A Comissão Europeia apresentou na semana passada a muito aguardada revisão das regras de governação económica, com a expetativa que o processo legislativo esteja concluído no final deste ano. Desde a sua comunicação de novembro, a Comissão já cedeu em algumas das exigências do ministro das Finanças alemão, Christian Lindner. Mesmo assim, a Alemanha já mostrou o seu desagrado.
O que está em causa?
A Comissão apresentou a 26 de abril três textos legislativos: uma proposta para substituir o regulamento que estabelece as medidas de vigilância das posições orçamentais de cada país e a coordenação de políticas económicas; uma proposta para alterar o regulamento que estabelece o Procedimento de Défices Excessivos; e uma proposta para alterar a diretiva sobre o quadro orçamental dos Estados-Membros e o papel das Instituições Orçamentais Independentes.
Os dois regulamentos formam no seu conjunto o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) de 1997: o primeiro cria o chamado “pilar preventivo” e o segundo o “pilar corretivo”. No seu conjunto destinam-se a fazer os Estados-Membros cumprir os critérios inscritos no Tratado de Maastricht de 1992: a dívida pública não pode ultrapassar os 60% do PIB e o défice os 3%.
Em vez de apresentarem planos anuais, avaliados por critérios económicos iguais, agora cada país passa a apresentar planos plurianuais entre quatro e sete anos que deverão ser acordados bilateralmente com a Comissão. Para além de serem avaliados por esta, serão sujeitos à aprovação do Conselho, que pode propor reformas aos países.
A avaliação dos mesmos será feita por comparação a um “trajeto técnico”, desenhado e apresentado anteriormente pela Comissão, para uma única variável: a despesa líquida, isto é, líquida de despesas com juros e elementos cíclicos de despesas com desemprego. Caso os planos apresentados pelos países sejam rejeitados, será este o trajeto imposto obrigatoriamente aos países.
Este trajeto tem que garantir um conjunto de critérios: a dívida pública tem que permanecer “numa trajetória decrescente plausível ou permanecer em níveis prudentes”; o défice é reduzido e mantido para menos de 3% do PIB; o esforço orçamental nos primeiros anos tem que ser proporcional à duração total do plano; a dívida pública no final dos planos deve ser menor face ao ano anterior do início do plano; e o crescimento da despesa líquida tem que ser abaixo do crescimento do produto a médio prazo.
Proposta da Comissão cede a pressões alemãs
A proposta apresentada pela Comissão sofreu alterações por pressão do governo alemão, apoiado também pela Holanda. Três grandes pontos foram acrescentados por influência de Lindner. Primeiro, que a redução da dívida pública comece desde o primeiro ano e que no final do plano seja inferior. Este propunha que fosse uma redução anual de 1%, mas este critério numérico não foi incluído. Segundo, a regra que a despesa cresça a um ritmo mais lento que o produto. E, terceiro, que o défice acima dos 3% do PIB desça a um ritmo anual de 0,5 pontos percentuais.
Apesar desta aproximação às exigências dos ditos países frugais, a Alemanha continua descontente com o proposto, estando fundamentalmente contra regras aplicadas consoante cada realidade nacional. Horas depois da apresentação da proposta, Christian Lindner disse à Reuters que “a Alemanha quer regras claras, com referências numéricas” e avisou que “não irá aprovar uma suavização do Pacto de Estabilidade e Crescimento”.
Gusmão contesta "proibição efetiva de políticas anti-crise"
O eurodeputado José Gusmão reagiu afirmando que “a proposta de revisão das regras económicas da UE é pior do que mais do mesmo. Os critérios do PEC mantêm-se e nenhum dos problemas identificado nas atuais regras de governação económica é resolvido, ou sequer abordado”.
Face à utilização única da despesa líquida como critério, não havendo um tratamento diferenciado para investimento público, Gusmão diz que “a prociclicalidade, ou seja, a proibição efetiva de políticas anti-crise e a proteção do investimento social e climático estão totalmente ausentes. O único mecanismo para responder a crises já existia e depende do que as Instituições Europeias decidirem”.
Quanto aos poderes dados à Comissão e ao Conselho, acrescenta que “a proposta é apresentada como sendo mais respeitadora dos programas democraticamente sufragados em cada país mas, na realidade, esse planos têm de se submeter a um plano macroeconómico prévio definido pela Comissão e são depois submetidos para aprovação pela Comissão e Conselho (...) O respeito pelas democracias nacionais resume-se portanto, ao direito dos Governos nacionais a concordar com as imposições da Comissão. O modelo de resgate torna-se permanente e a arbitrariedade da atuação da Comissão ainda maior”.
