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Lei de Memória Democrática prevê investigação aos crimes do franquismo

A proposta de lei aprovada pelo governo espanhol prevê a reconversão do Vale dos Caídos em cemitério civil, a proibição da Fundação Francisco Franco e a anulação dos julgamentos políticos do regime franquista.
Vale dos Caídos será reconvertido em cemitério civil classificado como património nacional. Foto Elentir/Flickr

A proposta de lei foi apresentada esta semana pelo governo espanhol, mas só entrará em vigor após um processo de tramitação parlamentar que se prevê demorado. Segundo o La Vanguardia, a lei inclui 66 artigos e apresenta como objetivo a defesa “do nosso passado democrático”.

Uma das propostas mais relevantes é a da criação de uma secção do Supremo Tribunal com capacidade para investigar violações de direitos humanos durante o franquismo. As denúncias recebidas até hoje têm esbarrado na lei da amnistia, mas a primeira vice-presidente do governo, Carmen Calvo, entende que é necessário oferecer “garantias próprias de uma democracia como a nossa” e que “não há melhor garantia do que estar dentro dos tratados internacionais” de direitos humanos.

A reconversão do Vale dos Caídos em cemitério civil classificado como património nacional é um desejo antigo do primeiro-ministro Pedro Sánchez, que chegou a anunciar essa intenção na passada legislatura. E a proibição de “associações de diferente natureza jurídica que com recursos públicos enalteçam figuras ditatoriais” é outra das medidas propostas, com a Fundação Francisco Franco como alvo. Os dirigentes desta organização já reagiram, anunciando a intenção de sair do país se a proposta se vier a concretizar.

A proposta de lei prevê ainda a retirada de títulos nobiliárquicos atribuídos após o golpe de estado e a implantação da ditadura franquista, uma auditoria aos bens expropriados durante a guerra e a ditadura, a criação de um mapa das valas comuns a exumar e de um banco de ADN para identificação das vítimas, a anulação dos julgamentos franquistas como o que condenou à morte por fuzilamento do presidente catalão Lluis Companys e a inclusão de conteúdos relacionados com a memória democrática nos currículos escolares. Serão ainda criadas duas novas datas comemorativas e um Panteão de Espanha para suceder ao atual Panteão de Homens Ilustres.

Esta proposta foi uma das bandeiras eleitorais de Pedro Sánchez e significa um passo em frente em relação à Lei de Memória Histórica aprovada em 2007, durante o governo Zapatero. “A democracia não podia permitir passar mais um dia sem ter em cima da mesa uma lei como esta, que é necessária pelo cunho pedagógico que tem. Os nossos jovens precisam de saber de onde vimos”, afirmou Carmen Calvo.

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