Num conjunto de perguntas endereçadas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE, Sandra Cunha lembra que, no dia 5 de junho de 2016, o jornal Diário de Notícias (DN) publicou uma notícia com o título 'Hotel do Minho veda acesso a 'gays e lésbicas'”, na qual se dá conta que o empreendimento turístico Casa D’João Enes, situada em Afife, Viana do Castelo, em funcionamento desde 2010, proíbe a reserva de quartos a homossexuais, adeptos de futebol, frequentadores de festivais de música de verão e consumidores de estupefacientes.
O empreendimento explicita as restrições no aviso que se transcreve:
“Advertência 1: estimado hóspede caso se encontre numa das 4 situações abaixo indicadas, queira fazer o favor de não prosseguir com a sua reserva, ou de a cancelar caso a mesma já tenha sido concretizada, sob pena de ser vedada a Vossa admissão às nossas instalações: - Adeptos de futebol; - Frequentadores/adeptos de festivais de música de verão; - Gays e lésbicas; - Consumidores de estupefacientes e/ou quaisquer outras substâncias psicotrópicas.”
A deputada bloquista refere ainda que o proprietário do empreendimento, que inclui três outras propriedades em Afife, todas com a mesma política de acesso, Casa d’Alambique, Casa d’Eira e Mima Concept, afirmou, em declarações ao DN, que considera estas restrições “políticas de reserva de que normalmente os proprietários não abdicam” e que é ele quem define “quem é o cliente que quero e quem quero excluir ou incluir.”
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, “a restrição de acesso a serviços turísticos com base em características pessoais e em razão da orientação sexual configuram uma clara discriminação, assente em valores preconceituosos e que não pode ter lugar numa sociedade democrática, tolerante e fundada no princípio da igualdade”.
Lembrando que a Constituição da República Portuguesa estipula que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” e que o Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos determina o livre acesso aos empreendimentos turístico, salvo a quem perturbe o seu funcionamento normal, os bloquistas sublinham que se torna “evidente a violação da Casa D’João Enes não só dos ditames constitucionais, como também da legislação específica que regula o sector dos empreendimentos turísticos”.
Tendo em conta que “compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, bem como a instrução dos processos que dele resultem”, os bloquistas interpelam a ASAE para obter esclarecimentos.
