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Japão: Aprovada “Lei do Segredo”

Funcionários públicos que divulgarem informações consideradas segredos de Estado e jornalistas que as publicarem poderão sofrer penas de prisão de até dez anos. Ambiguidade do diploma permite ao governo definir segundo os seus interesses o que entra ou não na categoria de segredo de Estado.
A possibilidade que ocorra uma nova tragédia é real e esse é um dos motivos pelo qual o governo japonês quer calar os eventuais jornalistas independentes, com a aprovação da nova lei. Foto de Mike Weightman

O parlamento japonês aprovou, na sexta-feira, por 130 votos contra 82, a “Lei do segredo” que entrará em vigor um ano após a sua promulgação. Segundo a nova lei, funcionários públicos que divulgarem informações consideradas segredos de Estado e jornalistas que as publicarem poderão sofrer prisões cuja pena máxima será de 10 anos.

Governo com as mãos livres para perseguir e punir arbitrariamente

A formulação ambígua da nova lei, que não explicita claramente quais são os segredos de Estado e, muito menos, por que esses assuntos são segredos de Estado, permite aos governantes definir, de acordo com seus interesses momentâneos, o que é ou não um segredo de Estado.

Com essa lei, o governo pretende, em primeiro lugar, amedrontar os futuros “traidores”, que possam deixar escapar informações de interesse publico constrangedoras aos políticos, como o atual Primeiro Ministro Shinzo Abe, do reacionário Partido Liberal Democrático.

E também jornalistas mais atrevidos que possam divulgar essas informações. No caso do Japão, é muito pouco provável que algum jornalista o faça já que a grande imprensa, dominada por jornais como o Yomiuri, Asahi e Mainichi e outros de menor porte, são porta-vozes diretos do imperialismo japonês e mantêm a dócil e conservadora opinião pública japonesa com uma venda que remonta à derrota no pós-guerra.

Entre os assuntos considerados como segredos de Estado dois ocupam lugar principal. Os assuntos relacionados à China e sobre a questão nuclear, particularmente sobre a crise de Fukushima.

Com relação à China, existe uma relação de promiscuidade económica e conflitos. O mais recente é a decretação de uma zona aérea nos últimos dias pelo governo chinês. Anterior a isso, existe a disputa pelas ilhas Senkaku/Daiyo, pelas segunda e terceira potências económicas do planeta.

Será a crise nuclear de Fukushima um segredo de Estado japonês?

O principal argumento de defesa de que a questão nuclear é uma questão de Estado e não um problema energético é a possibilidade de que esse setor venha a ser atingido por ameaças externas. Guerras e terrorismo, por exemplo.

Mas, a outra parte da verdade é que o governo japonês necessita manter a imprensa calada sobre a crise nuclear de Fukushima.

Os motivos para querer o silêncio são vários. A crise de Fukushima gerou uma crise energética, plenamente visível nos momentos de pico de utilização no verão e inverno, quando os ares condicionados são usados amplamente. Essa crise inviabiliza o desenvolvimento e ampliação da base industrial no arquipélago, já que as futuras fábricas não poderiam viver da incerta oferta de eletricidade. Essas questões podem influenciar o preço das ações das empresas japonesas e, obviamente o preço da moeda, o iene.

O outro aspeto do problema, cuja divulgação é indesejável, é a atual poluição radioativa do Oceano Pacifico. Desde a tragédia de Fukushima, em março de 2011, é provável que tenham sido lançados diariamente 300 toneladas de água contaminada, que percorrem o curso natural das montanhas que cercam a central nuclear e se dirigem ao oceano, passando pela central, onde fica contaminada. E também as fugas existentes nos prédios dos reatores nucleares que a TEPCO é incapaz de extirpar.

Se não bastasse isso, há um consenso entre os senhores que controlam o setor nuclear de que a água contaminada que está armazenada em Fukushima, em tanques precários que têm apresentado fugas e, provavelmente, não são capazes de suportar um grande terremoto, devam ser lançadas no Pacífico em breve. Em poucos meses não haverá mais espaço físico para continuar a armazená-la e a população japonesa nega-se a aceitar que essa água seja depositada diante das suas portas, em outras localidades. A destruição de parte do Oceano Pacifico já é um fato consumado, não só pelo crime das autoridades mas, também, pelo conformismo com que aceitamos essa situação, sem nenhum protesto. E, sem dúvida, um vergonhoso legado que deixamos para as futuras gerações.

