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Governo entrega construção e manutenção do TGV a privados

O modelo de Parceria Público-Privado voltará a ser usado numa grande obra pública, apesar dos alertas para a "ilusão orçamental" da escolha e de os negócios em torno das PPP estarem associados a suspeitas de práticas ilícitas.
Foto de Paulete Matos.

A construção da nova linha de alta velocidade, que ligará Lisboa e Porto em cerca de 1h15, vai ser feita seguindo o modelo de Parceria Público-Privado (PPP). A informação foi transmitida pelo vice-presidente da Infraestruturas de Portugal (IP), Carlos Fernandes, na passada segunda-feira, em entrevista ao Porto Canal.

O Estado vai abrir um concurso para selecionar a empresa que terá a seu cargo a construção e o financiamento do primeiro trecho da linha, entre o Porto e Soure, assegurando depois o pagamento de rendas ao privado. “[Ao consórcio vencedor] será paga uma parte à cabeça e a outra parte a partir da operação”, explicou Carlos Fernandes, citado pelo Público. 

O privado receberá uma parte do financiamento direto do Estado (através de fundos comunitários). Depois, as rendas asseguradas serão pagas em função da passagem de um determinado número de comboios por dia e também da manutenção da infraestrutura. A justificação do Governo, que ainda não formalizou a opção pela PPP, é a de que este modelo reduz a burocracia e os riscos para o Estado. A IP ficará responsável pela exploração da linha ferroviária, definindo os horários e a gestão do tráfego, ficando os privados com a manutenção da infraestrutura.

No entanto, a experiência do país com as PPP está longe de ser a melhor, por vários motivos:

1. A concessão a privados pode revelar-se um entrave à transparência, como reconhece um relatório recente do Tribunal de Contas, que alerta para o “risco material de falta de controlo desse universo pelo Estado”. A ausência de fiscalização pode levar a abusos, como aconteceu nas PPP da saúde.

2. Não é verdade que este modelo reduza os riscos para os cofres públicos: só este ano, as PPP existentes exigem 1.027 milhões de euros ao Estado português para compensar perdas decorrentes da pandemia. Os riscos da atividade são frequentemente suportados pelo Estado.

3. O próprio FMI aponta Portugal como um bom exemplo do que não fazer: as PPP têm sido utilizadas como uma forma de “ilusão orçamental”, que mascara os custos reais que estes projetos têm para o Estado. “O recurso à contratação de PPP vem muitas vezes rodeado por uma nuvem de ilusões orçamentais que impede uma gestão cuidadosa dos riscos orçamentais, permitindo que projetos demasiado dispendiosos ou mal estruturados sejam aprovados”, pode ler-se no relatório. Apesar da promessa de redução de custos no curto-prazo, as PPP podem tornar-se um sugadouro de recursos do Estado a prazo.

4. Os negócios em torno das PPP têm estado associados a suspeitas de práticas ilícitas. O Ministério Público moveu acusações contra alguns dos envolvidos no processo das PPP rodoviárias, por violação dos códigos de contratos públicos. O MP quer confiscar 3,3 mil milhões de euros às empresas concessionárias e aos administradores de dez PPP rodoviárias.

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