou as conclusões, e quando?
As contradições da ministra, em resumo:
- Disse que não foi pedido um parecer, mas o email de 10 de março do seu ministério usa essa palavra.
- Disse que os documentos são "por regra, reservados", sem invocar base legal, em violação da LADA, que jornalistas tentaram acionar sem sucesso.
- Disse que "não foi pedido nenhum estudo de impacto", quando os pareceres internos da CIG continham análises de impacto sobre saúde, bem-estar e direitos das pessoas trans e intersexo.
- Disse que o documento entregue correspondia ao trabalho da CIG — sem explicar como ficou de fora a posição crítica dos serviços técnicos.
A questão é se Portugal se mantém na linha da frente dos direitos LGBTI+, ou se se alinha com a Hungria, a Rússia e os estados norte-americanos que retiram direitos a pessoas trans. A ciência, a medicina, as ordens profissionais, as associações da sociedade civil e o próprio parecer da CIG são claros: as alterações que a direita propõe são erradas, e baseiam-se em falsidades. Não está tudo perdido, a força da mobilização social pode derrotar os projetos que se encontram agora em especialidade.
