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FMI aponta Portugal como exemplo a não seguir na criação de PPP

De acordo com o Fundo Monetário Internacional, Portugal exemplifica o cenário de "ilusões orçamentais" associadas às parcerias público-privadas (PPP) que resultam num custo pesado para os contribuintes.
Portagens na A23. Foto de Jelger/Flickr.

Os autores do estudo "Dominar o arriscado negócio das parcerias público-privadas em infraestruturas", publicado neste mês pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), referem que “as PPP têm características especiais que as tornam propensas à ‘ilusão fiscal’".

No documento, citado pelo Dinheiro Vivo, é assinalado que “o recurso à contratação de PPP vem muitas vezes rodeado por uma nuvem de ilusões orçamentais que impede uma gestão cuidadosa dos riscos orçamentais, permitindo que projetos demasiado dispendiosos ou mal estruturados sejam aprovados".

Esta "ilusão orçamental" tem três origens: a orçamentação e financiamento, os critérios para a avaliação dos ativos e a análise dos riscos para as contas públicas por parte do setor público.

Os autores alertam para o impacto nos défices e dívida públicos que, não se sentindo no imediato, acabarão por surgir com a compensação aos privados.

Em causa está ainda o facto de os países excluírem estes ativos do perímetro orçamental, como aconteceu em Portugal até 2008/2009. O Eurostat obrigou o país a reconhecer estas infraestruturas, e a dívida pública fixou-se em valores superiores a 100% do produto interno bruto (PIB) em 2010.

No estudo publicado pelo FMI é ainda feita referência ao risco de bancarrota do parceiro privado. Neste caso, o Estado vê-se forçado a custear os encargos na totalidade.

Portugal exemplifica cenário de "ilusões orçamentais"

“As ilusões orçamentais em relação às PPP resultaram na acumulação de demasiadas responsabilidades, pondo em risco a sustentabilidade orçamental e a estabilidade macroeconómica", lê-se no relatório, que assinala que "Portugal exemplifica este cenário”.

Os autores dão vários exemplos. No caso da rede rodoviária construída nas décadas de 1990 e 2010, o problema começou quando "no final dos anos 2000, a Estradas de Portugal - responsável pelos projetos - foi convertida numa empresa pública ficando fora do perímetro orçamental com escassa supervisão". Com a crise financeira em 2010, o governo viu-se impossibilitado de arcar com a despesa associada aos novos contratos de PPP, o que levou ao seu cancelamento, com compensação aos privados. Foi negociada a conversão de contratos de portagens-fantasma (SCUT) em contratos de disponibilidade por forma “a permitir a introdução de portagens em várias estradas recentemente construídas", explicam. Também "o programa ferroviário de alta velocidade e a construção do novo aeroporto de Lisboa tiveram de ser cancelados".

“As fontes mais comuns de riscos orçamentais são portagens e outras taxas que os utilizadores não podem pagar (ou os governos não podem assumir politicamente) e modelos de negócio irrealistas", lê-se no estudo. Mais uma vez, Portugal é disso exemplo, na medida em que "teve de pagar indemnizações ao concessionário para baixar as portagens nas pontes sobre o Tejo, em Lisboa, devido a uma promessa eleitoral que implicou a renegociação do contrato".

FMI denuncia opções "enviesadas" por parte dos governos, "ignorando cenários alternativos"

Os autores destacam a existência de opções "enviesadas" por parte dos governos, "ignorando cenários alternativos". "O projeto ferroviário da Fertagus em Portugal exemplifica como o enviesamento do otimismo pode impulsionar a opção por um regime de PPP", apontam, avançando que "o primeiro contrato, datado da década de 90 do século passado, baseou-se num cenário de procura em que as receitas cobririam os custos e a remuneração do concessionário, permitindo às autoridades anunciar o projeto ‘sem custos para o governo’, enquanto o concessionário assinou o contrato" que lhe dava garantias de remuneração.

De acordo com o Tribunal de Contas (TdC), entre 2011 e 2019, as PPP já custaram ao erário público mais de 13,5 mil milhões de euros. Em 2020, os contribuintes arcaram com despesas na ordem dos 1500 milhões de euros. No que respeita a 2021, o Orçamento do Estado prevês que os custos com PPP subam para 1548 milhões de euros, face à diminuição do valor arrecadado em portagens.

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