Só resta saber quanto restará do Oceano Pacifico quando esse pesadelo acabar. O leitor poderá ponderar sobre o impacto que isso terá sobre todo o planeta.

O mais preocupante de tudo é que, desde o mês passado, foi iniciado o processo de remoção das hastes radioativas do reator numero 4, que não sofreu derretimento, mas cujo prédio ameaça ruir. Durante as próximas semanas, provavelmente, será realizada a parte mais crítica desse trabalho. Mas, paradoxalmente, as informações sobre como está a ser feito, se existe algum problema ou detalhes imprevistos, são coisas que não podemos saber. Os meios de comunicação simplesmente deixaram de tocar no assunto, como se isso não tivesse nenhuma importância para os milhões de japoneses que vivem nas imediações ou mesmo numa área mais ampla, caso um desastre durante o trabalho possa levar à emissão de uma alta contaminação radioativa. A única opção existente e acreditar que a TEPCO faça tudo como deve ser feito. O único problema nisso é que, desde que estourou a crise, a TEPCO tem mentido sistematicamente. Omitiu informações conscientemente e, agora, mantém um profundo silencio, como se todo o problema de Fulushima, que eles criaram, fosse apenas da empresa e não da população.

No pior dos cenários, pode ocorrer uma fissão nuclear cuja magnitude poucos se atrevem a explicar.

A possibilidade que ocorra uma nova tragédia é real e esse é um dos motivos pelo qual o governo japonês quer calar os eventuais jornalistas independentes, com a aprovação da nova lei.

Um mundo cada vez mais totalitário

O surgimento da Internet e o desenvolvimento da tecnologia de informação abriu a possibilidade de ampliação das liberdades democráticas e também da democratização social. No entanto, o que estamos a presenciar é, também, exatamente o oposto.

O nazismo, cujas atrocidades são do conhecimento de uma grande parte da população adulta, não teve, nas suas condições históricas, ferramentas de opressão totalitária como as que permitem o atual desenvolvimento tecnológico.

As revelações de Edward Snowden permitiram ao mundo compreender a amplitude com que as nações que se autoproclamam “democráticas” abandonaram completamente a máscara que usavam e, nas últimas semanas, passaram a defender abertamente o que antes era indefensável.

Este é o caso do Japão, que recém aprova a “Lei do segredo”, no que é o maior ataque aos direitos democráticos, fazendo o relógio histórico voltar ao período pré-guerra, com as suas leis de exceção.

Formalmente, o Japão era, até a semana passada, a única potencia mundial que mantinha a máscara democrática.

Não faz muitas semanas que foi divulgada a informação de que a agência americana de segurança, a NSA, vigiava as comunicações da Inglaterra, França, Alemanha, Brasil, China, entre outros países. Todos, sem exceção, vivendo o ridículo de terem sido vistos a nu, com as suas comunicações completamente controladas e arquivadas nos computadores da agência americana, tiveram que sair a público com a inadmissível posição de que algum controlo era necessário. A alegação é que se trata da defesa da democracia contra a ameaça terrorista. Coisa que é apenas um detalhe, já que sabemos que vigiar as comunicações de pessoas normais não é um método eficaz de controlo terrorista, cujas organizações utilizam meios mais sofisticados de operação.

A vigilância e controlo atuais visam, antes de mais nada, as questões económicas e políticas. Seria a chanceler Merkel, cujo telemóvel foi posto sob escuta, um exemplo de vigilância antiterrorista?

O Japão é, até o momento, pela falta de informação, o único país desenvolvido que não se encontra na lista de vigilância da agência de segurança americana, já que não saiu nenhum artigo esclarecendo a questão. Provavelmente, também os comedores de sushi e gueixas do arquipélago foram e estão sob escuta.

A aprovação da “Lei do segredo” é, indiretamente, a comprovação do trabalho de vigilância executado a nível mundial. Todos sabemos, como bem diz a recém-chegada embaixadora americana, Caroline Kennedy, que o “O Japão é o verdadeiro amigo” dos EUA. E essa amizade verdadeira faz com que o Japão esteja completamente de acordo e, inclusive, colabore, com o sistema de vigilância americano.

Ainda que possa parecer um detalhe insignificante, a aprovação recente dessa lei repugnante demonstra que, na atual situação de decomposição social do sistema capitalista, o totalitarismo será uma ferramenta privilegiada de ataque aos trabalhadores. E que está a ser utilizado em níveis jamais presenciados anteriormente.

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