Num dossier dedicado à “contra-reforma laboral”, a revista “Que força é essa?” junta contributos de investigadores e especialistas em Direito do Trabalho sobre as propostas do anteprojeto de lei do Governo que se traduz em mais de uma centena de alterações à legislação laboral vigente. Esta quarta-feira, dia 17, a revista promove uma sessão pública no Porto sobre o tema, com intervenções dos juristas João Leal Amado e Teresa Coelho Moreira e moderação de José Soeiro. A sessão tem lugar na Casa Comum da Universidade do Porto, na Praça Gomes Teixeira, às 18h30.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra João Leal Amado é o autor de quatro destes contributos. O primeiro dedica-se às alterações propostas à contratação coletiva e conclui que elas vê “sabotar” o caminho iniciado pelas anteriores reformas. “Para o legislador deste anteprojeto, “dinamizar a contratação coletiva” consiste afinal em facilitar a morte da convenção coletiva de trabalho”, conclui. As mexidas “sibilinas” do Governo ao direito à greve e aos serviços mínimos são tema para outro artigo, em que Leal Amado olha para estas propostas como inscrevendo na lei a necessidade de serviços mínimos em vez de deixar essa aplicação ao critério face a cada caso concreto, o que no seu entender viola a Constituição.
Noutro artigo, intitulado “392: licença para expulsar!” Leal Amado debruça-se sobre a norma proposta no artigo 392º do anteprojeto - que permite ao empregador de uma empresa com mais de 10 trabalhadores opor-se à reintegração de um trabalhador despedido ilegalmente -, considerando-a inconstitucional. Leal Amado trata também da norma que permite eternizar os contratos a prazo para os trabalhadores que nunca tem sido contratados sem termo - que considera igualmente violadora da Constituição - e da que pretende passar a permitir ao trabalhador abdicar dos créditos a que tem direito em caso de despedimento, facilitando a vida ao patronato que o pode pressionar a assinar um documento nesse sentido. “Esta é uma lei que chancela a liberdade do mais forte para oprimir o mais fraco. Precário e abdicante, eis o novo protótipo de trabalhador, proposto por esta agenda”, aponta o docente de Direito do Trabalho.
O ataque desta proposta de legislação aos grupos de trabalhadores mais vulneráveis é o tema do artigo de Joana Neto. A professora da Escola de Direito da Universidade do Minho e da Universidade Lusófona refere algumas das alterações que levantaram inicialmente mais polémica, como a limitação da licença de amamentação ou a restrição à aplicação do regime do horário flexível a trabalhadores com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica. No que diz respeito ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, Joana Neto alerta que o alargamento do grau de incapacidade de 60% para os 33% pode ter o efeito de arredar do acesso ao emprego os trabalhadores com incapacidade mais alta.
Outro dos aspetos menos debatidos das propostas do Governo é abordado pelo antigo dirigente sindical Ulisses Garrido: o corte para metade das horas obrigatórias de formação dos trabalhadores em pequenas e médias empresas, num país em que “mais de 90% das empresas são PMEs e a esmagadora maioria (72%) não cumpre a obrigação legal de 40 horas anuais de formação”. Ulisses Garrido sublinha a contradição de um Governo que diz querer importar mão-de-obra qualificada em vez de incentivar a formação de quem já trabalha no país, vendo nesta proposta “a consagração de um modelo de desenvolvimento falhado, que privilegia o lucro imediato das empresas em detrimento da qualificação e valorização do trabalho, da responsabilidade social das empresas e da justiça social”.
Pacote laboral
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A professora de Direito da Católica do Porto, Milena Rouxinol, trata de uma das medidas destacadas pelo Governo na apresentação do anteprojeto: a possibilidade de compra de dias de férias que daria “maior flexibilidade” a quem trabalha. Afinal, conclui a jurista, a proposta é a de o trabalhador passar a poder faltar ao trabalho ao abrigo do regime das ausências justificadas, até dois dias -“ só que esses, evidentemente, não pagos” - desde que contíguos ao período de férias pagas a que já teria direito.
Num artigo conjunto dois docentes de Direito, Teresa Coelho Moreira (Univ. Minho) e Guilherme Dray (Univ. Lisboa e ex-coordenador do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho em 2021) escrevem sobre a “pseudopresunção de laboralidade nas plataformas digitais”, que acrescenta uma “espiral de complexificação” ao processo de provar que existe um contrato de trabalho no âmbito das plataformas digitais, exatamente em sentido contrário ao que exige a diretiva europeia.
Além dos artigos dedicados à análise jurídica do anteprojeto, este dossier inclui também a sua apreciação política: o ex-líder da CGTP Manuel Carvalho da Silva diz que “o liberalismo económico e a conceção fascista de que os trabalhadores são seres suspeitos encontram eco no Parlamento”; o antigo ministro socialista Paulo Pedroso diz que o “reforço da flexibilidade” assenta na “velha ideia liberal” de “equilíbrio entre proteção do trabalhador (vista como excessiva) e flexibilidade contratual (vista como insuficiente)”; o ex-deputado bloquista José Soeiro fala de “um novo Código do Trabalho, violentamente liberal, à medida e até indo além das reivindicações patronais”; e o sociólogo Hermes Augusto Costa, da Universidade de Coimbra, enuncia os sete “pecados” de uma “agenda para a negação do trabalho digno” cuja única virtude poderá ser a de “instigar o campo sindical a promover a coesão que lhe tem faltado”.
A unidade na ação das duas centrais sindicais contra esta contra-reforma liberal é também tema do dossier, com a publicação do apelo lançado por sindicalistas católicos às direções da CGTP e UGT e de um artigo subscrito pelos promotores desse apelo.
Finalmente, os editores da revista assinam em conjunto um artigo intitulado “O trabalho que o século XXI dispensa”, com o resumo das principais críticas ao anteprojeto apresentado pela ministra Maria do Rosário Palma Ramalho.
